O direito humano à água e a regulação do saneamento básico no Brasil: Tarifa Social e acessibilidade econômica

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dc.creatorReis, Camila Antonieta Silvapt_BR
dc.creatorCarneiro, Ricardopt_BR
dc.creator.affilliationAgência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.creator.affilliationFundação João Pinheiropt_BR
dc.date.accessioned2022-01-31T17:47:57Z
dc.date.available2022-01-31T17:47:57Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO acesso à água potável e ao esgotamento sanitário é notoriamente reconhecido como uma condição essencial à proteção da saúde e à preservação da vida, tendo sido definido, por resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2010, como direito humano essencial. Essa essencialidade ganha contornos particularmente nítidos no atual contexto marcado pela pandemia da Covid-19. Para a promoção de objetivos sociais e econômicos relacionados à provisão dos referidos serviços, o marco regulatório do setor de saneamento básico brasileiro introduziu a necessidade de instituição de agências independentes com a atribuição de disciplinar e fiscalizar as atividades das empresas atuantes na área. Dentre os diversos desafios postos à atividade reguladora, ressalta-se a dificuldade de acesso, pela população de baixa renda, aos serviços setoriais. Um dos instrumentos usualmente empregados para oportunizar esse acesso é a denominada Tarifa Social. Nesse contexto, o artigo busca traçar uma visão panorâmica de sua utilização, em âmbito nacional, na prestação dos serviços setoriais, utilizando-se de dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS. Verificou-se que o instrumento se faz presente na maior parte dos municípios, constatando-se, entretanto, grande heterogeneidade nos critérios adotados para sua concessão que, muitas vezes, se dissociam do principal objetivo de sua instituição.pt_BR
dc.description.abstractenAccess to drinking water and sanitation is notoriously recognized as an essential condition for the protection of health and the preservation of life, having been defined, by the United Nations (UN) resolution of 2010, as an essential human right. This essentiality gains particularly clear contours in the current context, marked by the Covid-19 pandemic. For the promotion of social and economic objectives related to the provision of these services, the regulatory framework of the Brazilian basic sanitation sector introduced the need for the establishment of independent agencies with the atribution of disciplining and supervising the activites of companies operating in the area. Among the various challenges posed to regulatory activity, the dificulty of access, by the low-income population, to sector services is highlighted. One of the instruments usually used to provide this access is called the Social Tariff. In this context, the article seeks to draw a panoramic view of its use, at the national level, in the provision of sectorial services, using data from the National Sanitation Information System – SNIS. It was found that the instrument is present in most municipalities, noting, however, great heterogeneity in the criteria adopted for its concession, which are often dissociated from the main objective of their institution.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationREIS, C. A. S.; CARNEIRO, R. O direito humano à água e a regulação do saneamento básico no Brasil: tarifa social e acessibilidade econômica. Revista Desenvolvimento em Questão, ano 19, n. 54, p. 123-142, jan./mar. 2021. pt_BR
dc.identifier.doi10.21527/2237-6453.2020.54.123-142pt_BR
dc.identifier.issn2237-6453pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3417
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enRegulationpt_BR
dc.subject.enSanitationpt_BR
dc.subject.enSocial Tariffpt_BR
dc.subject.otherRegulaçãopt_BR
dc.subject.otherSaneamentopt_BR
dc.subject.otherTarifa Socialpt_BR
dc.titleO direito humano à água e a regulação do saneamento básico no Brasil: Tarifa Social e acessibilidade econômicapt_BR
dc.title.alternativeThe human right to water and the regulation of basic sanitation in Brazil: Social Tariff and economic accessibilitypt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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