O novo marco legal do saneamento: avanços, retrocessos e limitações.
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2020
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar os avanços, retrocessos e limitações
que o "novo marco legal do saneamento", Lei n° 14.026/2020, possui em relação ao
marco anterior, Lei n° 11.445/2007. A pesquisa contempla também os possíveis
impactos na Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. A nova
legislação foi sancionada após debates ocorridos quando da edição da Medida
Provisória n° 844/2019 e n° 868/2019, que não foram votadas e caducaram após o
término de suas vigências, além dos Projetos de Lei n° 3.261/2019 e n° 4.162/2019.
O novo marco legal trouxe pouco ou quase nada de novidade para o setor, não
resolvendo os graves problemas existentes e visando apenas o aumento da
concorrência por meio da obrigatoriedade de licitação dos serviços, incentivando,
assim, a maior participação da iniciativa privada. Esses fatores poderão impactar
negativamente a atuação das Companhias Estaduais de Saneamento Básico,
tornando-as deficitárias em virtude da falta de competitividade frente a iniciativa
privada e da perda de concessões, além de comprometer todo o mecanismo de
subsídio cruzado que permite a realização de investimentos e a prestação de
serviços nos municípios deficitários.
Abstract
The present work aims to analyze the advances, setbacks and limitations that the
"new legal framework for sanitation”, Law 14.026/2020, has in comparison with the
previous framework, Law 11.445/2007. The research also contemplates the possible
impacts upon Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. The new
legislation was sanctioned after debates occurred during the edition of Temporary
Measure 844/2019 and 868/2019, which were not voted and expired after the end of
their term of validity, in addition to the Bill Laws 3.261/2019 and 4.162/2019. The new
legal framework brought little or almost nothing new to the sector, not solving the
serious current problems and only aiming to increasing competition through the
mandatory bidding for services, thus encouraging greater participation by the private
sector. These factors might negatively impact the performance of the State Basic
Sanitation Companies, making them unprofitable due to the lack of competitiveness
versus the private initiative and the loss of concessions, in addition to compromising
the entire cross-subsidy mechanism that allows investments and the provision of
services in deficient municipalities.
Palavras-chave
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Citação
Notas
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em
Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental, da Escola de
Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito
parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental.