CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CSAP)

URI Permanente desta comunidade

http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3801

Esta comunidade destina-se a reunir os trabalhos de conclusão de curso (monografias) defendidos pelos alunos do Curso de Administração Pública (CSAP).

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Análise dos gastos de emendas parlamentares vis-à-vis a execução financeira do orçamento fiscal elaborado pelo poder executivo de Minas Gerais no período de 2015 a 2018: divergências e convergências
(2019) Mendes, Marcela Thaís de Souza; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Xavier, Daniele Oliveira; Morais, Reinaldo Carvalho de
Esse trabalho faz uma revisão acerca de fundamentações teóricas e conceitos relacionados ao orçamento público, no tocante à sua elaboração e execução. Estas, por sua vez, são pautadas no aparato normativo brasileiro e influenciadas pelo relacionamento entre os poderes executivo e legislativo. Foram observadas, no período de 2015 a 2018, as indicações parlamentares e as despesas executadas no orçamento fiscal, com enfoque para a função e a categoria econômica atendidas. O objetivo desse estudo foi analisar essas duas formas de utilização do recurso público, tendo em vista suas similaridades e diferenças. Os resultados encontrados demonstraram que há semelhanças e discrepâncias na destinação dos recursos por tais instrumentos no que se refere à natureza da despesa a às funções priorizadas. O orçamento fiscal teve preponderância de despesas correntes e se ocupou em sua expressiva maioria das obrigações legais, enquanto as emendas priorizaram os investimentos e complementaram áreas não priorizadas, voltando-se a gastos de natureza pouco atendida pelo orçamento fiscal.
Uma análise sobre os possíveis resultados orçamentários-financeiros para o estado de Minas Gerais sob a ótica do projeto de Lei complementar 459/2017: a cessão de direitos creditórios e a securitização de recebíveis
(2020) Trindade, Mariana Fortunato; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Morais, Reinaldo Carvalho de; Ferreira Júnior, Sílvio
O presente trabalho busca analisar, sob uma perspectiva jurídica e orçamentária-financeira, os possíveis resultados para a situação fiscal do Estado de Minas Gerais, caso sejam adotadas medidas discutidas pelo Projeto de Lei Complementar 459/2017. Devido à originalidade do tema e à atualidade de sua discussão - ainda em voga tanto na Câmara dos Deputados como no âmbito de outros entes subnacionais – fez necessária, para se explorar as fundamentações das propostas de cessões de direitos creditórios e de securitização de recebíveis, uma contextualização da situação fiscal, não só de Minas Gerais, como também de outros entes federados, com a finalidade de justificar, embasar e detalhar suas respectivas trajetórias financeiras e como estas demandam atualmente por projetos como estes analisados. Para isso, esse trabalho buscou traçar, por meio da exposição e da análise dos dados econômicos mineiros, o histórico de endividamento e a ascendência da dívida pública, além da relação das receitas e das alternativas de financiamento com este cenário de recessão e contingenciamento abordado. Ademais, almejou-se exemplificar operações já desempenhadas por outros entes federados e semelhantes às discutidas, simultaneamente a uma abordagem de normativas que embasaram e viabilizaram tais operações. Dessa forma, respaldado nos princípios da legalidade, economicidade e celeridade que guiam Administração Pública, buscou-se produzir um material de base consistente para a aplicação do Projeto de Regulamentação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos da Dívida Ativa (FECIDAT) proposto no âmbito de Minas Gerais. À vista disso, mesmo diante das limitações de acesso e contabilização de dados para uma projeção mais detalhada dos resultados orçamentários esperados após a concretização de tais operações – principalmente por envolver a volatilidade de mercado -, elaborou-se produtos relacionados à primeira fase do projeto que visa à possibilidade de adoção e operacionalização de cessão de direitos creditórios e securitização. Assim, almejou-se um fomento a uma discussão mais aprofundada acerca da necessidade de mecanismos de financiamento e gestão orçamentária inovadores para o setor público.
Aplicação dos recursos de operações de crédito contratados pelo Estado de Minas Gerais junto aos bancos nacionais entre 2012 e 2016
(2017) Davis, Paula Guelman; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Morais, Reinaldo Carvalho de; Ferreira Júnior, Sílvio
O presente trabalho busca analisar a aplicação dos recursos de operações de crédito contratados pelo estado de Minas Gerais junto a bancos nacionais (Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal) no período de 2012 a 2016. Em um contexto de altos níveis de endividamento, o estado se encontra dependente da contratação de recursos para realizar investimentos públicos. Esses recursos, apesar de serem classificados como receitas, geram endividamento futuro, o que requer extrema atenção dos dirigentes. Por isso, este trabalho se propõe a investigar em quais setores foram aplicados os recursos provenientes das operações de crédito. A partir do histórico do endividamento de Minas Gerais, foi possível notar que os altos índices de dívida pública são resultado de anos de uso descontrolado dos recursos públicos, que acabaram impactando em todos os governos até hoje. Os resultados da pesquisa mostram a predominância do setor de Transportes e Obras Públicas, comprovando a intenção do governo em promover o crescimento da economia do estado. No entanto, não existem relatórios que permitem avaliar o retorno econômico, financeiro e social dos investimentos nesse setor de forma a verificar se, de fato, a contratação desses recursos não irá causar impactos irreversíveis no orçamento público mineiro. Este trabalho propõe uma analise inédita das operações de crédito, com foco em sua aplicação e não somente em seus impactos na dívida pública.
A atuação governamental na agenda ambiental: a formulação e a implementação de uma estratégia de atenção à agenda no estado de Minas Gerais
(2015) Lavarini, Bruna Miiller; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Ferreira, Frederico Poley Martins; Franco, Marco Paulo Vianna
O presente trabalho constitui um estudo, de caráter predominantemente exploratório, que busca compreender a atuação do governo do Estado de Minas Gerais na defesa e preservação do meio ambiente no período de 2008 a 2014. A pesquisa consistiu, dessa forma, no diagnóstico da estratégia formulada para atenção ao meio ambiente no Estado e na análise da sua implementação por meio da elaboração e execução do orçamento da agenda, com foco na identificação do alinhamento entre os instrumentos de planejamento e orçamento do Estado. O trabalho expõe, para tanto, após verificada no planejamento governamental brasileiro a necessidade de nova abordagem à sua realização, as metodologias disponíveis na literatura para o planejamento estratégico, com apresentação da metodologia adotada pelo Governo de Minas Gerais, a partir de 2003, a fim de incorporar essa orientação estratégica na sua atuação. Além disso, a partir da caracterização da questão ambiental no Brasil, contextualiza-se o arranjo estabelecido no Estado para a implementação da estratégia ambiental, por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos que compreende a integração dos órgãos e entidades do setor público estadual que atuam na questão ambiental. A metodologia, de cunho qualitativo e quantitativo, se baseou na análise de documentos, legislações pertinentes ao tema e bibliografia relacionada, além da análise de dados obtidos por meio do Armazém de Informações do SIAFI e do Portal da Transparência do Estado. Como conclusões, o estudo apresenta percepções gerais acerca da estratégia formulada e implementada no Estado para a atenção ao meio ambiente.
O cumprimento do mínimo constitucional em ações e serviços de saúde em Minas Gerais diferença entre despesas empenhadas e os valores inscritos em restos a pagar na função “saúde” entre os anos de 2012 e 2017
(2018) Paiva, Bruna Boroni de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Ferreira Júnior, Sílvio
Estabelecido inicialmente pela emenda constitucional nº 29 de 2000 - mais tarde regulamentada pela lei complementar nº 141 de 2012 -, o mínimo constitucional da saúde buscava fortalecer o sistema de saúde brasileiro. A nova legislação determinou percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços de saúde e vinculou receitas e despesas para esses gastos. No caso dos estados, por exemplo, passou a ser necessário que a cada ano fossem aplicados 12% do total das receitas arrecadadas no setor da saúde. Entretanto, essa aplicação em serviços de saúde não necessariamente representava que existissem efetivamente no campo financeiro, mas que estivessem previstas no campo orçamentário. Assim, o objetivo deste trabalho é verificar se há um distanciamento entre as despesas empenhadas e as despesas executadas nas ações e serviços de saúde em Minas Gerais. A análise será feita na contraposição das despesas aplicadas e as despesas que não cumpriram todo o trâmite do processo orçamentário e financeiro, ou seja, inscritas em restos a pagar. Em um atual contexto de crise e endividamento esse distanciamento tende aumentar. Os resultados da pesquisa mostram que existe esse gap e houve aumento dele entre 2012 e 2017. O pagamento dessas despesas é postergado através da inscrição dessas nos restos a pagar, aumentando, em termos práticos, a dívida do estado e comprometendo a provisão de politicas públicas.
