A gestão de riscos no setor público e nas compras públicas à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos
Data da publicação
2022
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Fundação João Pinheiro
Resumo
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, inovou ao trazer aspectos da governança corporativa em seu regramento, como o estabelecimento de gestão por competências, a existência de programas de integridade como critério de desempate de propostas e atenuante de sanções administrativas, além da gestão de riscos nas contratações públicas e o estabelecimento de linhas de defesa. O trabalho teve como objetivo examinar as disposições da Lei, sob o ponto de vista do controle interno, do compliance e da gestão de riscos. Por meio da revisão bibliográfica e amparado pelos principais frameworks internacionais, percebeu-se um importante ganho na ampliação dos conceitos e na construção das linhas de pensamento da matéria de compras públicas. Contudo, observa-se uma administração ainda incipiente na estruturação e no desenvolvimento da gestão de riscos e compliance. Verifica-se a necessidade de aprofundamento nessas temáticas para que a função precípua da lei seja atendida e resulte na melhoria nos controles, no combate à fraude, à corrupção e à malversação dos recursos públicos. Nesse sentido, existem desafios a serem superados, como barreiras culturais e quebra de paradigmas. Embora reconheça-se que o primeiro passo foi dado, no entanto, faz-se necessário que a instituição desses procedimentos possa resultar, de fato, na institucionalização de uma nova cultura na administração pública.
Abstract
The Law 14,133/2021, which establishes general rules for procurement and administrative contracts, innovated by bringing aspects of corporate governance into its rules, such as the establishment of competency management, the existence of integrity programs as a tie-breaking criterion for proposals and mitigating administrative sanctions, in addition to risk management in public procurement and the establishment of lines of defense. The paper examines the provisions of the Law, from the point of view of internal control, compliance and risk management. Through bibliographic review and supported by international frameworks, an important gain was noticed in the expansion of concepts and in the construction of lines of thought on the subject of public procurement. However, we still observe an incipient Administration in the structuring and development of risk management and compliance. There is a need to delve deeper into these themes so that the primary function of the law is met, improving controls and fighting against fraud, corruption and the misappropriation of public resources. In this sense, there are challenges to be overcome, such as cultural barriers and paradigm breaks. Acknowledging that a big step was taken, it is however necessary that the institution of these procedures results, in fact, in the institutionalization of a new culture in Public
Administration.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
COSTA, I. M.; MIRANDA, R. F. A. A gestão de riscos no setor público e nas compras públicas à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos. Campo de Públicas: conexões e experiências, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 49-60, jul./dez. 2022.