[42] XLII CSAP

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http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4027

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Alocação de Emendas Parlamentares: um estudo dos padrões partidários na indicação de recursos
(2023) Freitas, Arthur Ribeiro de; Magalhães, Bruno Dias; Magalhães, Bruno Dias; Moysés, Samir Carvalho; Passos, Leandro Corrêa
Este estudo analisa a alocação de recursos através de emendas parlamentares impositivas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, focando no período de 2020 a 2022. O objetivo é avaliar a alocação geral de recursos e investigar se diferentes grupos ideológicos apresentaram diferenças na alocação. A metodologia envolve revisões bibliográficas, pesquisa documental e análises de dados descritivas, com base em informações públicas e documentos normativos. Para agrupar os parlamentares conforme suas ideologias, utilizou-se uma classificação pré-existente. Os resultados revelam semelhanças nas alocações para as áreas de saúde e educação. No entanto, diferenças substanciais surgem em setores como segurança pública, ensino superior e políticas sociais, com grupos ideológicos demonstrando preferências distintas. Este estudo sugere que, em uma análise mais aprofundada, a ideologia do parlamentar influencia a alocação de recursos, ampliando a compreensão das complexas dinâmicas por trás das políticas orçamentárias em nível estadual, ao incorporar a ideologia à análise.
Administração de materiais no estado de Minas Gerais: um estudo de caso na Fundação Ezequiel Dias
(2023) Gonçalves, Diogo Augusto Fonseca; Coelho, Henrique Breguez Gonçalves Gomes Pinto; Coelho, Henrique Breguez Gonçalves Gomes Pinto; Martins, Carla Carvalho; Paula Neto, Frederico Martins de
A presente pesquisa trata-se de um estudo de caso sobre a logística no setor público, com foco na análise da Fundação Ezequiel Dias (Funed), destacando seus processos de planejamento, aquisição e administração de materiais. A metodologia possui natureza qualitativa e descritiva, e se utiliza de análise documental e entrevistas semiestruturadas com servidores da instituição. A pesquisa revela que a administração de materiais na Funed envolve desafios relacionados a gestão de processos, tecnologias, cultura organizacional e disfunções típicas de instituições públicas brasileiras. Problemas como descontinuidade político-administrativa e disfunções burocráticas foram identificados, bem como sai influência no modelo de gestão de materiais. As conclusões ressaltam a importância do planejamento estratégico da Funed e apontam desafios como a fragilidade dos processos, destacando a necessidade de medidas corretivas. Por fim no estudo são propostas estratégias para superar desafios típicos da burocracia pública, e enfatiza a relevância do planejamento na gestão da cadeia de suprimentos.
As principais mudanças do processo de contratualização entre a Fundação Hemominas e os estabelecimentos de assistência à saúde no período de 2018 a 2022
(2023) Araújo, João Henrique Assis; Dufloth, Simone Cristina; Dufloth, Simone Cristina; Martins, Carla Carvalho; Rodrigues, Maria Isabel Araújo
A presente monografia tem o objetivo central de analisar as alterações do processo de contratualização estabelecido entre a Fundação Hemominas (FH) e os Estabelecimentos de Assistência à Saúde (EAS) entre os anos de 2018 e 2022 (pré-pandemia e pós-pandemia). A metodologia da pesquisa, classificada como descritiva, foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica sobre a temática e pesquisa documental a partir de dados qualitativos e quantitativos extraídos, em sua maioria, da base de documentos internos da FH, da intranet da FH e do sistema de gerenciamento interno de documentos e indicadores, Suite Strategic Adviser 8 (SSA). Os resultados revelam as contribuições da unificação do processo de contratualização impulsionado pela obrigatoriedade do uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), o que possibilitou o trabalho remoto na pandemia. Dentre as contribuições identificadas na pesquisa, destacam-se agilização do processo pela eliminação de algumas etapas e a independência do sistema de envio de malotes.
Os desafios em monitorar as políticas de prevenção à criminalidade : o caso do Fica Vivo!