Descentralização e autonomia: um estudo da descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural, promovida pelo ICMS Patrimônio Cultural, em Minas Gerais
(2021) Fassarella, Mateus Espeschit; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Araújo, Maria Marta Martins de
Processos de descentralização sempre resultam em maior autonomia para os governos deles destinatários? De forma a contribuir com a discussão suscitada pela pergunta apresentada, buscou-se nesta pesquisa a realização de um estudo que teve como foco a descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural no estado de Minas Gerais. Tal processo teve como ponto de partida a criação de um critério de repartição da parcela do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) que pertence aos municípios, denominado ICMS Patrimônio Cultural, em 1995. Segundo Teoria Sequencial da Descentralização, construída por Falleti (2010), há três dimensões das relações intergovernamentais passíveis de serem afetadas por processos de descentralização, quais sejam, a política, a fiscal e a administrativa, e que a ordem e a temporalidade em que essas dimensões são afetadas são cruciais para se inferir acerca do impacto do processo no nível de autonomia conferido ao seu destinatário. De acordo com Arretche (2012), o federalismo brasileiro, tendo como base a CF/88, teria dotado os níveis centrais de governo de condições para que estes influenciassem de maneira significativa a tomada de decisão dos níveis inferiores a ele. Ambas construções teóricas foram utilizadas para o desenvolvimento da pesquisa, que se desenhou em torno da identificação das dimensões das relações intergovernamentais afetadas pelo ICMS Patrimônio Cultural, bem como por políticas e ações anteriores a ele, tais como a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal. Foi inserida na análise, também, a distinção conceitual entre policy making e policy decision-making. Conclui-se que o ciclo de descentralização implementado no Brasil no contexto pós-desenvolvimentista teve importante contribuição no sentido de conferir maior autonomia e poder aos níveis inferiores de governo. Como contribuição específica do ICMS Patrimônio Cultural e dos processos de descentralização dele decorrentes, destaca-se a redistribuição dos recursos em prol dos municípios menores e a descentralização administrativa cujos incentivos são definidos de maneira centralizada.
Eficiência da utilização do recurso público nos municípios mineiros com altos repasses de ICMS per capita
(2023) Mello, João Victor Gonçalves Vaz de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Morais, Reinaldo Carvalho de
É nítido que, no cenário atual da administração pública nacional, a alocação e a utilização dos recursos públicos tornaram-se uma questão a ser tratada com maior atenção por parte dos gestores públicos municipais. Sendo assim, esta monografia se propõe a investigar a eficiência dos gastos em saúde e educação nos municípios de Minas Gerais. Objetivando uma análise mais específica, esta pesquisa será feita nos vinte municípios que mais recebem repasses de ICMS per capita no período de 2018 a 2022. A escolha desse tributo se deve ao fato de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal fonte de receita dos estados e, por conta das transferências intergovernamentais constitucionais e da Lei Robin Hood, também adquire grande importância para a receita dos municípios. As áreas da saúde e da educação também foram escolhidas para serem analisadas por serem critérios que impactam a distribuição do recurso, de acordo com a Lei Robin Hood. Como todos os municípios estudados recebem valores per capita elevados, é de se esperar que os municípios possuam recursos suficientes para oferecer uma gama de políticas públicas. No que se refere à mensuração da eficiência, foi utilizada a metodologia de Análise por Envoltória de Dados (DEA), sendo que foi calculado um índice de eficiência para cada uma das áreas analisadas. Estes índices foram calculados com retornos variáveis de escala (VRS) e orientação para os insumos. Para o setor da saúde, foram escolhidos três inputs e três outputs, sendo que um dos outputs foi um índice de produção ambulatorial, calculado a partir do nível de complexidade de procedimentos. Ao analisar a área da educação, foram selecionados três inputs e dois outputs. No que se refere às variáveis da educação, destaca-se a elaboração de um índice relacionado à infraestrutura das escolas municipais para ser utilizado como input. Além disso, também foi feita uma análise descritiva das variáveis e uma revisão bibliográfica sobre estudos similares em ambas as áreas, tanto em âmbito nacional quanto estadual, para verificar como era o cenário previamente a este estudo. Por fim, esta pesquisa busca identificar quais municípios foram capazes de adquirir resultados eficientes, de modo a auxiliar outros gestores municipais a encontrarem possíveis casos de sucesso. No entanto, é importante salientar que a eficiência aqui calculada não é absoluta, sendo que os índices foram calculados com base na amostra dos municípios selecionados e, por isso, não pode ser utilizado para a comparação com outras cidades.
