Serventuários do foro extrajudicial e o regime próprio de previdência social de Minas Gerais: a vinculação judicial de serventuários de cartório ao RPPS/MG
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2019
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Resumo
O presente trabalho pretende verificar a repercussão de decisões judiciais emanadas pelo Poder Judiciário mineiro perante o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais. Os provimentos judiciais, objeto da análise, concederam a serventuários de cartório o direito de vinculação ao RPPS/MG e consequente obtenção de benefícios previdenciários. O objetivo deste estudo é demonstrar os reflexos legais e financeiros gerados pela ordem judicial ao sistema previdenciário mineiro. À vista disso, será traçado o percurso da previdência no Brasil e esboçadas as respectivas reformas realizadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com enfoque na EC n° 20/98 que trouxe importantes mudanças para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Também será apresentado o enquadramento normativo dos serventuários do foro extrajudicial, assim como os direitos previdenciários assegurados pela EC n° 20/98. Finalmente, dar-se-á a análise dos aspectos jurídicos e financeiros que a dita ordem judicial retrata sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais. O estudo será estruturado em pesquisa bibliográfica e documental, a partir da leitura de livros, jurisprudências, pareceres e legislações, e em entrevista com atuário responsável pelo RPPS/MG.
Abstract
The present work intends to verify the repercussion of judicial decisions emanated by the Judiciary of Minas Gerais before the Private Regime of Public Servants of Minas Gerais. The court proceedings, which were the subject of the analysis, granted the right of association to the RPPS / MG and consequent obtaining of social security benefits. The objective of this study is to demonstrate the legal and financial reflexes generated by the judicial order to the social security system of Minas Gerais. In light of this, the course of social security in Brazil will be traced and the respective reforms made following the promulgation of the Federal Constitution of 1988, outlined in EC No. 20/98, which brought important changes to the Private Pensioners' Regime. It will also be presented the normative framework of the servants of the extrajudicial forum, as well as the pension rights assured by the EC n° 20/98. Finally, we will analyze the legal and financial aspects that the said court order portrays about the Private Pension Scheme of the Public Servants of Minas Gerais. The study will be structured in bibliographical and documentary research, from the reading of books, jurisprudence, opinions and legislations, and in an interview with actuary responsible for RPPS / MG.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
Notas
Monografia apresentada ao curso de Especialização em Administração Pública,
Planejamento e Gestão Governamental – CEAPPGG/2017-2019 da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.