(2023) Coelho, Marina Tereza da Silva; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Nascimento, Luís Felipe Zilli do
Esta pesquisa se propõe a elucidar quais são as principais dificuldades em monitorar um programa já institucionalizado e que possui um conjunto de dados já produzidos, neste caso, o Programa de Controle de Homicídios - Fica Vivo!, que compõe as Políticas de Prevenção Social à Criminalidade do Governo de Minas Gerais. Assim, o foco está em compreender o fluxo de procedimentos e de rotinas relacionados com o monitoramento desse programa, bem como em investigar os entraves e os desafios dessa atividade sob a ótica dos gestores da política. Para tanto realizou-se um levantamento bibliográfico, análise documental e entrevistas semiestruturadas com atores chave presentes no fluxo de monitoramento do Fica Vivo!. A partir da pesquisa realizada, evidenciou que o Fica Vivo! enfrenta desafios significativos na coleta e na organização de dados, especialmente os dados de natureza qualitativa, demonstrando limitações tecnológicas e operacionais. Além disso, a pesquisa revelou a necessidade de revisão do Marco Lógico do programa, fato que impacta diretamente no monitoramento, posto que é a partir do desenho do programa que os indicadores de monitoramento são escolhidos, bem como evidenciou-se que a forma de execução da PEPSC, via Contrato de Gestão, em alguma medida, facilita o monitoramento com alguns pontos de atenção. No que se refere a esses indicadores, foi constatado que eles são indicadores de esforço e, portanto, não são capazes de medir os resultados e impactos do programa. Dentre os desafios apresentados, a coleta e registro das informações se mostrou como um ponto crítico, visto que as interpretações sobre a atividade de monitoramento são distintas e não há um entendimento uniforme dessa atividade. Além disso, a alta rotatividade e equipes pouco engajadas também dificultam o registro dos dados. No que tange à dificuldade de utilizar essas informações, os principais entraves estão relacionados com a baixa tempestividade das informações, as limitações tecnológicas, a ausência de um sistema de monitoramento e a falta de uniformização da metodologia. Por fim, observou-se alguns avanços no monitoramento do programa, como o painel de gestão à vista, a construção de um Power BI com informações das oficinas em tempo real e a perspectiva de implementação de um Sistema de Monitoramento.
Análise dos gastos do governo de Minas Gerais com a função cultura de 2010 a 2022
(2023) Azevedo, Nicole Christine Silva; Morais, Reinaldo Carvalho de; Morais, Reinaldo Carvalho de; Saraiva, Ágnez Lélis; Oliveira, Rafael Almeida de
Este estudo tem como objetivo principal realizar uma análise exploratória de dados da execução orçamentária do governo de Minas Gerais relacionada à Função Cultura durante o período de 2010 a 2022. Além disso, a análise investiga os possíveis impactos da crise fiscal, que teve início em 2014 e se intensificou em 2015, bem como da pandemia de COVID-19 em 2020, na composição das despesas públicas com políticas culturais. Essa análise é conduzida sob a perspectiva da classificação de despesas, considerando subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza de despesa. Adicionalmente, é realizada uma comparação entre a situação de Minas Gerais e outras unidades federativas no contexto cultural. O trabalho inclui um referencial teórico que aborda a importância da Cultura, a história da institucionalização da cultura como política pública no Brasil, o arcabouço legal e noções fundamentais de finanças públicas para a compreensão das métricas utilizadas. Os dados foram coletados a partir do Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais, do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e dos Planos Plurianuais de Ação Governamental de Minas Gerais no período em questão. Os resultados evidenciam uma diminuição progressiva de recursos destinados à função Cultura em Minas Gerais nos últimos 13 anos, resultando em uma redução de mais da metade de seu orçamento entre 2010 e 2022, enquanto as despesas totais liquidadas do Estado mineiro aumentaram cerca de um terço no mesmo período. Em proporção, os gastos com Cultura representam, em média, 0,18% dos gastos totais. No que diz respeito à composição desses gastos culturais, mais de 90% são despesas correntes, relacionadas principalmente ao pagamento de pessoal e à manutenção dos equipamentos culturais, enquanto as despesas de capital diminuíram, especialmente no que se refere a investimentos, representando apenas 4% do total em 2022, em comparação com 22% em 2010. Estes dados indicam que as políticas culturais não têm sido uma prioridade em termos de alocação de recursos, contribuindo para um desmantelamento das políticas públicas culturais, o que representa um ponto crítico a ser acompanhado.
