Este trabalho analisa o enquadramento institucional do Conselho Nacional de Política Fazendária no bojo da engenharia política que é peculiar à organização constitucional do Brasil. Pensa a federação e o dilema federativo das origens históricas do padrão estadualista e predatório que tem marcado a história recente da República, em que a guerra fiscal constitui indício inolvidável à apreensão daquele fórum federativo. Estuda, por fim, a partir da teoria da democracia como processo decisório, os incentivos institucionais que tem levado à ineficácia do órgão como instância deliberativa adequada à resolução dos conflitos fiscais.