O novo marco legal do saneamento: avanços, retrocessos e limitações.

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dc.contributor.advisorMotta, Carolina Portugal Gonçalves dapt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Leandro Moreira dept_BR
dc.date.accessioned2021-12-20T18:33:14Z
dc.date.accessioned2023-11-06T16:54:04Z
dc.date.available2021-12-20T18:33:14Z
dc.date.available2023-11-06T16:54:04Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental, da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental.pt_BR
dc.descriptionPublicado apenas online.pt_BR
dc.descriptionOrientadora: Carolina Portugal Gonçalves da Motta.pt_BR
dc.descriptionBibliografia: p. 79-82.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar os avanços, retrocessos e limitações que o "novo marco legal do saneamento", Lei n° 14.026/2020, possui em relação ao marco anterior, Lei n° 11.445/2007. A pesquisa contempla também os possíveis impactos na Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. A nova legislação foi sancionada após debates ocorridos quando da edição da Medida Provisória n° 844/2019 e n° 868/2019, que não foram votadas e caducaram após o término de suas vigências, além dos Projetos de Lei n° 3.261/2019 e n° 4.162/2019. O novo marco legal trouxe pouco ou quase nada de novidade para o setor, não resolvendo os graves problemas existentes e visando apenas o aumento da concorrência por meio da obrigatoriedade de licitação dos serviços, incentivando, assim, a maior participação da iniciativa privada. Esses fatores poderão impactar negativamente a atuação das Companhias Estaduais de Saneamento Básico, tornando-as deficitárias em virtude da falta de competitividade frente a iniciativa privada e da perda de concessões, além de comprometer todo o mecanismo de subsídio cruzado que permite a realização de investimentos e a prestação de serviços nos municípios deficitários.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the advances, setbacks and limitations that the "new legal framework for sanitation", Law 14.026/2020, has in comparison with the previous framework, Law 11.445/2007. The research also contemplates the possible impacts upon Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. The new legislation was sanctioned after debates occurred during the edition of Temporary Measure 844/2019 and 868/2019, which were not voted and expired after the end of their term of validity, in addition to the Bill Laws 3.261/2019 and 4.162/2019. The new legal framework brought little or almost nothing new to the sector, not solving the serious current problems and only aiming to increasing competition through the mandatory bidding for services, thus encouraging greater participation by the private sector. These factors might negatively impact the performance of the State Basic Sanitation Companies, making them unprofitable due to the lack of competitiveness versus the private initiative and the loss of concessions, in addition to compromising the entire cross-subsidy mechanism that allows investments and the provision of services in deficient municipalities.pt_BR
dc.description.abstractenThe present work aims to analyze the advances, setbacks and limitations that the "new legal framework for sanitation”, Law 14.026/2020, has in comparison with the previous framework, Law 11.445/2007. The research also contemplates the possible impacts upon Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. The new legislation was sanctioned after debates occurred during the edition of Temporary Measure 844/2019 and 868/2019, which were not voted and expired after the end of their term of validity, in addition to the Bill Laws 3.261/2019 and 4.162/2019. The new legal framework brought little or almost nothing new to the sector, not solving the serious current problems and only aiming to increasing competition through the mandatory bidding for services, thus encouraging greater participation by the private sector. These factors might negatively impact the performance of the State Basic Sanitation Companies, making them unprofitable due to the lack of competitiveness versus the private initiative and the loss of concessions, in addition to compromising the entire cross-subsidy mechanism that allows investments and the provision of services in deficient municipalities.en
dc.format.extent1 recurso online (82 f.) : pdf.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2857
dc.relation.requiresExigências do sistema: Adobe Acrobat Readerpt_BR
dc.subject.enBasic sanitationen
dc.subject.enWater supplyen
dc.subject.enSanitary sewageen
dc.subject.enCOPASA MGpt_BR
dc.subject.enNew Legal Framework for Sanitationen
dc.subject.otherSaneamento básicopt_BR
dc.subject.otherAbastecimento de águapt_BR
dc.subject.otherEsgotamento sanitáriopt_BR
dc.subject.otherCOPASA MGpt_BR
dc.subject.otherNovo Marco Legal do Saneamentopt_BR
dc.titleO novo marco legal do saneamento: avanços, retrocessos e limitações.pt_BR
dc.typeTrabalho acadêmicopt_BR
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[4] CEAPPGG IV 2018-2020