Reproduzindo desigualdades : uma análise da distribuição dos recursos financeiros da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte em Minas Gerais de 2014 a 2022
(2023) Pereira, Mariana Borelli; Carneiro, Ricardo; Carneiro, Ricardo; Jardim, Diego Otávio Portilho; Biondini, Isabella Virgínia Freire
Este trabalho examina a forma como se processa a distribuição dos recursos financeiros da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte (LEIE) em Minas Gerais, de 2014 a 2022. Trata-se de uma abordagem de natureza qualitativa-quantitativa, ancorada em revisão bibliográfica e pesquisa documental. Na interpretação dos dados levantados na pesquisa, recorre-se à discussão sobre equidade, desigualdade e sua relação com as políticas públicas, bem como às contribuições do novo institucionalismo. Parte-se da hipótese de existência de uma concentração de recursos em projetos esportivos e executores de maior visibilidade e com maior potencial de retorno de mídia às empresas apoiadoras, especialmente na dimensão do desporto de rendimento, no esporte masculino, em territórios mais ricos e nos grandes clubes e associações esportivas. A análise empírica realizada desdobra-se em duas partes principais: a primeira foca o delineamento normativo da LEIE, que envolve editais regulares e específicos, e a segunda dedica-se a sistematizar e avaliar os dados referentes à captação por projetos esportivos ao longo do período considerado. Os resultados encontrados para os editais regulares confirmam a hipótese adotada, evidenciando uma maior concentração de recursos no desporto de rendimento, nos projetos mistos e masculinos, no território Metropolitano e em entidades privadas de maior renome e de territórios mais ricos. Já os editais específicos, voltados a projetos com maior dificuldade de captação, foram capazes de direcionar mais recursos a projetos esportivos de menor visibilidade e menos contemplados pelas empresas apoiadoras, como os projetos das dimensões do desporto de lazer e educacional, nos territórios Norte, Mucuri e Alto Jequitinhonha, e em executores do tipo prefeituras de territórios com piores indicadores socioeconômicos. Contudo, esse mecanismo institucional teve uma baixa destinação de recursos, de modo que seus efeitos sobre os resultados distributivos da lei foram limitados.
Fomento ao terceiro setor via legislativo mineiro : uma análise da oportunidade alocativa contida nas emendas parlamentares direcionadas às organizações da sociedade civil
(2023) Santos Júnior, Vinicius Rodrigues de Oliveira; Magalhães, Bruno Dias; Magalhães, Bruno Dias; Ladeira, Leonardo; Mendonça, Patrícia Emerenciano de
Ao longo das últimas décadas, as entidades do terceiro setor vem se consolidando como importantes parcerias da administração pública na execução de políticas públicas. A partir de 2014, com o advento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, essas parcerias ganharam maior segurança jurídica por meio da normatização das relações entre Estado e OSC. Em paralelo, as emendas parlamentares ao orçamento ganharam maior importância, considerando o seu percentual e caráter impositivo. Assim, o presente trabalho analisou como vêm sendo aplicados os recursos direcionados às OSC no Estado de Minas Gerais por meio das emendas parlamentares. Além disso, realizou análise comparativa do nível de atuação das entidades e a quantidade de recursos recebidos por mesorregiões com indicadores socioeconômicos discrepantes na área da assistência social. Os resultados revelam uma desigualdade da distribuição de recursos entre 2017 e 2023, notadamente, nas mesorregiões que possuem indicadores de vulnerabilidade dispares.
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados: uma avaliação de desenho da política em Minas Gerais
(2023) Pinto, Gabriella Gomes; Marinho, Karina Rabelo Leite; Marinho, Karina Rabelo Leite; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Cruz, Vinícius Gonçalves da
Este trabalho tem como objetivo analisar a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), realizando uma avaliação que busca investigar a existência de um desenho inicial da intervenção. Busca, assim, entender se há o uso de ferramentas de planejamento e gestão de políticas e a realização de alguma sistematização desse desenho, além de sua aderência aos processos de implementação. Para isso, foi realizada uma revisão teórica acerca de conceitos relacionados a políticas públicas, o que permitiu conceituar a APAC como uma política, passível de avaliação. A partir desse referencial teórico construído, foram identificadas dimensões temáticas de análise, que possibilitaram entender o modelo das APAC’s dentro de uma lógica normativa e factual. Por meio da sobreposição entre o que foi encontrado em ambas as perspectivas de análise, foram produzidas sínteses que permitiram responder às hipóteses elaboradas pelo trabalho. Em conclusão, pode-se afirmar que o modelo da APAC não dispõe de um desenho estruturado e sistematizado da política pública, bem como não há a utilização de ferramentas formais de desenho, planejamento e gestão. Esse cenário gera dificuldades de acompanhamento e monitoramento da política, na medida em que ela não dispõe de formas que permitam sua avaliação e mensuração de resultados, ou consensos entre seus diferentes atores, sobre seus objetivos mais gerais e intangíveis.