Um estudo de caso da implantação da metodologia de orçamento base zero na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP/MG) para o exercício de 2020
(2020) Vieira, Gabriel Maggi; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Gonçalves, Vitor Sousa; Ferreira Júnior, Sílvio
Diante de um cenário severo de crise fiscal, o estado de Minas Gerais buscou, como medida de contenção de gastos, adotar uma nova metodologia para elaboração do seu orçamento, substituindo o modelo incremental, comumente utilizado pelo setor público, pelo Orçamento Base Zero (OBZ). Tal metodologia preza pela não utilização dos anos anteriores como base e propõe que todos os gastos sejam justificados e priorizados antes da tomada de decisão quanto a alocação dos recursos. Para isso, o governo de Minas decidiu por iniciar a implantação na área da segurança pública. Dessa forma, pesquisa-se o processo de implantação da metodologia do OBZ na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP/MG) na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020. Realiza-se, então, uma pesquisa descritiva, de análise qualitativa, em que se faz um levantamento bibliográfico para entender os conceitos e bases teóricas, além de uma pesquisa documental e um estudo de caso, para compreender como se deu a implantação da metodologia, que utilizou de entrevistas com roteiro semiestruturado e posterior análise de conteúdo. Diante disso, verificou-se que a secretaria enfrentou diversos desafios, tendo o tempo como seu maior limitador, o que refletiu em todo o processo. Entretanto, ainda assim, obteve ganhos com a adoção da técnica, que possibilitou criar uma maior responsabilidade orçamentária, ter mais conhecimento dos seus gastos, e, consequentemente, do seu orçamento, além de criar um instrumento consistente para a tomada de decisões mais assertivas em momentos de cortes ou incrementos. Por tudo, impõe a constatação de que o OBZ possibilitou diversos ganhos para a gestão do orçamento em uma secretaria de estado, encontrando, porém, dificuldade em quebrar totalmente com a lógica incremental já consolidada no setor público, devendo assim, buscar superar esses desafios em anos seguintes.
Um estudo sobre as fontes de financiamento dos investimentos públicos no estado de Minas Gerais no período de 2007 a 2016
(2018) Munhoz, Letícia Gonçalves Costa; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Santos, Renato Vale
O presente trabalho tem como tema as fontes de financiamento dos investimentos públicos no estado de Minas Gerais no período de 2007 a 2016, tratando especificamente da evolução do investimento público e qual foi o efeito que a dívida pública e a crise fiscal causaram. Minas Gerais encontra-se em um contexto de altos níveis de endividamento, em que o estado depende da contratação de recursos para realizar investimentos públicos. Observa-se um crescimento das operações de crédito para realizar esses investimentos, e um decréscimo do uso da fonte do tesouro para os investimentos públicos. Para atingir esse objetivo foi realizado um levantamento do histórico do endividamento do Estado de Minas Gerais nos últimos anos, buscando caracterizar o seu crescimento ao longo dos anos. E além disso, caracterizar o investimento público assim como as funções do Estado. Por meio da pesquisa, foi possível perceber que o investimento público diminui nos últimos anos e que despesas como a dívida pública e de pessoal cresceram.
