Análise do edital da parceria público-privada para a construção e gestão de complexo penal: questionamentos a partir da análise dos fundamentos de direito público relacionados ao poder de polícia e arbitragem

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dc.contributor.advisorFerreira, Andréa D'Assunção
dc.contributor.memberRodrigues, Maria Isabel Araújo
dc.creatorAlmeida, Diego Ferreirapt_BR
dc.date.accessioned2016-07-29T11:58:54Z
dc.date.accessioned2023-11-06T14:15:11Z
dc.date.available2016-07-29
dc.date.available2016-07-29T11:58:54Z
dc.date.available2023-11-06T14:15:11Z
dc.date.issued2008
dc.degree.date2008-11-13
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programCSAP XV/2008pt_BR
dc.description.abstractO surgimento das Parcerias Público-Privadas tem sido muito discutido pela administração pública nos últimos anos como uma nova forma de concessão para serviços públicos de maior complexidade e que envolvam maior aporte financeiro. Com a publicação do Edital de Concorrência SEDS nº 01/2008, para a construção e gestão de um complexo penal, tem-se a futura delegação da execução penal por meio da transferência da gestão a uma empresa privada. O presente trabalho monográfico teve como objetivo analisar se a PPP – Complexo Penal envolverá a delegação do Poder de Polícia a empresa vencedora do certame, nos termos do Edital. Assim como analisar a questão referente a previsão de arbitragem e sua relação com a delegação do Poder de Polícia. O estudo foi realizado a partir de uma análise do contexto das políticas públicas de segurança adotadas em Minas Gerais e a forma como a PPP se encaixa na política de encarceramento. Dentre as observações verificadas, destaca-se, pela importância, o entendimento pela conveniência e legalidade da adoção de PPP para a contratação e gestão de complexo penal, ressalvada, quanto à legalidade, a indelegabilidade da função de agente penitenciário, da postulação administrativa e judicial dos advogados contratados pela empresa e das atividades atribuídas aos membros da CTC.pt_BR
dc.description.abstractenThe emergence of public-private partnerships has been much discussed by the government in recent years as a new form of concession for public services involving more complex and greater financial support. With the publication of the announcement of Competition SEDS No 01/2008, to build and manage a complex criminal, it has a future delegation of criminal enforcement through the transfer of management to a private company. This monographic study aimed to examine whether the PPP – Prisional Complex involve the delegation of Power of Police the company won the contest, according to Tender. As well as examine the issue regarding the provision of arbitration and its relationship with the delegation of Power of Police. The study was conducted from an analysis of the context of public security policies adopted in Minas Gerais and how it fits into the PPP policy of incarceration. Among the observations noted, there is, the importance, understanding the appropriateness and legality of the adoption of PPP for the contract and management of Prisional Complex, except, as to the legality, no delegated the function of prison staff, the administrative and judicial positions Advocates employed by the company and the activities attributed to members of the CTC.en
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationALMEIDA, Diego Ferreira. Análise do edital da parceria público-privada para a construção e gestão de complexo penal: questionamentos a partir da análise dos fundamentos de direito público relacionados ao poder de polícia e arbitragem. 131 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2008pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2017
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enPublic-private Partnershipen
dc.subject.enPublic Securityen
dc.subject.enArbitrationen
dc.subject.enPower of Policeen
dc.subject.otherParceria Público Privadapt_BR
dc.subject.otherSegurança Públicapt_BR
dc.subject.otherArbitragempt_BR
dc.subject.otherPoder de Políciapt_BR
dc.titleAnálise do edital da parceria público-privada para a construção e gestão de complexo penal: questionamentos a partir da análise dos fundamentos de direito público relacionados ao poder de polícia e arbitragempt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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[15] XV CSAP