Serventuários do foro extrajudicial e o regime próprio de previdência social de Minas Gerais: a vinculação judicial de serventuários de cartório ao RPPS/MG

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dc.contributor.advisorAlexandrino, Thaís Marapt_BR
dc.contributor.authorCoronel, Lourdes Miguela Perezpt_BR
dc.date.accessioned2020-05-14T10:18:39Z
dc.date.accessioned2023-11-06T16:53:21Z
dc.date.available2020-05-14T10:18:39Z
dc.date.available2023-11-06T16:53:21Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.descriptionMonografia apresentada ao curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental – CEAPPGG/2017-2019 da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.pt_BR
dc.descriptionPublicado apenas online.pt_BR
dc.descriptionOrientadora: Thais Mara Alexandrinopt_BR
dc.descriptionInclui apêndice.pt_BR
dc.descriptionBibliografia: p. 49-55pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho pretende verificar a repercussão de decisões judiciais emanadas pelo Poder Judiciário mineiro perante o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais. Os provimentos judiciais, objeto da análise, concederam a serventuários de cartório o direito de vinculação ao RPPS/MG e consequente obtenção de benefícios previdenciários. O objetivo deste estudo é demonstrar os reflexos legais e financeiros gerados pela ordem judicial ao sistema previdenciário mineiro. À vista disso, será traçado o percurso da previdência no Brasil e esboçadas as respectivas reformas realizadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com enfoque na EC n° 20/98 que trouxe importantes mudanças para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Também será apresentado o enquadramento normativo dos serventuários do foro extrajudicial, assim como os direitos previdenciários assegurados pela EC n° 20/98. Finalmente, dar-se-á a análise dos aspectos jurídicos e financeiros que a dita ordem judicial retrata sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais. O estudo será estruturado em pesquisa bibliográfica e documental, a partir da leitura de livros, jurisprudências, pareceres e legislações, e em entrevista com atuário responsável pelo RPPS/MG.pt_BR
dc.description.abstractenThe present work intends to verify the repercussion of judicial decisions emanated by the Judiciary of Minas Gerais before the Private Regime of Public Servants of Minas Gerais. The court proceedings, which were the subject of the analysis, granted the right of association to the RPPS / MG and consequent obtaining of social security benefits. The objective of this study is to demonstrate the legal and financial reflexes generated by the judicial order to the social security system of Minas Gerais. In light of this, the course of social security in Brazil will be traced and the respective reforms made following the promulgation of the Federal Constitution of 1988, outlined in EC No. 20/98, which brought important changes to the Private Pensioners' Regime. It will also be presented the normative framework of the servants of the extrajudicial forum, as well as the pension rights assured by the EC n° 20/98. Finally, we will analyze the legal and financial aspects that the said court order portrays about the Private Pension Scheme of the Public Servants of Minas Gerais. The study will be structured in bibliographical and documentary research, from the reading of books, jurisprudence, opinions and legislations, and in an interview with actuary responsible for RPPS / MG.
dc.format.extent1 recurso online (60 p.) : pdf.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2678
dc.relation.requiresExigências do sistema: Acrobat Adobe Readerpt_BR
dc.subject.enPrivate pension schemeen
dc.subject.enLegal servantsen
dc.subject.enLegal provisionsen
dc.subject.otherRegime próprio de previdênciapt_BR
dc.subject.otherServentuários de cartóriopt_BR
dc.subject.otherProvimentos judiciaispt_BR
dc.titleServentuários do foro extrajudicial e o regime próprio de previdência social de Minas Gerais: a vinculação judicial de serventuários de cartório ao RPPS/MGpt_BR
dc.typeTrabalho acadêmicopt_BR
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[3] CEAPPGG III 2017-2019