Esporte e educação na rede estadual de ensino de Minas Gerais : uma análise dos programas educacionais esportivos e das práticas esportivas em unidades escolares
(2023) Ribeiro, Paulo Buhr; Saraiva, Ágnez de Lélis; Saraiva, Ágnez de Lélis; Shikida, Aparecida Maciel da Silva; Carneiro, Ricardo
O presente estudo tem como seu objeto de estudo os programas educacionais esportivos e das práticas esportivas nas aulas de Educação Física das unidades escolares da rede pública de ensino do estado de Minas Gerais. O seu objetivo geral é realizar uma análise descritiva das práticas esportivas nas aulas de Educação Física de uma unidade escolar da rede pública estadual. Para atingir esse objetivo, é realizado um breve debate sobre o conceito de políticas públicas, destacando a relevância de estudar essa temática e explorando suas diversas formas de provisão. O estudo também aborda a formulação e o desenho de política pública, bem como os desafios envolvidos em sua implementação. Na sequência, serão apresentados os conceitos fundamentais relacionados ao esporte, aprofundando na discussão sobre o ensino de educação física de sua interação com as demais disciplinas escolares. Por se trata de uma análise descritiva, ele utilizou da análise de conteúdo para o estudo das legislações federais e estaduais que regulamentam o ensino da Educação Física e as práticas esportivas nas escolas. O estudo procurou identificar como o ensino é efetivamente implementado nas unidades de ensino em Minas Gerais e quanto ele se aproxima ou distancia do seu desenho. Além disso, é realizada uma análise da condição dos docentes, dos equipamentos e insumos disponíveis para a realização das aulas, bem como a estruturação dessas práticas no currículo do estado. Ao final, o estudo apresenta suas considerações finais, consolidando as principais conclusões e destacando possíveis direcionamentos para futuras ações e pesquisas nesse campo.
Ensino médio na rede estadual de ensino de Minas Gerais : diagnóstico das desigualdades mesorregionais e os programas governamentais
(2023) Andrade, Rodolfo Alessandro de Matos; Saraiva, Ágnez de Lélis; Saraiva, Ágnez de Lélis; Shikida, Aparecida Maciel da Silva; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
A discussão das desigualdades educacionais, apesar de recorrentemente abordada em diversos estudos, é um tema que, devido à sua persistência, está longe de se esgotar. Devido às suas dimensões, Minas Gerais apresenta as mais diversas realidades socioeconômicas e estas impactam diretamente sobre a educação. O Ensino Médio por décadas se configurou como um dos maiores gargalos da educação no país, mesmo tendo se tornado obrigatório na Constituição Federal de 1998. No entanto, ainda não se encontra universalizado e apresenta baixos índices de conclusão. Com isto em vista, para este estudo se formulou a seguinte questão: como evoluiu e se encontram o atendimento, os recursos instalados e os resultados educacionais do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais entre as suas mesorregiões? Assim, o objetivo geral deste estudo é analisar o atendimento, os recursos instalados e os resultados educacionais neste nível de ensino nas referidas mesorregiões, sob a hipótese de que estes se encontram em níveis desiguais entre as mesorregiões e dentro delas. Considerando a validade da hipótese, o estudo se propôs a verificar o impacto de dois programas no enfrentamento das desigualdades educacionais, o Ensino Médio de Tempo Integral (EMTI) e a Educação de Jovens e Adultos (EJA). A escolha destes deve-se as potencialidades de suas funções equalizadoras, reparadoras e qualificadoras. Nisso, evidenciou-se o potencial do EMTI em atenuar as desigualdades educacionais, principalmente dentro do seu públicoalvo, que são as regiões mais vulneráveis do estado. Já a EJA apresenta seu potencial subutilizado, já que atende uma parcela muito pequena dos jovens e adultos que não concluíram o Ensino Médio.
A interoperabilidade no serviço público a partir da adoção dos padrões e-PING no Brasil: uma revisão sistemática da literatura
(2023) Macedo, Laura Dilly Generoso; Dufloth, Simone Cristina; Dufloth, Simone Cristina; Diniz, Rodrigo Lara; Silva, Max Melquíades
Desde a criação dos Padrões de Interoperabilidade em Governo Eletrônico (e-Ping), a temática da interoperabilidade tem ganhado destaque e diversas ações têm sido implementadas com o objetivo de promover a conexão entre sistemas na administração pública brasileira e, assim, automatizar processos e serviços. Considerando-se essas questões, este trabalho tem como objetivo analisar os avanços e desafios nos estudos desenvolvidos sobre o tema da interoperabilidade entre sistemas de informação no serviço público, de forma a investigar os padrões temporais, geográficos e temáticos das pesquisas nacionais. Esse estudo busca, assim, identificar as principais pesquisas científicas desenvolvidas sobre o tema da interoperabilidade no serviço público brasileiro após a implementação dos padrões ePing. Para tanto, a metodologia da pesquisa envolve uma revisão sistemática da literatura, para a qual foram consultadas as bases de dados Google Acadêmico, Scielo, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD), Revista Digital Ciência da Informação e Spell. Como resultado, verificou-se um crescimento no volume de estudos nos últimos 10 anos, com destaque para o ano de 2022, e uma maior presença de análises voltadas para os aspectos da interoperabilidade relacionados à gestão operacional e estratégica. Além disso, o estudo evidenciou que as principais contribuições dos trabalhos analisados estão centradas nas barreiras para adoção de padrões de interoperabilidade no governo, as quais são referentes a normas, tecnologias, estruturas, comportamentos enraizados e operacionalização, e dos impactos dessa implementação, que apontam benefícios operacionais, políticos, estratégicos e sociais.
