[34] XXXIV CSAP

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Burocracia como capacidade estatal: uma análise aplicada ao sistema Sedinor/Idene
(2018) Almeida, César Bruno de; Carneiro, Ricardo; Veiga, Laura da; Assis, Marcos Arcanjo de
A proposta deste trabalho é analisar a capacidade técnico-administrativa do sistema SEDINOR/IDENE com base nos critérios característicos do modelo burocrático. Para que essa análise possa ser realizada, este trabalho discute o conceito de capacidade estatal, ressaltando a capacidade técnico-administrativa, e como essa capacidade está ligada ao modelo burocrático. A partir dessa relação apresenta-se o modelo burocrático que é utilizado para analisar o sistema estudado, com destaque para seu corpo técnico. Com o arcabouço teórico formulado, são utilizados recursos metodológicos, como um levantamento de dados a fim de caracterizar o corpo técnico do sistema; uma pesquisa de campo, com a realização de entrevistas, que buscam captar a percepção de alguns atores importantes do alto escalão do sistema à respeito de aspectos do modelo burocrático no contexto analisado; e por fim, o cálculo do grau de burocracia das dimensões burocráticas do sistema na percepção dos servidores das carreiras do IDENE. Conclui-se que o sistema SEDINOR/IDENE apresenta características do modelo burocrático que precisam ser aprimoradas para a melhora da capacidade técnico-administrativa do sistema. Destaca-se a dimensão burocrática competência técnica como a que mais se coloca distante do modelo burocrático e merece mais atenção.
Reentrada no sistema socioeducativo de Minas Gerais: análise do período 2013 a 2017
(2018) Rodrigues, Ana Carolina; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Marinho, Karina Rabelo Leite
O trabalho conta com o objetivo de analisar o cálculo de reentrada dos adolescentes em conflito com a lei no sistema socioeducativo do Estado de Minas Gerais, buscando entender como é feito e utilizado, bem como analisar os possíveis reflexos do cálculo no atendimento socioeducativo. A presente monografia analisa o processo de reentrada dos jovens infratores sob duas óticas: análise de taxas de reentrada e avaliação dos técnicos e pesquisadores sobre o problema nas medidas de privação de liberdade do Estado de Minas Gerais. O estudo conta com uma descrição histórica sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de realizar comparações entre este e o Código do Menores. Descreve ainda metodologia do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, o conceito e metodologias relacionadas ao cálculo da reentrada. Visto que o SINASE propõe a responsabilização e ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei como produto, observa-se que o índice de reentrada dos adolescentes no sistema trará a resposta com relação à eficiência da política em responsabilizar e principalmente ressocializar o jovem. A metodologia utilizada foi qualitativa por meio de levantamento de dados secundários e entrevistas, com o objetivo de analisar o fenômeno da reentrada no sistema socioeducativo de Minas Gerais. Os achados permitiram perceber uma deficiência quanto à coleta e análise de dados pela Subsecretária de Atendimento as Medidas Socioeducativas de Minas Gerais (SUASE – MG), mostrando a premência de um investimento nesse ponto, e quanto o problema da reincidência se vê ligado a determinados fatores de risco. Verifica-se a necessidade de políticas públicas mais focalizadas, de forma que se alcance melhor essa população, além de melhorias com relação às políticas para os egressos do sistema, gerando como produto do atendimento socioeducativo mudanças substanciais no indivíduo propiciando a ressocialização deste.
Direções para o fortalecimento da intermediação de mão de obra no estado de Minas Gerais
(2018) Bernardino, Guilherme Amaral; Guimarães, Alexandre Queiroz; Saraiva, Ágnez de Lélis; Soares, Helena Teixeira Magalhães
O presente trabalho visa debater a ação de intermediação de mão de obra no contexto das políticas de mercado de trabalho em Minas Gerais. A fim de trazer as direções para o fortalecimento dessa atividade faremos uma introdução de como surgiu a ideia de se constituir um serviço público de emprego ao redor do mundo, para então detalharmos suas funções e seu propósito de atuação. A partir de então buscaremos analisar os desdobramentos do Sistema Nacional de Emprego (SINE), criado no Brasil em 1975. Explicitando as principais políticas no âmbito do sistema público de emprego brasileiro, passaremos o foco para a atividade de intermediação, que busca diminuir a assimetria de informações existente no mercado a partir da aproximação dos indivíduos em busca de trabalho com as vagas disponíveis. Essa análise será trazida para Minas Gerais, onde foi feita uma pesquisa qualitativa acerca do atendimento dos postos do SINE no estado. Por meio de um questionário aplicado em alguns municípios, buscou-se averiguar o panorama do serviço prestado nas unidades. Juntamente com entrevistas abertas de alguns atores que atuam diretamente com as políticas de emprego no Estado, fez-se uma pesquisa de cunho descritivo e analítico, buscando trazer o que há de mais recente na realização da intermediação de mão de obra, assim como os desafios e limitações da política em Minas Gerais.
