O Neoconstitucionalismo e o espaço da configuração legística parlamentar sobre as políticas públicas no âmbito das Organizações Sociais

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dc.contributor.advisor1Machado, Sulamita Crespo Carrilhopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4506058361178095por
dc.contributor.referee1Costa, Bruno Lazzarotti Dinizpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2084604177044476por
dc.contributor.referee2Lima, Rogério Medeiros Garcia dept_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4429284307402203por
dc.creatorMonteiro, Igor de Matospt_BR
dc.date.accessioned2016-01-25T14:50:59Z
dc.date.accessioned2023-10-25T12:59:11Z
dc.date.available2011-02-17pt_BR
dc.date.available2023-10-25T12:59:11Z
dc.date.issued2010pt_BR
dc.description.abstractA dissertação concentra esforços em identificar o processo de desenvolvimento legislativo constitucional e infraconstitucional em torno da concepção das entidades do Terceiro Setor, mais especificamente, das Organizações Sociais (OS s): pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituídas pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), reforma que coordenou a introdução da metodologia gerencial na administração pública brasileira a partir de 1995. As OS s encaixam-se no projeto de publicização das atividades não-exclusivas do Estado, com a proposta de redirecionar o formato do aparelho estatal rumo à busca de maior governabilidade e governança pública, pautando-se no aumento da eficiência na gestão pública, na contratualização de resultados por meio de instrumento específico o contrato de gestão na accountability sobre as atividades do gestor público e no desenvolvimento da democracia participativa, atraindo a Sociedade Civil para a realização de serviços públicos em substituição ao Estado. Esta pesquisa examina a formação do Estado democrático de direito brasileiro, as influências do patrimonialismo e da burocracia weberiana sobre o desenvolvimento dos serviços públicos no Brasil. Analisa ainda as características normativas da Lei Federal nº 9.637/98, que disciplina as OS s, tendo como referência a Constituição da República de 1988, para justificar a oportunidade do ingresso do Terceiro Setor no novo paradigma administrativo brasileiro.pt_BR
dc.description.abstractenThe dissertation concentrates efforts to identify the legislative process development of constitutional and below constitutional around the conception of the Third Section’s Entity, specifically the Social Organization, private right person without lucrative purpose, created by Director Plan of State Apparatus Reformation, the third reformation of public administration that coordinates the introduction of managerialism method in Brazilian public administration after 1995. The Social Organization get in the publicity project of not exclusive State activities, purposing redirect the States Organization formatting bearing growing public governance, while observing in search of getting efficiency in public management, in results contracting using an specifically way, the management contract, at accountability about the manager public activities and at the development of democratic participation, calling the Civil Society for the realization of public services in the place of the State. This research examines the formation of the social State and of the democratic right State, the influences of patrimonialism and weber bureaucracy about public services in Brazil. Still it proceeds at the analysis of normative characteristics of the Law nº 9.637/98, that drives the Social Organization, getting comparatives methods the 1988 Republic Constitution, to justify the opportunity of the entrance of the Third Section in the new paradigm of Brazilian State.en
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationMONTEIRO, Igor de Matos. O Neoconstitucionalismo e o espaço da configuração legística parlamentar sobre as políticas públicas no âmbito das Organizações Sociais. 2010. 93 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2010.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/191
dc.languageporpor
dc.publisherFundação João Pinheiropor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentAdministração Públicapor
dc.publisher.initialsFJPpor
dc.publisher.programCurso de Mestrado em Administração Públicapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.subject.enAdministrative Reformationen
dc.subject.enManagerialismen
dc.subject.enThird Sectionen
dc.subject.enPolitical Public of Social Desiresen
dc.subject.enAccountabilityen
dc.subject.enNeoconstitutionalen
dc.subject.enLegisticen
dc.subject.enManager Contracten
dc.subject.enEfficiencyen
dc.subject.enDemocratic Participationen
dc.subject.otherReformas Administrativaspt_BR
dc.subject.otherGerencialismopt_BR
dc.subject.otherTerceiro Setorpt_BR
dc.subject.otherPolíticas Públicas de Interesse Socialpt_BR
dc.subject.otherAccountabilityen
dc.subject.otherNeoconstitucionalismopt_BR
dc.subject.otherLegísticapt_BR
dc.subject.otherContrato de Gestãopt_BR
dc.subject.otherEficiênciapt_BR
dc.subject.otherDemocracia Participativapt_BR
dc.titleO Neoconstitucionalismo e o espaço da configuração legística parlamentar sobre as políticas públicas no âmbito das Organizações Sociaispor
dc.typeDissertaçãopor
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EG/FJP - PMAP - DISSERTAÇÕES DE MESTRADO