O processo administrativo punitivo nas licitações e contratos administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: uma tentativa de aprimoramento

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dc.contributor.advisorNotaro, Camila Antunes
dc.contributor.authorCabral, Larissa Alves
dc.date.accessioned2016-06-06T20:40:02Z
dc.date.accessioned2023-11-08T12:52:10Z
dc.date.available2016-06-06T20:40:02Z
dc.date.available2023-11-08T12:52:10Z
dc.date.issued2016-06-06
dc.date.valid2015-11-30
dc.degree.date2015-11-30
dc.degree.departamentEscola de Governopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.levelEspecializaçãopt_BR
dc.degree.localCampus Brasilpt_BR
dc.degree.programPROAP XIIpt_BR
dc.description.abstract"Apresentou-se o processo administrativo utilizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para a aplicação de sanções a licitantes e contratados, tendo em vista a constatação de ausência de critério para guiar o gestor público na escolha e aplicação das penalidades. Diante disso, o problema objeto do estudo diz respeito às possibilidades de aprimoramento do processo administrativo punitivo da Assembleia Legislativa. Para contextualização do tema, analisaram-se as normas gerais e especiais aplicáveis, a saber: Leis Federais nº 8.666, de 1993, e 10.520, de 2002; Leis Estaduais 13.994, de 2001, e 14.167, de 2002, Decretos Estaduais nº 44.786, de 2008, e 45.902, de 2012; e Deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa nº 2.598, de 2014. Ademais, fez-se uma análise qualitativa de 47 processos administrativos instaurados para apuração de irregularidades no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 1º de janeiro de 2015. Exemplificou-se a ausência de critério objetivo para a aplicação de penalidades por meio dos 24 processos que resultaram na incidência da sanção administrativa de advertência a condutas diversas, quais sejam: a) não apresentação dos documentos de habilitação exigidos no edital dos certames, após a devida convocação para tanto pelo pregoeiro; b) não apresentação de amostra, mesmo tendo havido convocação para tanto; c) apresentação de amostra em desconformidade com o edital; d) inexecução total. Frente ao problema apontado, foram propostas as seguintes possibilidades de aprimoramento do referido processo sancionatório: a) definição de critérios para aplicação de penalidades administrativas à luz dos parâmetros do Direito Penal; b) criação de um grupo de trabalho para revisão da Deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa nº 2.598, de 2014; c) interpretação conforme a Constituição da referida normal especial."pt_BR
dc.description.abstracten"The present paper reports the administrative process used by the Legislative Assembly of the State of Minas Gerais to impose sanctions to bidders and contractors, considering an absence of standard to guide public manager in choosing and applying penalties. Therefore, the object problem of this study concerns to possibilities of improvement the administrative punitive process. For contextualization, the following general and special applicable rules were analyzed: Federal Laws nº 8.666, de 1993 and 10.520, de 2002; State Laws 13.994, of 2001, and 14.167, of 2002, State Decree nº 45.902, of 2012; and Board Decision of Legislative Assembly nº 2.598, of 2014. Furthermore, it was performed a qualitative analysis of 47 initiated administrative procedures to investigate irregularities during the period between 1 January 2014 and 1 January 2015. The problem of absence of an objective standard to apply penalties was exemplified by means of the 24 procedures that resulted in incidence of warning administrative penalty to different conducts, namely: a) failure to submit the qualification documents required in the bidding notice, even after due summons by crier; b) no sample exhibition, despite the bidder having been convened; c) sample exhibition in violation of the bidding notice; d) total non-performance. Face the mentioned problem, the following possibilities of improvement the administrative punitive process were proposed: a) definition of criteria to apply administrative penalties in light of Criminal Law parameters; b) creation of a work group to review Board Decision of Legislative Assembly nº 2.598, of 2014; c) interpretation of that special rule according to the Constitution."pt_BR
dc.description.vcgeEducaçãopt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1606
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enAdministrative Punitive Processpt_BR
dc.subject.enPunishable conductpt_BR
dc.subject.enAdministrative penaltypt_BR
dc.subject.otherProcesso administrativo punitivopt_BR
dc.subject.otherConduta punívelpt_BR
dc.subject.otherSanção administrativapt_BR
dc.titleO processo administrativo punitivo nas licitações e contratos administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: uma tentativa de aprimoramentopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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