Análise da evolução da representatividade das empresas mineiras nas compras públicas de bens/materiais realizadas pelo poder executivo do estado de Minas Gerais entre 2009 e 2017
(2018) Daldegan, Alan José; Carneiro, Ricardo; Wanderley, Cláudio Burian; Ferreira Júnior, Sílvio
O presente trabalho apresenta uma análise da evolução da representatividade das empresas mineiras nas compras públicas de bens/materiais realizadas pelo poder executivo do estado de Minas Gerais entre 2009 e 2017, tendo como perspectiva sua utilização como instrumento de fomento ao desenvolvimento. O referencial teórico aborda a teoria keynesiana, que coloca em relevo o papel da demanda agregada ou efetiva no estímulo ao incremento da produção e do emprego da economia; as compras governamentais como política pública e como elas podem ser utilizadas para induzir o desenvolvimento local; e por fim, a normatização das compras públicas no Brasil e em Minas Gerais. Em relação à metodologia, que possui abordagem explicativa, foram utilizadas a revisão bibliográfica e a pesquisa documental, somadas a uma análise quantitativa, a qual teve como base dados disponíveis sobre as compras governamentais do estado de Minas Gerais. Verificou-se que a representatividade dos fornecedores mineiros em relação ao valor total destinado às compras de bens/material feitas pelo poder executivo de Minas Gerais por meio de pregão (critério de julgamento por item e por lote) oscilou no recorte temporal analisado, mas observou-se uma tendência de crescimento desta a partir do ano de 2013, impulsionado principalmente pelas empresas de médio e grande porte.
Cooperação entre estado e municípios para melhoria da gestão pública municipal: a experiência da estratégia regionalização da assistência farmacêutica do estado de Minas Gerais
(2018) Ferreira, Ananda Souza; Rezende, João Batista; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Lacerda, Daniela Góes Paraíso
Este estudo trata da relevância da cooperação entre entes federados subnacionais para melhoria da gestão pública municipal, utilizando-se como objeto de avaliação a Estratégia Regionalização da Assistência Farmacêutica do Estado de Minas, no intuito de propor a ampliação de um modelo de cooperação nesses moldes para outras áreas da gestão pública. Para tanto, utilizou-se métodos de coletas de dados como a pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. Desse modo, o trabalho pretendeu analisar a concepção e elaboração da Regionalização da Assistência Farmacêutica e como está sendo sua operacionalização a partir de 2016, ano que foi implementado o modelo, identificando, assim, seus resultados para mensurar os impactos sociais e financeiros. Os resultados identificados desse modelo de cooperação técnica entre estado e municípios apontam a melhoria da eficiência da política de assistência farmacêutica, considerando que houve ampliação no elenco de medicamentos, redução do prazo de disponibilização dos medicamentos, aumento do incentivo financeiro e redução de custos. Observado o êxito do modelo, é crucial o incentivo para que seja replicado. Mas notou-se também desafios associados à capacidade de gestão dos municípios, principalmente dos de pequeno porte. Se faz necessário, portanto, o auxílio aos municípios, por parte do governo estadual, identificando continuamente as necessidades de desenvolvimento de habilidades de gestão necessárias ao sucesso desse modelo.
A relação da Polícia Militar com as políticas de prevenção social à criminalidade: a experiência do programa Fica Vivo!.
(2018) Souza, Vitor Luiz Coelho e; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Marinho, Karina Rabelo Leite; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
A pesquisa aqui realizada teve como objetivo analisar como a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) se relaciona com as políticas públicas de prevenção social à criminalidade, com enfoque especial no programa de controle de homicídios Fica Vivo! (FV!). Buscou-se analisar a trajetória de desenvolvimento das políticas de segurança pública no Brasil, que evoluíram, ao menos parcialmente, de uma ideia de segurança nacional para uma de segurança cidadã. Dentro desse cenário, as organizações policiais paulatinamente tentam deixar de lado um modelo absolutamente profissional para introduzir modelos comunitários de policiamento, e ocorre o advento de iniciativas externas aos órgãos tradicionais da área de segurança, sendo as principais delas as políticas de prevenção à criminalidade. Focalizando o caso mineiro, buscou-se compreender como a ideia de polícia comunitária se implantou e se desenvolveu na PMMG e se traduziu em mudanças no discurso institucional e na introdução de serviços de policiamento sob essa lógica, tais qual o Grupo Especial de Policiamento em Áreas de Risco (GEPAR); na área da prevenção social, analisou-se o advento da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, atentando-se especialmente ao caso do FV!, que está inserido no contexto dessa Política. Por meio de pesquisa de campo exploratória e qualitativa, que consistiu na realização de entrevistas com oficiais comandantes de grupamentos GEPAR de Belo Horizonte e da Região Metropolitana, com PMs que não atuam junto ao grupo e com uma representante da diretoria do FV!, obteve-se indícios de que a relação entre o GEPAR e o programa é, a princípio, positiva. Porém, a existência dessa boa interação parece depender muito da visão pessoal de cada comandante quanto a essa parceria, não sendo, ao que tudo indica, institucionalizada no âmbito da PMMG; o arcabouço normativo que regula o grupamento parece promover mais afastamento do que proximidade entre as partes, propondo um padrão de atuação autônoma que diverge das proposições iniciais que deram origem ao grupo. Além disso, o entendimento dos membros do GEPAR sobre a ideia de polícia comunitária, ao que parece, difere bastante dos integrantes das demais áreas da corporação, nas quais ainda se evidencia haver uma perspectiva majoritária de repressão e auto-orientação na condução das ações de segurança pública, algo que pode vir a ser reflexo de um complexo ideológico presente na corporação e que termina por gerar uma desvalorização institucional em relação às atividades de policiamento comunitário e de integração com iniciativas não-tradicionais de segurança pública.
