A inclusão indesejada: as empresas brasileiras face à lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Ribeiro, Marco Antônio; Carneiro, Ricardo

A inclusão indesejada: as empresas brasileiras face à lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho

dc.creator	Ribeiro, Marco Antônio	pt_BR
dc.creator	Carneiro, Ricardo	pt_BR
dc.creator.affilliation	Fundação João Pinheiro	pt_BR
dc.creator.affilliation	Fundação João Pinheiro	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-07-15T18:36:26Z
dc.date.available	2013-07-15T18:36:26Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	O artigo discute a lei de cotas empregatícias para portadores de deficiência no mercado de trabalho brasileiro, enfatizando, na abordagem, sua baixa receptividade ou adesão junto às empresas implicadas no processo, o que se evidencia, em particular, no âmbito da ação fiscalizatória do poder público, a cargo do Ministério Público do Trabalho (MPT). Tendo em vista esse propósito, foi realizada pesquisa junto a uma das Procuradorias Regionais do Trabalho do MPT, mais especificamente, a PRT da 3ª Região de Belo Horizonte. Tal pesquisa envolveu todos os processos de autuação por não cumprimento da norma legal, conduzidos pela referida PRT ao longo do período 2000-2007. As informações disponibilizadas pela pesquisa permitiram elucidar as principais estratégias defensivas adotadas pelas empresas com vistas a contornar, protelar ou minimizar a contratação compulsória de pessoas com deficiência. Mostraram também a seletividade incrustada nas contratações que as empresas são constrangidas a fazer, nas quais há uma clara priorização do deficiente físico não cadeirante, em detrimento dos demais tipos de deficiência.	pt_BR
dc.description.abstracten	The article addresses the law governing employment quotas reserved for disabled people in the Brazilian labour market, emphasizing the low receptivity or support provided by companies involved in the process and especially in terms of control by the Ministry of Labour (MPL). The research has been conducted with one of the Regional Labour Prosecutors of the MPL, more specifically, the RLP of 3rd Region of Belo Horizonte. This study involved all legal notifications related to the neglect of legal standards issued by the RLP over the period 2000-2007. The obtained results help to clarify the main defensive strategies adopted by companies in order to evade, defer or minimize the compulsory recruitment of disabled people. In addition, the outcomes reveal the selectivity inherent in constrained recruitment imposed on companies in which there is a clear prioritization of physically disabled people not in wheelchairs with respect to other types of disabilities.	pt_BR
dc.description.vcge	Trabalho
dc.identifier.citation	RIBEIRO, M. A.; CARNEIRO, R. A inclusão indesejada: as empresas brasileiras face à lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Organizações & Sociedade, Salvador, v. 16, n. 50, p. 545-564, jul./set. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1984-9230	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/100
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	openAccess
dc.subject.en	Deficient	pt_BR
dc.subject.en	Reservation of seats	pt_BR
dc.subject.en	Labor market	pt_BR
dc.subject.other	Deficiência	pt_BR
dc.subject.other	Política social	pt_BR
dc.subject.other	Cotas	pt_BR
dc.subject.thesaurus	Deficiente	pt_BR
dc.subject.thesaurus	Reserva de vagas	pt_BR
dc.subject.thesaurus	Mercado de trabalho	pt_BR
dc.title	A inclusão indesejada: as empresas brasileiras face à lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho	pt_BR
dc.title.alternative	The undesirable inclusion: the brazilian firms and the law of quotas to be reserved to the disable people in the labour market	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR