Adjudicação de imóveis: reflexões e diretrizes para a gestão patrimonial no estado do Espírito Santo
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2023
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Resumo
A adjudicação de imóveis em sede de execução fiscal representa uma possibilidade para recuperação de créditos públicos, cujos reflexos impactam a gestão imobiliária estatal. Nesse contexto, a manifestação do interesse de adjudicação é o ato administrativo que coaduna o interesse fiscal e a vontade do Estado em adquirir o imóvel. Sob a perspectiva patrimonial, o presente artigo pretende elucidar o contexto da construção da manifestação, em prol de disciplinar a formalização desse instrumento. Por meio da pesquisa documental com caráter qualitativo, amparado pela referência bibliográfica, o estudo sugere a normatização administrativa para adoção de critérios contundentes visando a fundamentação técnica para a arrecadação imobiliária.
Abstract
The award of real estate through fiscal foreclosure represents a possibility for recovering public credits, which impacts the state's real estate management. In this context, the manifestation of interest in adjudication is the administrative act that manifests the fiscal interest and the will of the state to acquire the property. From a property perspective, this article aims to elucidate the context of the construction of the manifestation, to discipline the formalization of this instrument. Through qualitative documentary research, supported by bibliographical references, the study suggests administrative standardization for the adoption of strong criteria aiming at the technical basis for property collection.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
TEIXEIRA, J. P. M.; FONTES, R. de O. Adjudicação de imóveis: reflexões e diretrizes para a gestão patrimonial no estado do Espírito Santo. 2023. 29 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2024.