Os desdobramentos da Lei 13.303/2016 na gestão de contratos das empresas públicas: um estudo aplicado na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge

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dc.contributor.advisorRodrigues, Maria Isabel Araújopt_BR
dc.contributor.authorJusto, Evelyn Julieta Troncosopt_BR
dc.contributor.memberBorges, Thiago Bernardopt_BR
dc.date.accessioned2021-08-02T14:18:21Z
dc.date.accessioned2023-11-06T16:56:56Z
dc.date.available2021-08-02T14:18:21Z
dc.date.available2023-11-06T16:56:56Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental - CEAPPGG/Prodemge da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental.pt_BR
dc.descriptionPublicado apenas online.pt_BR
dc.descriptionOrientadora: Maria Isabel Araújo Rodriguespt_BR
dc.descriptionInclui anexospt_BR
dc.descriptionBibliografia: p. 55-56pt_BR
dc.description.abstractO contrato administrativo é uma ferramenta jurídica importante para a formalização das relações comerciais entre as empresas estatais, seus clientes e fornecedores. Com o advento da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, estes instrumentos necessitaram de ajustes e os procedimentos internos exigiram revisão. Este trabalho buscou verificar na prática os desdobramentos da implantação das novas disposições legais nas relações da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge com seu público estratégico. A monografia baseou-se em uma pesquisa exploratória, com levantamento bibliográfico e documental. Foram utilizadas como fonte de informação livros, artigos e publicações especializadas no tema, além de documentos institucionais da empresa foco do estudo aplicado. Depreende-se que a Lei das Estatais colaborou positivamente para a aplicação de boas práticas de governança corporativas e pode auxiliar no alcance de maior eficiência e transparência na gestão pública. Entretanto, a gestão de contratos carece de maior amadurecimento para verificação da materialidade de seu aperfeiçoamento.pt_BR
dc.description.abstractenThe administrative contract is an important legal tool for formalizing commercial relations between state-owned companies, their customers and suppliers. With the advent of Law 13.303, of June 30, 2016, these instruments required adjustments and the internal procedures required revision. The present work sought to verify in practice the consequences of the implementation of the new legal provisions in the relations of the Information Technology Company of the State of Minas Gerais - Prodemge with its strategic public. The monograph was based on an exploratory research, with bibliographic and documentary survey. Books, articles and publications specialized in the theme were used as information source, in addition to institutional documents from the case study's focus company. It appears that the State-Owned Companies Law contributed positively to the application of good corporate governance practices and can assist in achieving greater efficiency and transparency in public management. However, contract management needs further maturation to verify the materiality of its improvement.en
dc.format.extent1 recurso online (66 p.) : pdf.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2824
dc.relation.requiresExigências do sistema: Adobe Acrobat Readerpt_BR
dc.subject.enAdministrative lawen
dc.subject.enAdministrative contractsen
dc.subject.enLaw 13.303/2016en
dc.subject.enState-owned companiesen
dc.subject.otherEmpresa públicapt_BR
dc.subject.otherCompanhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subject.otherAdministração públicapt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016]pt_BR
dc.subject.otherContrato administrativopt_BR
dc.subject.otherMinas Geraispt_BR
dc.titleOs desdobramentos da Lei 13.303/2016 na gestão de contratos das empresas públicas: um estudo aplicado na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemgept_BR
dc.typeTrabalho acadêmicopt_BR
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