[38] XXXVIII CSAP

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Eficiência do gasto público no ensino fundamental: estudo aplicado aos municípios mineiros utilizando a análise envoltória de dados
(2020) Nogueira, Augusto Alvarenga; Morais, Reinaldo Carvalho de; Riani, Juliana de Lucena Ruas; Costa, Mônica Galupo Fonseca
É possível afirmar que a educação, além de ser um direito de todos e dever do Estado, também proporciona o aumento da sustentabilidade do desenvolvimento socioeconômico e a promoção de melhores níveis de igualdade e mobilidade social, tornando-se essencial a plena gestão dos recursos destinados à essa modalidade. Dessa forma, a presente monografia propõe-se a analisar a eficiência relativa dos municípios de Minas Gerais na alocação dos recursos destinados à educação fundamental. Para tanto, buscou-se na literatura, no âmbito da educação e da qualidade do gasto, os potenciais fatores capazes de explicar o desempenho educacional. Para avaliar a eficiência relativa, foi construído um modelo analítico através da metodologia da Análise Envoltória de Dados (Data envelopment analysis – DEA). O desempenho dos municípios foi calculado tendo como base os insumos relacionados à formação dos docentes, estrutura das escolas, gastos por aluno e o percentual de pessoas inscritas no cadastro único. Os resultados obtidos apontam que cerca de 20% dos municípios alcançaram a eficiência relativa máxima, e que cidades de maior porte tendem a ser classificadas com pouca eficiência no modelo, pelo fato de terem altos níveis de insumos combinados com escores não tão altos. Além disso, pode-se destacar o alcance da eficiência por municípios com grande volume de recursos alocados em educação combinados com baixos escores educacionais, o que revela as limitações matemáticas do modelo.
Estado e terceiro setor: a trajetória do modelo mineiro de parcerias e o advento das organizações sociais em Minas Gerais
(2020) Sanches, Elisa Cristina Pereira; Carneiro, Ricardo; Saraiva, Ágnez de Lélis; Assis, Marcos Arcanjo de
No ano de 2003, o estado de Minas Gerais, influenciado pelas reformas gerencialistas na administração pública federal, que incentivavam a delegação da execução de serviços públicos a entidades não governamentais, regulamentou o modelo de parcerias com o terceiro setor. Este modelo foi vigente de 2003 a 2018, quando foi alterado pelo Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor, que instituiu o Contrato de Gestão com Organizações Sociais (OSs). A partir de revisão bibliográfica e documental, além da realização de entrevistas não estruturadas, o presente trabalho objetiva apresentar os principais aspectos da trajetória do referido modelo e analisar o modelo de Contratos de Gestão com as OSs no estado, com vistas a compreender como a metodologia mineira de parcerias com o terceiro setor evoluiu para culminar na configuração atual. O estudo revelou o aprimoramento dos processos atinentes ao modelo ao longo dos anos e identificou fatores internos, bem como questões advindas do debate nacional e do âmbito jurídico, que influenciaram as alterações e a adoção das parcerias com OSs em Minas Gerais. Foi possível também perceber que as parcerias com o terceiro setor por meio de Contratos de Gestão têm se concentrado majoritariamente na área da cultura, mas que há intenções no atual governo de expandir sua utilização nos setores de saúde, educação e segurança pública.
As políticas públicas de redução do consumo de proteína animal e de substituição por uma alimentação à base de vegetais: uma análise de atores, instrumentos e objetivos
(2020) Cheib, Alice Senra; Assis, Marcos Arcanjo de; Franco, Marco Paulo Vianna; Saraiva, Ágnez de Lélis
Esta pesquisa tem como objetivo analisar quatro iniciativas públicas direcionadas à redução do consumo de proteína animal e à promoção de uma alimentação saudável e sustentável: o Programa Alimentação Consciente Brasil em Niterói (RJ), o Programa Escola Sustentável em quatro municípios da Bahia, o Projeto Inova Sabores em Jundiaí (SP) e o Programa Segunda Sem Carne, no município e estado de São Paulo. A análise será baseada em três dimensões: o papel e a interação dos atores envolvidos na formulação das iniciativas, os instrumentos escolhidos e utilizados para estruturá-las e, por fim, seus objetivos. A revisão de literatura de políticas públicas tem o olhar voltado para: (i) a compreensão de política pública como diretriz elaborada para resolver um problema público; (ii) para a abordagem multicêntrica, que inclui o papel de organizações não governamentais na formulação das policies e (iii) para o papel dos atores e dos instrumentos escolhidos por eles para compor o desenho destas. Em seguida, sistematiza-se o consumo excessivo de proteína animal como um problema público, a partir de suas múltiplas causas e consequências, como à saúde humana, à segurança alimentar e ao meio ambiente. A pesquisa empírica sinalizou a existência de iniciativas públicas voltadas à mitigação deste problema, mobilizadas principalmente por ONGs nacionais e internacionais que adaptam experiências exitosas para replicar na realidade brasileira. Estes programas e projetos utilizam instrumentos já conhecidos por essas experiências e têm como principais objetivos a promoção de uma alimentação saudável e sustentável e a divulgação de informações à população sobre o problema público em questão, promovendo educação nutricional. Notou-se, ainda, que as iniciativas estão alinhadas às diretrizes nacionais, como o Guia Alimentar para a População Brasileira e com agendas internacionais, como o Acordo de Paris, o Pacto de Milão e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A análise mostra, por fim, o ainda tímido papel de atores estatais e governamentais na formulação de políticas públicas de promoção à alimentação saudável e sustentável no Brasil, indicando a pouca atenção dada a essa agenda pelo Estado.
As instâncias centrais de governança e a governança política no estado de Minas Gerais: estudo de caso do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin)
(2020) Carvalho, João Victor Teodoro; Saraiva, Ágnez de Lélis; Wanderley, Cláudio Burian; Magalhães, Bruno Dias
Este estudo se propôs analisar a forma como acontece os processos decisórios no interior do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin), no que se refere à institucionalização das arenas decisórias coletivas e à governança política no Estado de Minas Gerais. Para atingir este objetivo geral, perguntou: como se estruturam as representações e se desenvolvem os processos deliberativos no âmbito do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin) com vistas a governança política do governo de Minas Gerais? A resposta a este problema e para atingir o seu objetivo, primeiro este estudo caracterizou e analisou as instâncias centrais de governança que antecederam ao Cofin, neste caso, tratava-se da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), e a Câmara de Orçamento e Finanças (COF). Trata-se de um estudo de caso simples, de caráter qualitativo, descritivo, em que foram feitas análises documentais e entrevistas semiestruturadas com servidores que estão diretamente ligados ao funcionamento do Cofin, bem como fazem parte da história da antiga CCGPGF e COF. Para estabelecer uma melhor análise, foi descrita a trajetória histórica dessas instâncias ao longo do tempo de acordo com os marcos normativos que as regulamentaram, no que se refere à composição e funcionamento. A importância dos atores e seu papel no processo deliberativo, bem como as decisões acontecem no interior dessas instâncias de governança foram aspectos analisados ao longo do trabalho. Os achados da pesquisa mostram que as decisões por parte da CCGPGF aconteciam de maneira coletiva em grande parte, havendo o uso do instrumento ad referendum em apenas 8% de suas decisões entre 2011 e 2015. Por outro lado, a COF, durante seu funcionamento, possuiu a maioria das suas decisões (84%) tomadas ad referendum, contrariando a lógica de instância de deliberação coletiva que lhe é proposta. Os dados mostram que o Cofin inverte essa lógica, uma vez que 84% das decisões têm sido tomadas em reunião. Conclui-se que, apesar das diferenças, as instâncias de deliberação coletiva se mostram como um acerto para enfrentamento da alegada crise fiscal do governo. Nesse contexto, o Cofin, instância deliberativa atual, diante do que formalmente foi instituído para que ele cumpra enquanto agência pública de gestão da crise, vem cumprido bem o seu papel de arena de deliberação coletiva e de apoio as escolhas do atual governo, que se propôs a fazer um rigoroso ajuste fiscal como saída defendida pela administração financeira-orçamentária do estado.
Eficiência nas compras públicas: um estudo de caso dos pregões eletrônicos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
(2020) Ramos, Ana Paula Costa; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Lopes, Virgínia Bracarense; Melo, Luíza Viana
O trabalho apresenta uma análise dos processos de compras da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, realizadas por meio de Pregões Eletrônicos, no ano de 2019. Esta modalidade de compra é a mais utilizada pela secretaria recém criada e, por isso, a garantia da boa execução dos pregões é fundamental para assegurar-se o uso otimizado dos recursos humanos, materiais e imateriais e a entrega de bens e serviços, para a sociedade, com qualidade e presteza. O estudo busca compreender como tem se dado o desempenho dessas licitações, sob a ótica da eficiência, delimitando os gargalos, potencialidades e algumas recomendações para melhorias. Para tal, realizou-se um estudo de caso da secretaria, analisando-se 29 Pregões Eletrônicos por meio de critérios quantitativos e sob a ótica da economicidade, celeridade, produtividade, qualidade e continuidade da prestação dos serviços. Verificou-se que a secretaria tem sido capaz de adotar alguns atos eficientes, mas que ainda é preciso promover diversas melhorias para se ter o uso dos recursos otimizados de modo a permitir o alcance dos melhores resultados possíveis.
O ambiente organizacional penitenciário e a qualidade de vida no trabalho: um estudo sobre o agente de segurança penitenciário de Minas Gerais
(2020) Campos, Ana Júlia Andrade; Sousa, Rosânia Rodrigues de; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da
A carreira de agente de segurança penitenciário faz parte das carreiras pertencentes a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que possui como principais competências garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais, exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados e desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações. Sendo essa a com maior quantitativo referente ao quadro de pessoal. Porém ainda pouco se trata das questão relacionada a saúde desses e a situação da qualidade de vida no trabalho do ambiente organizacional no qual estão inseridos. Por se tratar de uma instituição total, que produz efeitos, também, nos dirigentes, que está suscetível a subjetividade do trabalho, já que o público trabalhado pode ter atitude voláteis, as consequências no indivíduo são diversas, o que reflete no aumento do índice de absenteísmo nessa carreira, ou seja, a falta ao trabalho. Portanto, o objetivo geral deste trabalho consiste em analisar os aspectos referentes a qualidade de vida no trabalho das unidades prisionais de Minas Gerais, sob a ótica da carreira de agente de segurança penitenciário. Para tanto foi realizado pesquisa bibliográfica, análise documental e analise do questionário Saúde e Qualidade de Vida do Servidor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais", elaborado pela Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor (DAS). A partir da consolidação dos dados, percebeu-se deficiências em muitos aspectos considerados importantes para o alcance da qualidade de vida no trabalho, com deterioração da saúde dos servidores, principalmente em com doenças mentais como ansiedade e depressão. O ambiente organizacional possui muitos aspectos hostis advindo não somente do público-alvo do trabalho, mas também do relacionamento com colegas e chefias. Em suma, pode-se inferir que a qualidade de vida no trabalho, nas unidades prisionais de Minas Gerais, é baixa.
A formação empreendedora como política pública em Minas Gerais?: Um estudo sobre o processo de formação da agenda entre os anos de 2015 e 2020
(2020) Reis, Laura Guerra Pinheiro; Assis, Marcos Arcanjo de; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Borges, Thiago Bernardo
Ainda pouco explorada no âmbito das políticas públicas, a formação empreendedora tem conquistado espaço no Brasil, a partir da inserção do empreendedorismo como um dos eixos estruturantes dos itinerários formativos no currículo do ensino médio em 2018. Em Minas Gerais, o tema é explorado no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico por meio dos seguintes projetos: Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development (SEED), Agentes de Inovação, Meu Primeiro Negócio (MPN), Startup Universitário (SU) e JA Startup. Assim, abraçando o recente debate em torno do assunto e compreendendo a etapa de formação de agenda como crucial ao desenvolvimento de políticas públicas efetivas, o presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de formação e manutenção da agenda de políticas públicas de formação empreendedora da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (SEDE), entre os anos de 2015 e 2020, identificando os principais atores envolvidos neste processo e seus papéis, bem como os elementos que criaram "janelas de oportunidade" para a inserção da temática no conjunto de temas relevantes da SEDE/MG e para a construção e manutenção dos projetos governamentais no marco dessa agenda. Para isso, utilizou-se o Modelo dos Múltiplos Fluxos de Kingdon (1995) como referência metodológica para a sistematização da análise apoiada sobre quatro dimensões: os atores, o fluxo dos problemas, o fluxo da política e o fluxo das soluções. Foram observados quatro momentos e movimentos que compõem essa história que teve início em 2015, com a ascensão do tema ao status de agenda, passando pelo amadurecimento da temática e a formação da agenda em 2016, mantida com modificações pontuais em 2019 e iniciando um processo de inflexão em 2020, após mudanças institucionais na SEDE/MG. Destaca-se a participação de empreendedores da San Pedro Valley, assim como outros atores privados e políticos de alto escalão nos períodos de formação e estabilidade da agenda. Além disso, observa-se também menor intensidade na participação do fluxo dos problemas frente às demais dimensões observadas.
Mulheres e bicicleta: análise da aplicação da estratégia de transversalidade de gênero na política pública de mobilidade urbana por bicicleta de Belo Horizonte
(2020) Passos, Isabella Marilac de Lima; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Sousa, Rosânia Rodrigues de; Pfeffer, Renato Somberg
Uma das principais marcas das cidades brasileiras, incluindo Belo Horizonte, são as altas taxas de motorização. É nítido que o automóvel ganhou muito espaço nas ruas e no planejamento urbano. Porém, estudos comprovam que esta utilização exagerada dos transportes motorizados tem gerado diferentes malefícios para população, como grandes congestionamentos, maiores gastos públicos e poluição. Dessa forma, tem-se buscado cada vez mais ferramentas possíveis de reverter esse quadro e deixar as cidades mais sustentáveis, proporcionando maior qualidade de vida para seus habitantes, o que Belo Horizonte também tem feito, criando inclusive um Plano de Mobilidade por bicicletas (PlanBici). No período de isolamento social que se está vivendo no ano de 2020, por conta da Covid-19, têm surgido diversos estudos que apontam a importância da bicicleta para a mobilidade urbana, como uma alternativa sustentável e que garante certo distanciamento social e a mobilidade da população. Ainda, além de ser sustentável, a bicicleta representa uma forma de apropriação do espaço público. Todavia, quando se analisa os padrões de uso por gênero das bicicletas, nas grandes cidades brasileiras, as mulheres representam em média 8% do total dos ciclistas, demonstrando, assim, a presença de uma enorme desigualdade de gênero. Além dessa diferença, tem-se que as mulheres estão mais comumente inseridas em trabalhos de pior renda que os homens, são muito ligadas ao espaço doméstico (enquanto os homens são ligados ao espaço público e mais comumente são os planejadores urbanos), de modo que a desigualdade de gênero é um fenômeno multicausal e que, para que ocorre uma ruptura real da desigualdade, demanda-se politicas que considerem a desigualdade de gênero de forma transversal. Nesse sentido, se o Estado pretende apoiar o uso desse veículo não motorizado, é importante que ele identifique a existência de desigualdade de gênero, e atue transversalmente para que suas políticas não excluam as mulheres da construção de um projeto de sustentabilidade. A partir disso, o objetivo deste presente trabalho é analisar a aplicação da estratégia da transversalidade de gênero nas políticas de mobilidade por bicicleta em Belo Horizonte. Estratégia que condiz, por parte do poder público, a consideração da igualdade de gênero em todas as suas políticas, de forma transversal e conjunta. Os principais resultados apontam que a questão de gênero não é considerada pela política de mobilidade urbana por bicicleta em Belo Horizonte e que há a demanda, por parte de ativistas de diferentes coletivos de mobilidade urbana por bicicleta de Belo Horizonte de que isso ocorra.
Saúde mental e trabalho: uma análise dos riscos psicossociais no trabalho do agente de segurança socioeducativo de Belo Horizonte
(2020) Silva, Letícia Parreiras da; Sousa, Rosânia Rodrigues de; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Soares, Helena Teixeira Magalhães
O tema de monografia em questão visou aprofundar os estudos sobre os riscos psicossociais, relacionados ao trabalho do indivíduo da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo. O estudo trouxe considerações sobre a escala de trabalho, as atribuições, as atividades desempenhadas pelo agente, a infraestrutura do complexo socioeducativo, a remuneração, dentre outros temas relevantes para o estudo da psicodinâmica do trabalho. O estudo conta com entrevista a profissionais da carreira que atuam ou já atuaram em unidades socioeducativas do município de Belo Horizonte. Essas entrevistas abordaram os temas supracitados e tinham como objetivo entender sobre a rotina de um agente e em como se dá a relação do trabalho com a vida do indivíduo dentro e fora do ambiente de trabalho. Além disso, essas entrevistas permitiram captar percepções da carreira que, nem sempre, são claras para as pessoas que não estão inseridas no sistema e por meios delas, foi analisado em que medida o tipo de trabalho desenvolvido por esses profissionais impacta a vida pessoal e na sua saúde mental.
Sistema penitenciário: uma análise dos métodos de controle inerentes ao sistema
(2020) Reis, Lucas da Silva; Marinho, Karina Rabelo Leite; Magalhães, Bruno Dias; Gonçalves, Vitor Sousa
O objetivo do presente trabalho é analisar os métodos de controle utilizados pelas instituições pertencentes ao sistema penitenciário, um tipo de instituição total, sejam elas cadeias, presídios, penitenciárias ou semelhantes, de forma a entender seus respectivos impactos sobre a subjetividade do sujeito. Por subjetividade, entende-se aqui tudo aquilo presente na vida de um indivíduo que o torna quem ele é, tais como roupas, cortes de cabelo, comportamentos, lugar de vivência, entre outros. Buscou-se, portanto, explorar o conceito de instituição total, norteador para a discussão, assim como a apresentação dos métodos de controle com enfoque na disciplina, apresentados pelas ideias de Foucault. Posteriormente, recorre-se a uma recuperação histórica sobre o surgimento das políticas penitenciárias, de forma a contextualizar o assunto para o leitor. Em seguida, são apresentados os principais modelos que acompanharam o desenvolvimento do sistema ao longo da história. Sucessivamente, realiza-se uma revisão acerca do surgimento do sistema penitenciário brasileiro, finalizando com um breve apontamento das características específicas de Minas Gerais. Finalmente, são discutidos os processos de mortificação do eu, meios pelos quais o controle é efetivado e que causam os danos aos internos. Há uma breve discussão acerca das tentativas de resistência do interno aos sofrimentos inerentes ao período de internação. Por fim, analisa-se uma amostra de estudos etnográficos, escolhidos de acordo com a pertinência para com a temática, de maneira a trazer para a empiricidade a discussão teórica. Entende-se, apesar dos limites encontrados para o desenvolvimento do estudo, que a prática da instituição reflete as teorias trazidas durante a revisão bibliográfica. Em suma, compreende-se que o modelo organizacional do sistema prisional leva aos processos de mortificação do eu, e à anulação de subjetividades. Para demonstrar essa tese, o presente trabalho fez uso ferramental teórico sobre prisões e, tangencialmente, da sociologia das organizações, assim como de evidências secundárias de etnografias, selecionadas conforme recorte de interesse.
Política de atendimento socioeducativo e os desafios em sua execução
(2020) Silva, Carolina Luiza Ferreira Machado da; Marinho, Karina Rabelo Leite; Saraiva, Ágnez de Lélis; Batitucci, Eduardo Cerqueira
O presente trabalho buscou analisar a medida socioeducativa de internação, de modo a compreender os distanciamentos entre o que é previsto legalmente e sua execução. A pesquisa descritiva buscou, em um primeiro momento, revisar leis e bibliografias que permitissem a compreensão da consolidação da Política da Socioeducação como política pública e de um de seus desdobramentos, a medida socioeducativa de internação. Em seguida foram estudados autores, conceitos e teorias sobre: políticas públicas; relações institucionais; criminologia crítica e etiquetamento social. Assim, foi possível caracterizar o contexto em que se insere o objeto de estudo do trabalho e apresentar fatores que podem representar empecilhos para a execução dessa medida que busca contemplar a lógica punitiva e a pedagógica simultaneamente. A partir disso, a pesquisa apresentou um estudo de caso por meio da realização de entrevistas com a direção de atendimento e a equipe técnica de duas unidades socioeducativas de Belo Horizonte, o Centro Socioeducativo Andradas (unidade masculina) e o Centro Socioeducativo São Jerônimo (unidade feminina). Essa etapa permitiu a caracterização da execução da medida em Belo Horizonte. A última fase consistiu em relacionar o estudo teórico com as informações colhidas nas entrevistas, que apontaram para um distanciamento entre a lei e a sua aplicação, além de evidenciar e exemplificar as discussões teóricas revisadas.
Aborto na agenda governamental do Brasil e o Uruguai : a influência dos atores sociais
(2020) Andrade, Kimberly; Nogueira, Maria José; Lacerda, Daniela Góes Paraíso; Assis, Marcos Arcanjo de
O abortamento representa grave problema de saúde pública, que envolve questões legais, econômicas, sociais e psicológicas. O presente trabalho é um estudo qualitativo que teve como objetivo geral identificar e analisar como os atores envolvidos com a temática influenciam na entrada do tema para a agenda governamental e há uma breve comparação com o caso uruguaio que é um caso de sucesso na América Latina devido a redução da mortalidade materna a zero após a legalização do aborto. Atualmente, os números de abortos realizados no Uruguai se assemelham proporcionalmente aos países escandinavos e como a maioria dos países que permitem a prática são desenvolvidos, isso torna o Uruguai uma referência na política pela proximidade com o Brasil, bem como pelos resultados alcançados ainda que não seja um país desenvolvido. As entrevistadas são pesquisadoras do tema e para a coleta de dados, utilizamos a entrevista semiestruturada. Dentre os aspectos que permeiam o tema foi feita um resgate histórico da legislação brasileira acerca do tema e uma análise de como os atores: movimento feminista, sociedade civil, entidades religiosas e comunidade médica se relacionam com a pauta do aborto.
O princípio da incompletude institucional e a garantia do direito à educação: desafios e perspectivas para oferta da educação básica no sistema de atendimento socioeducativo de Minas Gerais
(2020) Chaves, Fellipe Antônio Andrade; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Soares, Helena Teixeira Magalhães; Souza, Luíza de Marilac de
O presente trabalho buscou analisar a oferta da Educação Básica no sistema de atendimento às medidas socioeducativas do estado de Minas Gerais. Para tanto, foram realizados estudos de caso envolvendo a realização de entrevistas de caráter semiestruturado, com dois objetivos: compreender a articulação entre os órgãos centrais gestores das políticas socioeducativa e educacional no provimento do atendimento escolar nas escolas socioeducativas do estado; e examinar a materialização da oferta desse atendimento na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, localizada no Centro Socioeducativo de Teófilo Otoni. Quanto ao primeiro objetivo, constatou-se que existem grandes dificuldades em se formularem políticas públicas educacionais que atendam às especificidades do atendimento socioeducativo. O reconhecimento institucional das escolas socioeducativas enquanto parte da política educacional do estado só se concretizou recentemente. Nessa perspectiva, a falta de compreensão da política socioeducativa representa um grande desafio à gestão do atendimento escolar na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, bem como à articulação com a Suase – responsável pela execução das medidas socioeducativas propriamente ditas. Por fim, a respeito da oferta educacional na unidade observada, a análise demonstrou que a infraestrutura das unidades, os aspectos da segurança e a especialização do atendimento escolar socioeducativo a nível estadual, se encontram entre os maiores obstáculos ao desempenho da docência em sala de aula.
Transferências voluntárias do estado de Minas Gerais para seus municípios : uma análise da alocação das emendas parlamentares via convênios de saída da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
(2020) Almeida, Italo Henrique de Cristo; Ferreira, Frederico Poley Martins; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Nunes, Marcos Antônio
As emendas parlamentares constituem um instrumento de transferência de recursos entre os entes federados que, além de movimentarem milhões nos orçamentos tanto federal quanto estadual, estão presentes em constantes debates acerca de sua eficiência e de suas fragilidades. Nesse sentido, tendo em vista o conceito de Sérgio Abranches acerca do Presidencialismo de Coalizão brasileiro, em que os chefes do Executivo necessitam de apoio das coligações partidárias para prover governabilidade em seus mandatos, assim como outros debates acadêmicos acerca do assunto, o presente trabalho tem como objetivo analisar as emendas parlamentares voltadas a área de infraestrutura aprovadas em Minas Gerais e celebradas via convênios de saída entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) e os municípios mineiros nos mandatos de Antônio Anastasia (2011 a 2014) e Fernando Pimentel (2015 a 2018), a fim de observar como se deu a distribuição destas nos respectivos períodos e assim discutir o possível papel desse instrumento como forma de prover governabilidade aos chefes do Executivo. Após essa análise, cabe ainda a esse estudo projetar futuras implicações neste cenário, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 96/2018 que trata da imposição do orçamento para as emendas parlamentares.
A relação entre o número de professores designados e os resultados educacionais na rede estadual de Minas Gerais
(2020) Soares, Leandro Alves; Riani, Juliana de Lucena Ruas; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Santos, Renato Vale
Muitos são os fatores que podem impactar nos resultados escolares, como as questões socioeconômicas e culturais dos alunos e de suas famílias e os fatores relacionados à escola, como a infraestrutura de seus prédios. Entre esses fatores, o professor tem papel relevante, seja pela sua formação e experiência, ou pela sua motivação e envolvimento com os alunos. A forma de contratação desses servidores na rede estadual de Minas Gerais vem, a cerca de 30 anos, sendo por meio de mecanismo que permite a contratação temporária, a designação, mesmo em cargos que não há vacância, ou seja, não há temporariedade. O objetivo central deste estudo é identificar e analisar o impacto da forma de contratação de professores, por meio da designação, sobre o desempenho escolar dos alunos na rede estadual de Educação de Minas Gerais. Para isso, recorre-se à uma revisão bibliográfica, para levantar as possíveis causas do desempenho dos alunos, e a análise da evolução do desempenho dos alunos das escolas estaduais e das características dos docentes do quadro de pessoal, por meio da exploração de dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e pela Secretaria de Educação do Estado. Outra metodologia usada, além da descritiva, é um modelo estatístico de regressão linear múltipla, envolvendo variáveis como o nível socioeconômico médio dos alunos e as características dos docentes por escola, com a finalidade de observar se os indicadores de resultado educacional possuem uma relação com a porcentagem de professores designados em cargo vago. Essa análise quantitativa apontou indícios de uma relação inversa, entre os docentes contratados temporiamente em cargos vagos e os resultados escolares. Assim, este estudo é capaz de subsidiar a tomada de decisões em políticas públicas em educação, principalmente, na gestão de recursos humanos que priorize no setor público o provimento de cargos por meio do concurso público.