A evolução das despesas públicas no estado de Minas Gerais: os principais fatores que levaram aos sucessivos déficits e a aplicação da regra do teto como possível solução
(2017) Mangualde, Laura Gama dos Santos; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Caixeta, Giovanni José
O presente trabalho tem como principais objetivos analisar a evolução dos gastos públicos no estado de Minas Gerais, no período de 2009-2016 e aplicar os índices propostos pela EC n° 95/16, a “Regra do Teto”, a fim de avaliar essa alternativa como uma possível medida de contenção dos gastos públicos. Desde 2013, o estado de Minas Gerais apresenta sucessivos déficits, e no final de 2016 o atual governador do estado, Fernando Damata Pimentel decretou a calamidade financeira do estado. A partir das análises realizadas, foi possível perceber que o engessamento orçamentário presente atualmente no setor público contribuiu bastante para o aumento acelerado das despesas, dado o grande volume com despesas obrigatórias e dada a vinculação das receitas às despesas. Foi constatado que os gastos com o pagamento de pessoal, especialmente no setor de segurança pública, e os gastos com previdência ocupam parcelas significativas das despesas totais. Além disso, os setores de educação e saúde, que apresentam um mínimo constitucional a ser aplicado, representam grandes parcelas dos gastos do estado. Foi constatado também, que a imposição de um teto para os gastos públicos é uma forma eficaz de contenção do crescimento das despesas, mas que gera uma diminuição dos investimentos em todos os setores do governo, inclusive a educação e a saúde.
A evolução do planejamento e orçamento mineiro ao longo dos 10 anos do choque de gestão: uma análise dos resultados alcançados
(2014) Melo, Luiza de Sousa Lima; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Silveira, Mauro César da; Ferreira Júnior, Sílvio
O presente trabalho realizou um estudo sobre as principais ferramentas de planejamento estratégico utilizadas pelo Estado de Minas Gerais nos 10 anos desde a implementação do programa Choque de Gestão analisando as evoluções ocorridas durante esse período. Inicialmente, busca-se analisar as origens do planejamento estratégico que se tornou o principal foco da gestão pública por resultados. O objetivo geral foi demonstrar os impactos gerados pelo programa Choque de Gestão em Minas Gerais. Sendo assim, detalharam-se as principais ferramentas de planejamento do Estado de Minas Gerais, incluindo o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, plano esse em que o programa Choque de Gestão e as suas outras duas gerações estão inseridas. Por meio da análise da Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento em que todo o planejamento é baseado, foram detalhados os principais relatórios de planejamento definidos pela mesma, que são: anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais, relatório de gestão fiscal e relatórios resumido de execução orçamentária. Analisaram-se dados do Estado de Minas Gerais durante todo o período estudado, encontrando quais foram os resultados orçamentários quando comparados com as metas estabelecidas. Por fim, foram selecionados dois índices que representam o planejamento realizado pelos órgãos do Estado, sendo eles o Índice de Desempenho do Planejamento, na categoria, ação, e o índice de Regionalização, concluindo-se sobre a grande importância de se realizar um planejamento estratégico na Administração Pública para que seja possível o alcance das metas pretendidas.
Federalismo fiscal e o estado distribuidor: o impacto do aspecto destributivo-social nas transferências voluntárias da união para os estados brasileiros
(2010) Xavier, Gabriela Costa; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Fortes, Fátima Beatriz Carneiro Teixeira Pereira; Ferreira, Andréa D'Assunção
O presente trabalho tem como objetivo analisar a distribuição de recursos oriundos de transferências voluntárias da União para os estados brasileiros, através dos convênios celebrados pelo Governo Federal nos anos de 2001 a 2008. Sua análise baseia-se nos referenciais teóricos do Federalismo Fiscal e no sistema de Transferências Intergovernamentais, enfatizando as Transferências Voluntárias. Traçou-se o perfil de distribuição desses recursos, considerando o aspecto distributivo-social das transferências no sentido de redução das desigualdades inter-regionais. O modelo analítico utilizado testou a influência de algumas variáveis, (IDH, Receita própria per capita, PIB per capita), no volume de recursos recebidos pelos governos estaduais. Tais testes corroboraram com a hipótese de que a influência dessas variáveis é bastante reduzida. Ressalta-se a necessidade de criação de mecanismos de maior clareza quanto aos critérios de repasse que busquem a redistribuição desse recurso entre os entes federados.
