Transferências de recursos financeiros ao poder legislativo municipal

dc.contributor.advisorBiondini, Isabella Virgínia Freirept_BR
dc.contributor.authorDuarte, Lídia Cristinapt_BR
dc.contributor.memberRezende, João Batistapt_BR
dc.contributor.memberCaixeta, Giovanni Josépt_BR
dc.date.accessioned2020-05-13T11:03:49Z
dc.date.accessioned2023-11-06T16:53:20Z
dc.date.available2020-05-13T11:03:49Z
dc.date.available2023-11-06T16:53:20Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.descriptionMonografia apresentada ao curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental – CEAPPGG/2017-2019 da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.pt_BR
dc.descriptionPublicado apenas online.pt_BR
dc.descriptionOrientadora: Isabella Virgínia Freire Biondinipt_BR
dc.descriptionBibliografia: p. 57-58pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo analisar a base de cálculo prevista no art. 29-A da Constituição da República de 1988, para fins do limite de transferências de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal. Foram abordados no presente trabalho os conceitos sobre a divisão dos poderes, bem como as suas competências, funções e autonomias entre o Judiciário, Executivo e Legislativo.pt_BR
dc.description.abstractenThis study aims to analyze the basis of calculation provided for in art. 29-A of the Constitution of the Republic of 1988, for the purpose of limiting transfers of financial resources to be passed on to the City Council. This paper deals with the concepts of the division of powers, as well as their competences, functions and autonomy between the judiciary, executive and legislative.
dc.format.extent1 recurso online (58 p.) : pdf.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2676
dc.relation.requiresExigências do sistema: Acrobat Adobe Readerpt_BR
dc.subject.enFederalismen
dc.subject.enPowersen
dc.subject.enTransferen
dc.subject.enTwelfthen
dc.subject.otherFederalismopt_BR
dc.subject.otherPoderespt_BR
dc.subject.otherRepassept_BR
dc.subject.otherDuodécimopt_BR
dc.titleTransferências de recursos financeiros ao poder legislativo municipalpt_BR
dc.typeTrabalho acadêmicopt_BR

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