Regulação econômica do transporte: análise do sistema de transporte regular de passageiros de Minas Gerais após vigência do Decreto 44.603 de 22 de agosto de 2007
(2020) Marques, Dimas Pedro Assunção; Wanderley, Cláudio Burian; Silveira, Glauber Flaviano; Ferreira Júnior, Sílvio
Há uma constante diminuição da demanda pelo serviço intermunicipal gerido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (SEINFRA), o que compromete seu equilíbrio econômico-financeiro. Isto explica a importância de se pesquisar sobre a Regulação Econômica no mercado de transportes coletivo intermunicipal do estado mineiro. Para tanto, foi necessária a realização de uma revisão das principais teorias que norteiam a regulação econômica do serviço de transporte público, a determinação de quais as variáveis do transporte público devem ser observadas na regulação do mercado, a construção de um cenário adequado para regulação do transporte público a partir das teorias já revisadas, o estabelecimento de quais são as regras que dispõe sobre a regulação do transporte coletivo intermunicipal de Minas Gerais, uma análise dos dados operacionais do sistema de transporte para poder justificar possíveis impactos da regulação como está vigente, o julgamento das regras do transporte público mineiro considerando o que as teorias julgam como ótimas e concluir os estudos caracterizando a regulação do transporte intermunicipal como enquadrado ou não nos padrões considerados adequado para resolução dos problemas encontrados no mercado. Realiza-se, então, uma pesquisa de caráter exploratório com análise qualitativa do estabelecimento das regras institucionais e qualitativas dos dados relativos à operação e organização do sistema de transporte em questão. Diante disso, verifica-se que o transporte intermunicipal de Minas Gerais não apresenta eficiência produtiva, nem alocativa e nem dinâmica, além de ser um fator resultante de aumento dos custos dos agentes econômicos, o que impõe a constatação de que deve haver uma revisão dos dispositivos regulamentares para incentivar uma maior utilização deste meio de transporte.
Análise dos impactos da crise econômica de 2015/2016 sobre as receitas dos municípios mineiros
(2020) Nascimento, Henrique Marques; Morais, Reinaldo Carvalho de; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Costa, Mônica Galupo Fonseca
O presente trabalho visa identificar quais foram os impactos da crise econômica de 2015/2016 nas receitas públicas das prefeituras mineiras. Assim sendo, definiu-se uma série histórica, compreendendo de 2010 a 2019, onde 2010 a 2014 e 2015 a 2019 são configurados como período A e período B, respectivamente, isto é, momentos antes e após ao início da crise. Além disso, foram obtidos dados (através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileliro) relacionados às variáveis estabelecidas pelo estudo, compreendendo os repasses referentes ao FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB, SUS, à arrecadação própria, como ISS, IPTU, ITBI e IRRF, e por fim às receitas de capital relativas às operações de crédito e às transferências de capital. Todos esses dados também foram desagregados em relação ao porte do municípios, tendo em vista entender qual grupo absorveu maiores impactos de acordo com a receita per capita. Ao comparar ambos os períodos, houve um incremento no total da receitas dos municipios. A partir das análises realizadas, a expansão da economia mineira durante a série histórica possui relação com o desempenho principalmente da arrecadação do IRRF, do IPTU, do IPVA e do SUS, além do setor de serviços, o qual vem se tornando a base econômica de Minas, mas também da economia nacional. Era esperado que tanto o IPTU quanto as receitas provenientes das operações de crédito aumentassem nesse momento de recessão econômica. Contudo, somente o IPTU apresentou um incremento em seu recolhimento, enquanto os empréstimos não foram vistos como uma opção no período posterior ao inicío da crise.
