Navegando por Autor "Fontes, Rafael de Oliveira"
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Item Adjudicação de imóveis: reflexões e diretrizes para a gestão patrimonial no estado do Espírito Santo(2023) Teixeira, João Paulo Mello; Fontes, Rafael de Oliveira; Coelho, Henrique Breguez Gonçalves Gomes PintoA adjudicação de imóveis em sede de execução fiscal representa uma possibilidade para recuperação de créditos públicos, cujos reflexos impactam a gestão imobiliária estatal. Nesse contexto, a manifestação do interesse de adjudicação é o ato administrativo que coaduna o interesse fiscal e a vontade do Estado em adquirir o imóvel. Sob a perspectiva patrimonial, o presente artigo pretende elucidar o contexto da construção da manifestação, em prol de disciplinar a formalização desse instrumento. Por meio da pesquisa documental com caráter qualitativo, amparado pela referência bibliográfica, o estudo sugere a normatização administrativa para adoção de critérios contundentes visando a fundamentação técnica para a arrecadação imobiliária.