Integridade, compliance e anticorrupção: as empresas estatais e o estado da arte
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2020-03-31
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Fundação João Pinheiro
Resumo
Em um momento de reconstrução do lugar institucional das companhias estatais, maculado pelos recentes escândalos de fraude e corrupção, as discussões em torno da integridade e do compliance ganham destaque na agenda de soluções do Estado. Editada nesse contexto, a Lei das Estatais traz à concretude do universo corporativo estatal um complexo arranjo de governança corporativa, introduzindo um verdadeiro sistema de integridade, compliance e anticorrupção. Sob essa perspectiva, e com a finalidade mais ampla de contribuir para o aprimoramento do ambiente institucional de fomento à integridade e prevenção à corrupção no Brasil, este estudo se propôs a analisar o sistema de integridade, compliance e anticorrupção introduzido pela Lei das Estatais à luz das melhores práticas internacionais, tomando como referência as diretrizes estabelecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Como resultado, observou-se que a Lei de Responsabilidade das Estatais apresenta um grau de convergência considerável em vista das boas práticas avaliadas, tendo introduzido no ordenamento jurídico brasileiro um arranjo normativo de integridade, compliance e anticorrupção, que caminha em direção ao que se poderia considerar o ‘estado da arte’. Por outro lado, a despeito de substantivamente aderente às recomendações transnacionais, a lei ainda apresenta gaps e omissões em pelo menos três perspectivas: gestão integrada de riscos; controles internos, ética e compliance; e autonomia das estatais e de seus órgãos decisores. Os resultados da pesquisa sinalizam para uma agenda propositiva de estudos futuros, com foco na investigação das alternativas de aperfeiçoamento da Lei das Estatais e do ambiente institucional brasileiro, a partir dos gaps e falhas identificados. Por outro lado, também sinaliza para uma agenda de estudos aplicados, devotada a investigar e compreender os desafios da implementação da lei e seus resultados concretos no universo das companhias estatais.
Resumo
In a moment of reconstruction of the institutional place of state companies, tainted by the recent fraud and corruption scandals, the promotion of integrity and compliance has been highlighted in the State's solutions agenda. Issued in this context, the State-owned Companies Law brings to live a complex corporate governance arrangement, introducing a true system of integrity, compliance and anti-corruption. In this sense, and with the broader purpose of contributing to the improvement of the Brazilian integrity institutional environment, this study aimed to analyze the system of integrity, compliance and anti-corruption introduced by the Law of Stateowned Companies in the light of the international best practices, taking as a reference the guidelines established by the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD). As a result, it was observed that the Law of State-owned Companies presents a considerable degree of convergence in view of the evaluated good practices, having introduced in the Brazilian legal system a normative arrangement of integrity, compliance and anticorruption, which moves towards what could be consider the 'state of the art'. On the other hand, despite substantially adhering to the transnational recommendations, the law still presents gaps and omissions in at least three perspectives: integrated risk management; internal controls, ethics and compliance; and autonomy of state-owned companies and their decision-making bodies. The results of the research point to a propositional agenda for future studies, with a focus on investigating the alternatives for improving the Law of State-owned Companies and the Brazilian institutional environment, based on the gaps and flaws identified. On the other hand, it also points to an agenda of applied studies, devoted to investigating and understanding the challenges of the law implementation and its concrete results in the universe of state-owned companies
Palavras-chave
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Keywords
Citação
Caldeira, Marcos Guilherme Nunes. Integridade, compliance e anticorrupção: as empresas estatais e o estado da arte. 2020. 111 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.