Narrativa misógina e sexista da crise democrática brasileira
(2020) Reis, Gabriela Silveira; Souza, Letícia Godinho de; Shikida, Aparecida Maciel da Silva; Nogueira, Maria José
Em todo o mundo é possível observar a ampliação política de grupos conservadores, aliados à ascensão de líderes autocráticos. Brasil, Chile, Argentina, Bolívia, entre outros países que compõem o Sul Global, vivem em suas histórias recentes diversos casos de ataques, simbólicos e físicos, às mulheres que integram a vida política. Esse fenômeno global de ampliação do autoritarismo se destaca não apenas por evidenciar uma crise democrática, mas também por ser reforçado por narrativas patriarcais. Assim, as mulheres estão na centralidade do debate sobre a crise democrática do continente. O presente trabalho apresenta uma análise sobre a conjuntura política nacional, na qual se analisa episódios que ilustram a crise democrática brasileira balizados por uma narrativa sexista e misógina. A pesquisa contou com revisão bibliográfica amparada por obras feministas, da Ciência Política e da Comunicação Social. A pesquisa contou também com análises empíricas, realizadas por meio de análise de conteúdo de matérias de jornal e de análise de discurso realizada a partir de entrevistas com mulheres parlamentares e militantes. A revisão bibliográfica mostrou que as crises democráticas contemporâneas tem caráter silencioso e, uma vez estabelecidas, buscam manter um verniz democrático; que as propagandas ideológicas atuais se apoiam em notícias falsas e que o patriarcado a partir de construções sociais de gênero, reitera a socialização de mulheres, com vistas a impedir sua participação política. As análises empíricas mostraram como as mulheres são tratadas quando tentam ocupar espaços de poder e quais estratégias o patriarcado utiliza para barrá-las.
Processo de obtenção de outorgas de recursos hídricos no estado de Minas Gerais: estudo das principais mudanças a partir da Portaria nº 48/2019 do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
(2020) Rodrigues, Thiago Oliveira; Dufloth, Simone Cristina; Silva, Max Melquíades da; Lara, Rodrigo Diniz
A outorga de direito de uso de recursos hídricos consiste em um dos mais importantes instrumentos na gestão dos recursos hídricos, sendo de suma importância no controle da quantidade e qualidade da água. Dentro desse contexto, o presente trabalho analisou o processo de obtenção de outorgas de uso de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais, especialmente, após a publicação da Portaria IGAM nº 48 de 04 de outubro de 2019, que instituiu várias mudanças nesse processo. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica e documental, além da aplicação de questionários e da análise de dados referentes as outorgas no Estado de Minas Gerais e ao seu processo de obtenção após as mudanças implementadas. Os resultados da pesquisa verificam que, após a publicação da Portaria nº 48/19 do IGAM, o processo de obtenção de outorgas no estado foi otimizado, tornando-se mais ágil e simplificado, tanto para o usuário, quanto para o setor público.
Um estudo de caso da implantação da metodologia de orçamento base zero na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP/MG) para o exercício de 2020
(2020) Vieira, Gabriel Maggi; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Gonçalves, Vitor Sousa; Ferreira Júnior, Sílvio
Diante de um cenário severo de crise fiscal, o estado de Minas Gerais buscou, como medida de contenção de gastos, adotar uma nova metodologia para elaboração do seu orçamento, substituindo o modelo incremental, comumente utilizado pelo setor público, pelo Orçamento Base Zero (OBZ). Tal metodologia preza pela não utilização dos anos anteriores como base e propõe que todos os gastos sejam justificados e priorizados antes da tomada de decisão quanto a alocação dos recursos. Para isso, o governo de Minas decidiu por iniciar a implantação na área da segurança pública. Dessa forma, pesquisa-se o processo de implantação da metodologia do OBZ na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP/MG) na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020. Realiza-se, então, uma pesquisa descritiva, de análise qualitativa, em que se faz um levantamento bibliográfico para entender os conceitos e bases teóricas, além de uma pesquisa documental e um estudo de caso, para compreender como se deu a implantação da metodologia, que utilizou de entrevistas com roteiro semiestruturado e posterior análise de conteúdo. Diante disso, verificou-se que a secretaria enfrentou diversos desafios, tendo o tempo como seu maior limitador, o que refletiu em todo o processo. Entretanto, ainda assim, obteve ganhos com a adoção da técnica, que possibilitou criar uma maior responsabilidade orçamentária, ter mais conhecimento dos seus gastos, e, consequentemente, do seu orçamento, além de criar um instrumento consistente para a tomada de decisões mais assertivas em momentos de cortes ou incrementos. Por tudo, impõe a constatação de que o OBZ possibilitou diversos ganhos para a gestão do orçamento em uma secretaria de estado, encontrando, porém, dificuldade em quebrar totalmente com a lógica incremental já consolidada no setor público, devendo assim, buscar superar esses desafios em anos seguintes.

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