Gestão da dívida pública em Minas Gerais: uma análise da reestruturação do contrato CRC/CEMIG
(2021) Magesty, Lucas Araujo; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Silveira, Glauber Flaviano
Considerando a importância do endividamento sustentável e da redução dos custos a níveis prudentes de risco, estuda-se a respeito da Gestão da Dívida Pública por meio da adoção de instrumentos e processos que envolvem a gestão de riscos, controle e monitoramento da execução fiscal. A adoção de estratégias como a reestruturação de contratos da dívida, como o caso CRC/CEMIG em Minas Gerais, é essencial em cenários de instabilidade macroeconômica e mudanças no ambiente de negócios. Por isso, efetua-se esta pesquisa, fundamentada na necessidade e importância de gerir o passivo estadual, promovendo o alcance dos objetivos de longo prazo. Desse modo, define-se o objetivo geral deste trabalho em analisar as evoluções em relação à gestão da dívida pública em Minas Gerais, destacando os instrumentos desenvolvidos pela Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública (DCGD) para lidar com as estratégias em comparação à atuação frente à reestruturação do contrato CRC/CEMIG. Pretende- se fornecer subsídios para a identificação dos desafios e de possíveis oportunidades de melhoria no processo de minimização dos custos e adoção de níveis prudentes de risco. Para tanto, se faz necessário demonstrar a composição atual do passivo e o histórico de contratações e evoluções nos últimos anos, como também avaliar os resultados da troca do contrato e o processo de análise financeira e de riscos na definição da melhor estratégia e, por fim, descrever os instrumentos, ferramentas e relatórios desenvolvidos pela Diretoria. Para viabilizá-lo, realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica acerca dos conteúdos teóricos relacionados à dívida pública em Minas Gerais, ao contrato CRC/CEMIG e à gestão estratégica da dívida, além de pesquisa documental qualitativa para compreender o processo de reestruturação e quantitativa dos principais indicadores da dívida e dos resultados da reestruturação. Ainda, efetuou entrevistas semiestruturadas com servidores relacionados à troca do contrato, integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Ainda, por atuar na diretoria realizou-se observação participante, junto a análises de documentos internos, com o intuito de descrever os projetos em curso. Os achados da pesquisa revelam que Minas Gerais caminha para uma situação desfavorável em relação à dívida pública em razão, principalmente, da evolução adversa de alguns índices relacionados ao passivo, como o IGP-DI e o dólar. A troca do contrato CRC/CEMIG apesar de positiva se comparada à continuidade das condições, contribui para esse cenário já que incorreu em riscos elevados e, desse modo, não foi tão favorável como a expectativa à época. Contudo, a diretoria tem se aperfeiçoado nos instrumentos de gestão da dívida, principalmente em relação a gestão de riscos, com o desenvolvimento, por exemplo, de cálculos estocásticos como o Budget-at-risk, de análises de reestruturação, sensibilidade da dívida e testes de estresse, além de consolidar relatórios que apresentam os principais indicadores da dívida. Assim, a gestão da dívida pública em Minas Gerais tem avançado significativamente, caminhando para um cenário com foco estratégico, o qual tende a promover a redução dos custos e manter níveis prudentes de risco.
Orçamento impositivo no Brasil: uma análise das implicações de sua adoção pela união
(2015) Castro, Bárbara Mendes de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni José; Santos, Renato Vale
No orçamento público brasileiro a maior parte das despesas é de execução obrigatória. No entanto, a doutrina o caracteriza como meramente autorizativo, uma vez que, no tocante às despesas discricionárias fixadas por meio das leis orçamentárias anuais, não há garantia de que sejam realizadas. Tal situação tem gerado ampla discussão pela opinião pública e pelos parlamentares nos últimos anos. Com o intuito adotar o orçamento impositivo, várias proposições foram apresentadas no Congresso Nacional. O presente trabalho apresenta o orçamento público no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988, bem como a função desempenhada pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento. Apresenta o papel das emendas parlamentares individuais, considerando o contexto de presidencialismo de coalizão. Em seguida, traz uma análise da Emenda Constitucional 86 e, considerando o disposto no art. 52 da LDO 2014, apresenta a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais para o exercício de 2014, em comparação com 2013. Por fím, discrimina vantagens e desvantagens da adoção do orçamento impositivo pela União.
