A gestão de riscos no setor público e nas compras públicas à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos

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dc.creatorCosta, Igor Martins dapt_BR
dc.creatorMiranda, Rodrigo Fontenelle de Araújopt_BR
dc.creator.affilliationFundação João Pinheiropt_BR
dc.creator.affilliationControladoria Geral do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.date.accessioned2023-10-03T16:57:42Z
dc.date.available2023-10-03T16:57:42Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractA Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, inovou ao trazer aspectos da governança corporativa em seu regramento, como o estabelecimento de gestão por competências, a existência de programas de integridade como critério de desempate de propostas e atenuante de sanções administrativas, além da gestão de riscos nas contratações públicas e o estabelecimento de linhas de defesa. O trabalho teve como objetivo examinar as disposições da Lei, sob o ponto de vista do controle interno, do compliance e da gestão de riscos. Por meio da revisão bibliográfica e amparado pelos principais frameworks internacionais, percebeu-se um importante ganho na ampliação dos conceitos e na construção das linhas de pensamento da matéria de compras públicas. Contudo, observa-se uma administração ainda incipiente na estruturação e no desenvolvimento da gestão de riscos e compliance. Verifica-se a necessidade de aprofundamento nessas temáticas para que a função precípua da lei seja atendida e resulte na melhoria nos controles, no combate à fraude, à corrupção e à malversação dos recursos públicos. Nesse sentido, existem desafios a serem superados, como barreiras culturais e quebra de paradigmas. Embora reconheça-se que o primeiro passo foi dado, no entanto, faz-se necessário que a instituição desses procedimentos possa resultar, de fato, na institucionalização de uma nova cultura na administração pública.pt_BR
dc.description.abstractenThe Law 14,133/2021, which establishes general rules for procurement and administrative contracts, innovated by bringing aspects of corporate governance into its rules, such as the establishment of competency management, the existence of integrity programs as a tie-breaking criterion for proposals and mitigating administrative sanctions, in addition to risk management in public procurement and the establishment of lines of defense. The paper examines the provisions of the Law, from the point of view of internal control, compliance and risk management. Through bibliographic review and supported by international frameworks, an important gain was noticed in the expansion of concepts and in the construction of lines of thought on the subject of public procurement. However, we still observe an incipient Administration in the structuring and development of risk management and compliance. There is a need to delve deeper into these themes so that the primary function of the law is met, improving controls and fighting against fraud, corruption and the misappropriation of public resources. In this sense, there are challenges to be overcome, such as cultural barriers and paradigm breaks. Acknowledging that a big step was taken, it is however necessary that the institution of these procedures results, in fact, in the institutionalization of a new culture in Public Administration.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationCOSTA, I. M.; MIRANDA, R. F. A. A gestão de riscos no setor público e nas compras públicas à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos. Campo de Públicas: conexões e experiências, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 49-60, jul./dez. 2022. pt_BR
dc.identifier.issn2764-6009pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3786
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação João Pinheiropt_BR
dc.rightsopenAcesspt_BR
dc.subject.enPublic procurementpt_BR
dc.subject.enAdministrative contractspt_BR
dc.subject.enGovernancept_BR
dc.subject.enRisk managementpt_BR
dc.subject.otherLicitaçõespt_BR
dc.subject.otherContratos administrativospt_BR
dc.subject.otherGovernançapt_BR
dc.subject.otherGestão de riscospt_BR
dc.titleA gestão de riscos no setor público e nas compras públicas à luz da nova lei de licitações e contratos administrativospt_BR
dc.title.alternativeRisk management in the public sector and public procurement in light of the new law on public procurement and administrative contractspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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