Efeitos da política de atração e promoção de investimentos nos municípios mineiros: uma avaliação do Invest Minas
(2023) Passos, Barbara Silva; Morais, Reinaldo Carvalho de; Morais, Reinaldo Carvalho de; Ferreira Júnior, Sílvio; Araújo, Mateus Morais
O conceito de desenvolvimento econômico não se limita ao aumento de produção de um país, mas envolve a inovação do sistema produtivo existente. Tendo em vista a conjuntura histórica brasileira, Bresser-Pereira propõe que o Estado deva ser um agente ativo na formulação de políticas e no estímulo a investimentos, realizando uma mudança estrutural na economia com a diversificação da produção, com o aumento da produtividade, com a adoção de tecnologia e de políticas de redistribuição de renda capazes de reduzir a desigualdade e promover desenvolvimento econômico inclusivo. Nesse sentido, as Agências de Promoção de Investimento desempenham uma importante função no estímulo ao desenvolvimento econômico regional, se colocando como um fator na atração de investimentos de alta qualidade capazes de transformar a economia local. No contexto estadual, o estímulo aos investimentos produtivos em Minas Gerais fica a cargo do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Invest Minas), agência que, visando atrair investimentos para Minas Gerais, identifica empresas ou empreendimentos e facilita sua interação com entidades governamentais para garantir incentivos fiscais, acesso a infraestrutura, a terrenos e a outros requisitos burocráticos. A partir disso, presente pesquisa se propõe a investigar os efeitos da política de atração e promoção de investimento do Invest Minas nos municípios mineiros a partir de indicadores econômicos de renda, emprego e PIB municipal. Assim, a avaliação objetiva identificar o desenho de tal política por meio da construção de um Mapa de Processos e Resultados, bem como realizar análises estatísticas descritivas e de correlação entre os investimentos atraídos e os indicadores destacados. Os resultados demonstram que o desenho da política de atração de investimento do Invest Minas corrobora seu objetivo de fomentar investimentos, incentivar empreendimentos e gerar oportunidades. Já as análises descritivas demonstram que as cadeias produtivas que mais atraíram investimentos nos últimos 13 anos foram, respectivamente, mineração, energia solar e infraestrutura. Espacialmente, as regiões geográficas intermediárias que mais atraíram investimentos foram, respectivamente, Belo Horizonte, Montes Claros e Barbacena. A análise de pareamento por escore de propensão indica a tendência dos municípios que receberam aportes significativos de investimentos em relação ao seu PIB (grupo de tratamento) em apresentarem somatórios maiores de PIB municipal, postos de emprego e massa salarial quando comparados aos municípios do grupo controle.
