O Neoconstitucionalismo e o espaço da configuração legística parlamentar sobre as políticas públicas no âmbito das Organizações Sociais

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2010

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Fundação João Pinheiro
Resumo
A dissertação concentra esforços em identificar o processo de desenvolvimento legislativo constitucional e infraconstitucional em torno da concepção das entidades do Terceiro Setor, mais especificamente, das Organizações Sociais (OS s): pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituídas pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), reforma que coordenou a introdução da metodologia gerencial na administração pública brasileira a partir de 1995. As OS s encaixam-se no projeto de publicização das atividades não-exclusivas do Estado, com a proposta de redirecionar o formato do aparelho estatal rumo à busca de maior governabilidade e governança pública, pautando-se no aumento da eficiência na gestão pública, na contratualização de resultados por meio de instrumento específico o contrato de gestão na accountability sobre as atividades do gestor público e no desenvolvimento da democracia participativa, atraindo a Sociedade Civil para a realização de serviços públicos em substituição ao Estado. Esta pesquisa examina a formação do Estado democrático de direito brasileiro, as influências do patrimonialismo e da burocracia weberiana sobre o desenvolvimento dos serviços públicos no Brasil. Analisa ainda as características normativas da Lei Federal nº 9.637/98, que disciplina as OS s, tendo como referência a Constituição da República de 1988, para justificar a oportunidade do ingresso do Terceiro Setor no novo paradigma administrativo brasileiro.

Abstract
The dissertation concentrates efforts to identify the legislative process development of constitutional and below constitutional around the conception of the Third Section’s Entity, specifically the Social Organization, private right person without lucrative purpose, created by Director Plan of State Apparatus Reformation, the third reformation of public administration that coordinates the introduction of managerialism method in Brazilian public administration after 1995. The Social Organization get in the publicity project of not exclusive State activities, purposing redirect the States Organization formatting bearing growing public governance, while observing in search of getting efficiency in public management, in results contracting using an specifically way, the management contract, at accountability about the manager public activities and at the development of democratic participation, calling the Civil Society for the realization of public services in the place of the State. This research examines the formation of the social State and of the democratic right State, the influences of patrimonialism and weber bureaucracy about public services in Brazil. Still it proceeds at the analysis of normative characteristics of the Law nº 9.637/98, that drives the Social Organization, getting comparatives methods the 1988 Republic Constitution, to justify the opportunity of the entrance of the Third Section in the new paradigm of Brazilian State.

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MONTEIRO, Igor de Matos. O Neoconstitucionalismo e o espaço da configuração legística parlamentar sobre as políticas públicas no âmbito das Organizações Sociais. 2010. 93 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2010.

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