Otimização dos processos de concessão e de prestação de contas das diárias de viagem no âmbito da secretaria de estado de turismo de Minas Gerias
(2010) Kinoshita, Michele Mie Rocha; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima
O presente trabalho tem como objetivo a otimização dos processos de concessão e de prestação de contas de diárias de viagem no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais (SETUR). Para isso, foi realizada pesquisa qualitativa, envolvendo as seguintes técnicas: análise dos fluxos dos processos na SETUR, pesquisa documental dos processos de concessão e de prestação de contas de diárias de viagem na secretaria, análise dos formulários utilizados nesses processos e entrevistas no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), entidade da administração indireta do estado, e na empresa privada Arcelor Mittal Brasil S.A. Com a análise dos fluxos e dos formulários, e a pesquisa documental, foi possível verificar problemas que provocam a morosidade desses processos e que não contribuem para a boa alocação dos recursos, conforme o princípio da eficiência. Já com as entrevistas, pode-se averiguar como são os semelhantes processos em organizações não sujeitas ao decreto estadual n. 44 448 de 26 de janeiro de 2007. Os resultados demonstraram que há problemas a serem resolvidos, entraves a serem sanados e instrumentos que podem ser utilizados para melhorar o andamento desses processos e reduzir os problemas verificados. No entanto, a tentativa de obter mecanismos da entidade da administração indireta do estado e da empresa privada não foi tão bem sucedida, pois a secretaria não tem autonomia da vontade para implantar determinadas modificações.
Perfil dos municípios participantes do critério "esportes" de distribuição do ICMS em Minas Gerais à luz do federalismo
(2020) Bernardino, Gustavo Amaral; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Wanderley, Cláudio Burian; Santos, Eleonora Cruz
O presente estudo tem como objetivo analisar o perfil dos municípios habilitados no critério "Esportes" de repartição da cota-parte municipal do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de Minas Gerais sob a luz do federalismo, identificando os fatores que levam a adesão no mecanismo. Nesse sentido, foram comparados indicadores concernentes às capacidades fiscais e administrativas das localidades participantes e não participantes do ICMS Esportivo. Para tanto, foram utilizadas fontes bibliográficas e documentais e efetuadas pesquisas quantitativas e qualitativas. Isto posto, foi identificado que existe a tendência dentre os habilitados no mecanismo de possuir menores capacidades fiscais e administrativas, porém também foi verificado que estas municipalidades tendem a deter pequenas vantagens em relação a existência de infraestrutura para a promoção de políticas esportivas. Assim, concluiu-se que os municípios que aderem ao mecanismo buscam a obtenção de receitas, porém o baixo quantitativo de recursos destinado ao critério "Esportes" indica que não há estímulo para a ampliação das políticas esportivas nos municípios. Logo, os programas e projetos cadastrados no mecanismo não podem ser vistos, necessariamente, como resultado do ICMS Esportivo, cabendo considerar que estas possam ser ações realizadas independentemente do mecanismo, as quais são utilizadas para fins de pontuação no mecanismo. Portanto, sugere-se que os recursos destinados ao ICMS Esportivo devem ser ampliados para o aumento da adesão municipal e, consequentemente, para que haja uma possível descentralização da política esportiva.
Planejamento e execução orçamentária: uma análise do eventual hiato entre fases orçamentária e financeira das despesas públicas nas funções de saúde e segurança pública do estado de Minas Gerais entre 2012 e 2018
(2019) Carmo, Mariana Marcatto do; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Caixeta, Giovanni José
O presente trabalho tem como principal objetivo identificar e analisar o eventual hiato entre o planejamento e a execução das despesas em saúde e segurança pública no estado de Minas Gerais, no período de 2012 a 2018. Em um primeiro momento foi feito um referencial teórico, apresentando conceitos, históricos e legislações pertinentes acerca da temática do planejamento, do orçamento público, do ciclo orçamentário e da execução da despesa. Em seguida foi realizada a análise, a partir da qual se constatou o engessamento das despesas no orçamento mineiro e confirmou-se da existência do hiato, que tem se agravado nos últimos anos. Foram apontadas as particularidades da despesa em cada função e destacadas as semelhanças que impactam no distanciamento entre planejamento e execução dos gastos. Dentre as principais conclusões estão a queda dos investimentos, o descolamento entre recursos disponibilizados no orçamento e a realidade financeira do estado, a dificuldade na execução dos convênios e a falta de uma diferenciação concreta entre ações consideradas estratégias e as de acompanhamento geral.