Eficiência da utilização do recurso público nos municípios mineiros com altos repasses de ICMS per capita
(2023) Mello, João Victor Gonçalves Vaz de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Morais, Reinaldo Carvalho de
É nítido que, no cenário atual da administração pública nacional, a alocação e a utilização dos recursos públicos tornaram-se uma questão a ser tratada com maior atenção por parte dos gestores públicos municipais. Sendo assim, esta monografia se propõe a investigar a eficiência dos gastos em saúde e educação nos municípios de Minas Gerais. Objetivando uma análise mais específica, esta pesquisa será feita nos vinte municípios que mais recebem repasses de ICMS per capita no período de 2018 a 2022. A escolha desse tributo se deve ao fato de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal fonte de receita dos estados e, por conta das transferências intergovernamentais constitucionais e da Lei Robin Hood, também adquire grande importância para a receita dos municípios. As áreas da saúde e da educação também foram escolhidas para serem analisadas por serem critérios que impactam a distribuição do recurso, de acordo com a Lei Robin Hood. Como todos os municípios estudados recebem valores per capita elevados, é de se esperar que os municípios possuam recursos suficientes para oferecer uma gama de políticas públicas. No que se refere à mensuração da eficiência, foi utilizada a metodologia de Análise por Envoltória de Dados (DEA), sendo que foi calculado um índice de eficiência para cada uma das áreas analisadas. Estes índices foram calculados com retornos variáveis de escala (VRS) e orientação para os insumos. Para o setor da saúde, foram escolhidos três inputs e três outputs, sendo que um dos outputs foi um índice de produção ambulatorial, calculado a partir do nível de complexidade de procedimentos. Ao analisar a área da educação, foram selecionados três inputs e dois outputs. No que se refere às variáveis da educação, destaca-se a elaboração de um índice relacionado à infraestrutura das escolas municipais para ser utilizado como input. Além disso, também foi feita uma análise descritiva das variáveis e uma revisão bibliográfica sobre estudos similares em ambas as áreas, tanto em âmbito nacional quanto estadual, para verificar como era o cenário previamente a este estudo. Por fim, esta pesquisa busca identificar quais municípios foram capazes de adquirir resultados eficientes, de modo a auxiliar outros gestores municipais a encontrarem possíveis casos de sucesso. No entanto, é importante salientar que a eficiência aqui calculada não é absoluta, sendo que os índices foram calculados com base na amostra dos municípios selecionados e, por isso, não pode ser utilizado para a comparação com outras cidades.
Demiurgo atômico : o Governo dos EUA e a Indústria Nuclear entre 1939 e 1954
(2023) Alves, João Alberto Ferry Bajur; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Oliveira, Marcela Emediato Mendes de; Viana, Raquel de Mattos
Este estudo realiza um estudo de caso do desenvolvimento da indústria nuclear dos EUA entre 1939 e 1954 tendo em vista estabelecer a importância da participação do governo estadunidense no processo de inovação e desenvolvimento no setor nuclear. A construção do marco teórico estabelece um diálogo entre a perspectiva liberal sobre a participação do governo na inovação, como Mises (2005), Friedman (2002) e Kealey (1996) com autores que defendem a utilização de políticas industriais e a participação governamental no processo de inovação, como Mariana Mazzucato (2013), Karl Polanyi (2000) Ha-Joon Chang (2002; 2004) e Peter Evans (1995). Tais autores argumentam que as companhias privadas apresentam limitações que podem ser dirimidas ou diminuídas pela ação estatal. A trajetória histórica da indústria nuclear nos EUA discute os seguintes tópicos: mudanças no sistema nacional de inovação dos EUA; alguns aspectos importantes da Física Nuclear; o estado da indústria nuclear nos anos 1930; o Projeto Manhattan, a criação do Atomic Energy Act de 1946; o papel da AEC e dos militares na indústria nuclear no pós-guerra; e a criação do Atomic Energy Act de 1954. O estudo aponta para a importância do governo estadunidense para o desenvolvimento e inovação no setor nuclear por meio de investimentos massivos no setor, incentivos e proteção à iniciativa privada.
Desafios da previdência pública: um diagnóstico da previdência dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais do período 2010-2022
(2023) Costa, Guilherme Dos Reis Leão; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Paula Neto, Frederico Martins de; Morais, Reinaldo Carvalho de
Neste trabalho é realizado um diagnóstico da previdência dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais entre os anos de 2010 a 2022. A previdência dos servidores públicos constituiu o regime mais antigo no Brasil; porém, por boa parte da sua história foi estabelecida como uma extensão das políticas de pessoal. A ausência de contribuição por parte dos segurados junto a existência de extensivos benefícios inflou os gastos públicos, tornando inviável a manutenção dessas regras a partir da década de 1990, dado o contexto econômico e fiscal do país, bem como as mudanças estruturais da demografia nacional. Dessa forma, ao final do século XX, se inicia o período de reformas constitucionais das regras previdenciárias, marcadas, em especial, pela Emenda Constitucional (EC) n° 20/1998, pela EC n°41/2003 e pela EC n°103/2019. A partir dessas alterações, se buscou aproximar o Regime Próprio de Previdência Social ao Regime Geral de Previdência Social, impondo novas regras às contribuições, bem como novos critérios para a concessão de benefícios. Pelo caráter federativo do Brasil, essas e outras emendas constitucionais aprovadas foram incorporadas ao arcabouço normativo de Minas Gerais sendo recepcionadas também por normas estaduais próprias. Apesar do esforço em se conter o avanço constante das despesas previdenciárias, a análise dos dados de receitas e despesas do governo mineiro com a previdência indica que as reformas conduzidas a nível nacional e estadual trouxeram resultados de efeito somente no curto prazo. Ademais, a heterogeneidade e a desigualdade permanecem características presentes no sistema previdência, que não somente foram mantidas pelas reformas, como, em alguns aspectos, reforçadas. Esse fator conduz as fortes assimetrias entre as carreiras civis e militares no que diz respeito aos direitos e obrigações, além de dificultar a realização de uma reforma efetiva na previdência estadual.
