Judicialização da saúde: como decide o Poder Judiciário Federal?: análise das demandas de saúde na seção judiciária de Minas Gerais
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2013-11-25
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Fundação João Pinheiro
Resumo
A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito à saúde como direito fundamental de todos e como dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. A partir daí, a política pública de saúde desenvolve-se pelos princípios e diretrizes que a Constituição estabelece e pela criação do Sistema Único de Saúde. Ao amparo dos princípios da universalidade, da integralidade e da igualdade, o direito à saúde passa a ser reivindicado em juízo, por aqueles que entendem não ter recebido do Estado a sua devida prestação. O crescimento das demandas judiciais por tratamentos e medicamentos impacta diretamente a gestão da política pública de saúde e provoca a discussão do papel do Judiciário frente às escolhas administrativas, questionando-se a legitimidade de sua interferência, no fenômeno conhecido por judicialização da saúde, derivado da judicialização da política. O julgamento da Suspensão da Tutela Antecipada nº 175 pelo Supremo Tribunal Federal indica parâmetros de análise para a decisão das demandas de saúde e se tornou um paradigma para a atuação judicial nesses casos. Diante disso, a pesquisa focaliza-se nas ações judiciais de saúde no âmbito da Justiça Federal, procurando identificar, nas sentenças proferidas, os fundamentos que as orientam e a observância dos critérios traçados pelo Supremo Tribunal Federal, para, então, contribuir com alguma reflexão sobre a defesa da União nestes processos.
Resumo
The Brazilian Constitution of 1988 enshrined the right to health as a fundamental right and a duty of the State, to be guaranteed by social and economic policies. The public health policy is developed by the principles and guidelines that the Constitution establishes and the creation of the Sistema Único de Saúde, under protection of the principles of universality, comprehensiveness and equality, the right to health is now claimed in court by those who understand that the State is not accomplishing these principles. The growth of lawsuits demanding treatments and medications directly impacts the management of public health policy and provokes discussion on the role of the judiciary in the face of administrative choices, questioning the legitimacy of its interference in public policies, the phenomenon known as judicialization of health, derived from judicialization of politics. In the trial of Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, the Supreme Court indicates parameters for the decision on legal public health demands and became a paradigm for judicial action in such cases. Therefore, the research focuses on health claims in federal court, seeking to identify, in their sentencing, the fundamentals that guide and compliance with the criteria outlined by the Supreme Court, to contribute with some reflection for the defense of the Union in these claims.
Palavras-chave
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Junqueira, Silvana Regina Santos. Judicialização da saúde: como decide o Poder Judiciário Federal?: análise das demandas de saúde na seção judiciária de Minas Gerais. 2013. 169 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, 2013.