A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021

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2022

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Resumo
A aplicação de um modelo de governança nas contratações públicas visa a mitigar pontos vulneráveis decorrentes da ausência de uma gestão voltada a resultados, elevando o nível das entregas realizadas à sociedade. Nesse sentido, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a Lei n° 14.133/2021, é ousada ao determinar a responsabilidade da alta administração de órgãos e entidades públicas em estabelecer mecanismos para avaliar, direcionar e monitorar a gestão das contratações de modo a alcançar os objetivos estabelecidos. O modelo a ser implementado abrange a gestão por competência para as funções essenciais ligadas tanto às instâncias de governança quanto às de gestão, o que se evidencia como crucial e, ao mesmo tempo, como desafiador para a administração pública.

Abstract
The application of a governance model in public procurement process aims to mitigate vulnerable points arising from the absence of results-oriented management, increasing the level of deliverables to society. In this sense, the new law on procurement and public contracts, Law 14,133/2021, is bold in determining the responsibility of the senior management of public bodies and entities to establish mechanisms to evaluate, direct, and monitor the management of contracts to achieve the main objectives of the process. The model covers competency-based management for essential functions linked to both governance and management instances proving to be crucial while at the same time a challenging issue for public administration.

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BRITO, I.; CAMARÃO, T. A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021. Campo de Públicas: conexões e experiências, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 27-40, jul./dez. 2022. Disponível em: http://fjp.mg.gov.br/revista-campo-de-publicas-v-1-n-2-2022/. Acesso em: 03 out. 2023.

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