A trajetória da EPAMIG e suas contribuições em prol do desenvolvimento agropecuário de Minas Gerais
(2023) Lavarini, Guilherme Giuseppe Prado; Carneiro, Ricardo; Carneiro, Ricardo
Minas Gerais possui, dentre a gama de suas atividades econômicas, a agropecuária como um setor de grande relevância, contribuindo historicamente tanto para a geração de emprego e renda quanto para a geração de receita tributária para o estado. A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) possui papel indutor das atividades agropecuárias no âmbito estadual, atuando no desenvolvimento de soluções e inovações tecnológicas aplicáveis à produção do setor. O objetivo do estudo consiste em examinar a trajetória percorrida pela empresa ao longo, considerando variáveis como o planejamento, o orçamento e a estrutura técnica-administrativa mobilizadas no desenvolvimento de suas atividades de pesquisa e inovação. Para tanto, utilizou de pesquisa bibliográfica direcionada à compreensão do papel do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), no qual a Epamig se inscreve, bem como acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento utilizados pelo setor público. Ao lado disso, foi realizada também uma pesquisa documental, de forma a prover informações acerca das variáveis selecionadas, a partir de documentos disponibilizados pela empresa. Assim, a presente pesquisa demonstra a importância das interações ainda existentes entre o SNPA e a Epamig, assegurando recursos para o desenvolvimento de suas atividades finalísticas; o crescimento no número de contratações através de Recrutamento Amplo; a continuidade dos programas e ações no tocante ao planejamento, sinalizando a institucionalização do instrumento e adaptabilidade da empresa; e a Sua capacidade de adaptação, evidenciada pelas ações direcionadas ao seu quadro funcional, às tecnologias geradas, aos eventos realizados no Brasil e no exterior, aliado ao movimento de expansão do escopo de sua atuação para o ensino superior.
Avaliação de políticas de fomento à pesquisa, tecnologia e inovação: uma experiência aplicada à chamada “tecnologias para recuperação da Bacia do Rio Doce” da Fapemig
(2023) Ferreira, Guilherme de Melo; Assis, Marcos Arcanjo de; Assis, Marcos Arcanjo de; Carneiro, Ricardo; Ferreira, Victor Barcelos
Este estudo tem como objetivo avaliar os resultados da Chamada “Tecnologias para a Recuperação da Bacia do Rio Doce” implementada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do estado de Minas Gerais (Fapemig) para financiar projetos de pesquisa. Parte-se do pressuposto de que a referida Chamada pode ser enquadrada como uma política pública de Ciência, Tecnologia e Inovação, uma vez que visa intervir em um problema público, o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, ocorrido em 2015, através de investimentos no desenvolvimento de estudos científicos e tecnologias sociais. Como política pública, a Chamada também pode ser objeto de avaliações, entendidas como a atividade sistemática de atribuição de valor às intervenções. O modelo de avaliação se baseia na cadeia lógica da Chamada, isto é, na identificação dos recursos, atividades, produtos, resultados e impactos previstos e que foi sistematizada em seu Mapa de Processos e Resultados. A partir dele, estabeleceu-se dois níveis analíticos: o primeiro foca os resultados em termos dos produtos entregues e objetivos alcançados, ou seja, na avaliação da eficiência e eficácia do conjunto de projetos financiados. O segundo nível de análise considera os resultados em termos os impactos gerados, apesar de não ser uma avaliação de impacto sobre a Chamada, especialmente quanto a aplicação e manutenção das tecnologias desenvolvidas, ou seja, avalia a efetividade e sustentabilidade das pesquisas. Os dados utilizados são registros administrativos dos projetos, percepções dos coordenadores das pesquisas coletadas por um questionário e do Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da época, coletadas por uma entrevista semiestruturada. A pesquisa concluiu que a Chamada possui um sucesso geral em relação aos produtos entregues e aos objetivos esperados pelos projetos, evidenciado por diversos pontos, como a taxa de execução, se os objetivos foram atingidos, mas também apontou desafios e oportunidades que podem ser aprimorados para iniciativas futuras, como na compilação dos dados e na articulação e colaboração das instituições governamentais na implementação das tecnologias.
