Orçamento impositivo e emendas parlamentares individuais: uma análise das implicações da adoção da Emenda Constitucional nº 96/2018 pelo estado de Minas Gerais
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2021-03-18
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Fundação João Pinheiro
Resumo
No Brasil, embora a maior parte das despesas das despesas seja de execução obrigatória, a doutrina caracteriza o orçamento público como meramente autorizativo, uma vez que, no tocante às despesas discricionárias, não existe garantia de sua realização. As amplas ações de flexibilização do orçamento e a permanente competição política nas relações de poder que o rodeiam, acabam por frustrar sua real função no Estado Democrático. Tal situação foi responsável por gerar um debate que culminou em alterações constitucionais recentes, em âmbito federal e estadual, estabelecendo vinculações relacionadas às emendas parlamentares individuais. Diante disso, este trabalho objetiva examinar, a partir das relações de poder entre Executivo e Legislativo, do caráter autorizativo do orçamento e da perspectiva de sua execução, de que forma a adoção do orçamento impositivo para emendas individuais afetou a distribuição e a implementação das emendas dessa categoria aprovadas à LOA, no estado de Minas Gerais.Para tanto, realizou-se análise quantitativa acerca da divisão do crédito autorizado e da execução orçamentária de tais emendas entre os parlamentares do referido estado. Para subsidiar essa análise, foi feita ampla revisão bibliográfica e documental acerca do ambiente institucional brasileiro, do papel das emendas parlamentares no presidencialismo de coalizão, da dinâmica do orçamento público no país - antes e após a Constituição de 1988 -, do caráter autorizativo das Leis Orçamentárias Anuais, bem como das propostas de adoção do orçamento impositivo pela União e por Minas Gerais. Como resultado, verificou-se que, de maneira geral, o orçamento impositivo foi capaz de diminuir a imprevisibilidade acerca da execução das emendas individuais.
Resumo
In Brazil, although most expenses are mandatory, the doctrine characterizes the public budget as merely authoritative, since, with regard to discretionary expenses, there is no guarantee of its realization. The ample actions taken in order to make the public budget more flexible and the political competition in the power relations that surround it, end up frustrating its real role in the Democratic State. This situation was responsible for generating a debate that culminated in recent constitutional changes, at the federal and state levels, related to individual parliamentary amendments. Therefore, this research aims to examine, based on the power relations between Executive and Legislative, the discretionary nature of the budget and its execution perspective, how the individual amendments’s mandatory budget has affected the distribution and implementation of the amendments of this category, in the state of Minas
Gerais. To this end, a quantitative analysis of the authorized credit’s distribution and the amendments budget’s execution was carried out among parliamentarians in that state. In order to support the analysis, a wide bibliographic and documentary review of the themes brazilian institutional environment; the role of parliamentary amendments in coalition presidentialism;the dynamics of the public budget in the country - before and after the 1988 Constitution -; the discretionary nature of the annual budget, as well as the mandotory budget’s adoption proposals by the Union and the state of Minas Gerais was made. As a result, it was found that, in general, the mandatory budget was able to reduce the unpredictability of the execution of individual amendments.
Palavras-chave
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Castro, Barbara Mendes de. Orçamento impositivo e emendas parlamentares individuais: uma análise das implicações da adoção da Emenda Constitucional nº 96/2018 pelo estado de Minas Gerais. 2021. 141 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.