O papel da comissão de recebimento de materiais no âmbito do CBMMG

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2018

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Esta monografia analisa as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material (CPARM) no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), sob a perspectiva de seus membros. Para desenvolvimento da pesquisa foi utilizada a análise de atas de recebimento das unidades que adquiriram viaturas e aeronaves, sendo que as unidades escolhidas foram o Centro de Suprimentos e Manutenção, o 10º Batalhão de Bombeiros de Minas Gerais e o Batalhão de Operações Aéreas do CBMMG. Como suporte para o trabalho foram utilizados a Lei Federal 8.666/93 e demais normas que regulam o recebimento de materiais, bem como referências acadêmicas e jurídicas. Foram feitas entrevistas com os membros das CPARM que participaram dos processos de aquisição de viaturas/aeronaves. Como conclusão, sinaliza-se que as CPARMs conhecem do ordenamento legal de sua função e realizam a atividade de assessoramento do ordenador de despesas, apesar de se verificar iniciativas de deliberação inerentes ao poder discricionário dos membros da comissão de recebimento.

Abstract
The present work studied the duties of the Permanent Commission of Evaluation and Receipt of Material (CPARM) within the scope of the Military Fire Brigade of Minas Gerais (CBMMG), from the perspective of its members. For the development of the research was used the analysis of receipt records of the fire department units that acquired cars and aircraft. The selected units were the Supplies and Maintenance Center, the 10th Fire Brigade of Minas Gerais and the Air Operations Battalion of the CBMMG. As a theoretical support was used Federal Law 8.666/93 and other rules that regulate the receipt of materials, as well as academic and legal references. Interviews were conducted with CPARM members who participated in vehicle / aircraft acquisition processes. As a conclusion, it is pointed out that the CPARMs are aware of the legal order of their function and carry out the activity of advising the authorizing officer of expenses, although there are initiatives of deliberation inherent to the discretionary power of the members of the receiving commission.

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