Políticas públicas culturais no governo de Minas Gerais : os equipamentos culturais sob gestão da SECULT-MG e sua capacidade institucional
(2023) Guimarães, Thiago Augusto Silva; Saraiva, Ágnez de Lélis; Saraiva, Ágnez de Lélis; Amorim, Marina Alves; Viana, Raquel de Mattos
Este estudo tem como objetivo geral analisar os equipamentos culturais sob gestão da SECULT e sua capacidade institucional entre 2012 e 2022. Foi concebido a partir da criação do Índice de Capacidade Institucional para Regulação (I-CIR), desenvolvido em 2017 por meio de uma parceria entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), órgão vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU). O índice é uma metodologia de diagnóstico e apresenta uma escala de maturidade institucional para o órgão analisado. A ideia seria replicar com adequações o método do I-CIR para verificar a robustez institucional dos equipamentos culturais estaduais, especificamente aqueles geridos pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (SECULT), de modo agregado. Propõe-se no presente trabalho a criação de uma Escala de Capacidade Institucional (ECI), um compósito do marco-teórico utilizado que trata da capacidade institucional, institucionalidade cultural e das possíveis direções de mudança nas políticas públicas. A ECI é formada pelas dimensões política, fiscal e administrativa. Os dados quantitativos que compõem cada dimensão foram coletados do Portal da Transparência de Minas Gerais. A escala proposta contempla três níveis de capacidade: crítica, intermediária e avançada. Adicionalmente, analisa-se o atendimento à população nos equipamentos culturais, o que contribui para um registro da trajetória institucional dos equipamentos culturais. Como resultado, o estudo aponta que a capacidade institucional dos equipamentos culturais sob gestão da SECULT está em seu nível intermediário, com desmontes de políticas identificados em duas das dimensões analisadas. E que a quantidade de beneficiários oscila, tendo alcançado seu ápice em 2014, com tendência negativa considerando todo o período.
Um destino traçado?: a desigualdade de oportunidades educacionais nos níveis médio e superior de ensino em Minas Gerais na última década
(2023) Fonseca, Alexandre Henrique Martins da; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Saraiva, Ágnes Lélis; Assis, Marcos Arcanjo de
A educação é um dos principais elementos do desenvolvimento dos indivíduos e a ela são atribuídos múltiplos papéis, da formação cidadã, passando pela preparação para o mundo do trabalho, até como ferramenta de mobilidade social. No entanto, o sistema escolar é desigual e tende a reproduzir desigualdades à medida que as características externas e internas à escola influenciam no desenvolvimento escolar dos estudantes. Esse trabalho tem como objetivo analisar o processo de estratificação educacional, que se refere a distribuição desigual de oportunidades educacionais, com base em uma série de fatores sociais, econômicos e culturais, e como as políticas mais recentes voltadas para um acesso mais diverso ao sistema de ensino fizeram o sistema caminhar a caminho da equidade. Para isso, foram utilizados dados da PNAD Contínua, em uma análise de quais fatores influenciam e o quanto influenciam o acesso aos ensinos médio e superior em Minas Gerais, em um panorama entre 2012 e 2022. O sistema educacional brasileiro é marcado por um declínio do número de estudantes à medida que se avança nos níveis educacionais e essas desigualdades se manifestam de forma acentuada nos níveis mais altos de ensino. Como resultado, verifica-se uma evolução na última década no número de pessoas que acessam e concluem os níveis de ensino analisados e, como resultado das políticas afirmativas adotadas, da presença de mais pessoas dos grupos socialmente vulneráveis nos níveis mais altos de ensino.
A situação das contas previdenciárias do regime próprio de previdência social nos municípios mineiros : uma análise comparativa entre os anos de 2018 e 2021
(2023) Marquez, Thaisa Oliveira; Morais, Reinaldo Carvalho de; Morais, Reinaldo Carvalho de; Silveira, Glauber Flaviano; Ferreira Junior, Sílvio
Em um contexto no qual o debate acerca das questões previdenciárias tem ganhado cada vez mais proporção devido às transformações demográficas observadas nos últimos anos, não só no Brasil, bem como em todo o mundo, este estudo visa analisar as contas previdenciárias dos municípios mineiros que aderiram ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a partir de uma análise comparativa entre os resultados previdenciários observados para os anos de 2018 e 2021 em alguns desses municípios. Além de apresentar os resultados previdenciários observados nos referidos anos, o trabalho também traça o perfil dos municípios identificados como deficitários por meio da avaliação de outras variáveis como o porte municipal, a razão entre o número de servidores públicos ativos e inativos, a razão entre o número de inativos e o total de beneficiários e o nível de investimento público. Em linhas gerais, verificou-se que a ocorrência de déficits previdenciários nos anos observado.

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