Planejamento orçamentário e execução financeira: fatores determinantes do índice de eficiência das ações governamentais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais(SEPLAG) e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES) no período de 2013 e 2014
(2015) Amaral, Raed; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni José; Silveira, Glauber Flaviano
The promotion of economic and social development through public contracting relates to the recent changes in the Federal Law 8.666/93 – establishing rules for bidding and contracts for Public Administration – promoted by Federal Law 12.349/2010. Among other modifications, the Bidding Law began to be directed towards the promotion of sustainable national development. The inclusion of this purpose on the administrative contracting makes governments and public administration to review their procurement procedures and contracts. Focusing on social and economic dimension of sustainable development, this paper studies what the state of Minas Gerais has done to contribute to the promotion of social and economic development through its contractings. Documents of the contracting processes of the State Secretariat of Planning and Management, central government body, for the period 2011-2014 was analysed for the purpose of this paper. Legal means have been identified that the state has to promote this purpose: the bid waiver for socially relevant purposes, the adoption of preference margins for domestic products and the provision of benefits for the hiring of micro and small businesses. Among these three sources the State of Minas Gerais uses the third as state policy to promote social and economic development.
Planejamento orçamentário e execução financeira: os efeitos das reformas administrativas nas políticas públicas de desenvolvimento agrário em Minas Gerais, entre 2011 e 2018
(2019) Soares, Lara Fernandes; Biondini, Isabella Virgínia Freire
O objetivo dessa monografia é analisar os efeitos das reformas administrativas nas políticas públicas de desenvolvimento agrário no período de 2011 a 2018, com o foco no efeito da criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), sob a ótica do planejamento orçamentário e execução financeira. O desenvolvimento do trabalho partiu do levantamento teórico a respeito das reformas administrativas; suas influências sobre a transição das demandas sociais em políticas públicas, principalmente as de desenvolvimento agrário, e os instrumentos utilizados para transformar as políticas públicas em programas. Trata-se de uma pesquisa quantitativa, à luz da análise de créditos orçamentários e despesas das secretarias responsáveis pela pauta nos anos analisados. Os resultados obtidos, após o detalhamento dos orçamentos gerais e específicos dos programas de área meio e área fim, apontam para a falha do planejamento orçamentário e a desnecessária criação de uma secretaria, isso porque a estrutura não garante maior quantidade de recursos finalísticos e melhor execução financeira.
O realismo da previsão orçamentária e o processo de decisão decremental como estratégia para a reforma administrativa do estado de Minas Gerais
(2016) Moraes, Leonardo Silva; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Morais, Reinaldo Carvalho de; Santos, Renato Vale
Nos últimos anos, a administração pública brasileira tem sofrido diversas transformações visando a implementação do modelo gerencial no Estado. Em oposição ao modelo burocrático, este introduz maior discricionariedade nas tomadas de decisão e, por outro lado, exige, de forma intensa, a prestação de contas por parte dos atores envolvidos na gestão pública, o que foi denominado de accountability. Nesse processo, o orçamento se constitui como um instrumento fundamental, uma vez que é nele que se traduz a execução física e orçamentária do setor público para cada ano corrente. Contudo, por se tratar, de uma previsão, o orçamento apresenta recorrentes erros. Na literatura, além de atribuí-los aos fatores técnicos e à aleatoriedade inerente do mundo real, tem-se abordado a influência dos atores políticos na previsão orçamentária. Assim, este trabalho buscou analisar os mecanismos do processo decisório em torno do orçamento e da previsão da receita, no contexto da administração gerencial em Minas Gerais. Os resultados obtidos foram que, no âmbito do processo decisório, o decrementalismo tem-se tornado o modelo mais adequado para a transparência e eficiência na gestão fiscal. Observou-se, também, que a sua aplicação está condicionada às previsões de receita cada vez mais precisas. Contudo, em Minas Gerais as previsões das receitas tributárias, especificamente, apresentaram níveis de acerto menores do que os encontrados em grande parte dos estados brasileiros. Quanto às soluções técnicas e organizacionais para amenizar estes erros, constatou-se que foram pouco utilizadas,

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Navegando CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CSAP) por Orientador "Biondini, Isabella Virgínia Freire"

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