O sistema de transporte público coletivo por ônibus no município de Belo Horizonte: uma análise à luz da teoria econômica
(2018) Eleutério, Sofia Chaves Cardoso; Ferreira Júnior, Sílvio; Silveira, Glauber Flaviano; Santos, Renato Vale
O transporte público coletivo por ônibus é importante para a garantia da mobilidade urbana, ou seja, do deslocamento e do acesso dos cidadãos à diferentes serviços. Contudo, esse serviço de transporte é alvo de diversas críticas, como por exemplo, a baixa qualidade operacional atrelada aos altos custos das passagens cobradas dos usuários. Essa situação se tornou complexa para os administradores públicos, uma vez que, como agentes reguladores, encontram dificuldades em viabilizar o equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas (órgão gestor, empresas operadoras e usuários). Este trabalho consiste em uma pesquisa aplicada que visa contribuir para o entendimento desse problema através de um estudo de caso do município de Belo Horizonte, o qual passou por dois processos licitatórios com distintos modelos de prestação de serviços de transporte público coletivo por ônibus. Analisando as características do sistema de Belo Horizonte, especificamente do modelo tarifário, propõe-se interpretar e entender o valor atual da tarifa cobrada no transporte público coletivo por ônibus, bem como seus reajustes para que assim, possa alcançar resultados e colaborar para a gestão operacional do serviço. Para tal, utiliza-se pesquisas documentais e bibliográficas de documentos técnicos, dados e informações obtidos na BHTRANS e em institutos de pesquisas do Brasil. Os resultados relacionados à tarifação do sistema de transporte público coletivo por ônibus trazem que, de modo geral, os índices de preços referentes aos principais insumos utilizados na prestação do serviço vêm crescendo ao longo dos anos, enquanto que, o número de passageiros pagantes vem reduzindo, o que indica o motivo para qual as passagens aumentam ao mesmo tempo que não se vê melhorias nos serviços.
A sustentabilidade econômica e social nas compras públicas de Minas Gerais: uma análise da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar
(2018) Cruz, Breno Ribeiro Idiel e; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Rodrigues, Roberto do Nascimento; Machado, Sulamita Crespo Carrilho
O presente trabalho apresenta a sustentabilidade nas compras públicas a partir do entendimento de seu caráter multidimensional, por meio dos aspectos ambiental, econômico e social, com enfoque nos dois últimos. Objetiva-se analisar se a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar) cumpre o papel de fomentar a sustentabilidade econômica e social nas compras públicas no Estado de Minas Gerais, que têm sido orientadas e monitoradas pelo seu órgão central de compras, inicialmente Centro de Serviços Compartilhados e atual Subsecretaria de Gestão Logística. Para tanto, busca-se apresentar o conceito de sustentabilidade e sua multidimensionalidade, o papel da sustentabilidade nas compras públicas, o conceito de Centro de Serviços Compartilhados e sua configuração no Governo de Minas Gerais, o papel do cadastramento de fornecedores e catalogação de materiais para a execução de políticas relacionadas a compras públicas. Nesse sentido, adota-se uma pesquisa descritiva, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevista, buscando analisar de maneira qualitativa os dados acerca da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. A partir da análise nota-se que o Governo de Minas Gerais tem na política uma interessante ferramenta de fomento à sustentabilidade econômica e social nas compras públicas, que cumpre seu papel, mas necessita de alguns ajustes com vistas a seu fortalecimento e aumento de seu sucesso.
As políticas para as mulheres no estado de Minas Gerais: o trabalho desenvolvido pela Subsecretaria de Políticas para as Mulheres de Minas Gerais (SPM-MG) (2015-2016)
(2018) Castanheira, Manoela Almeida Bazán; Amorim, Marina Alves; Gomes, Ana Paula Salej; Souza, Letícia Godinho de
O objeto de estudo desta monografia são as ações, os programas e as políticas para as mulheres propostos e desenvolvidos pela Subsecretaria de Políticas para as Mulheres de Minas Gerais (SPM-MG), entre 2015, data da sua criação, e 2016, período em que foi possível realizar levantamento documental. O objetivo geral, por sua vez, é o levantamento, o mapeamento e a análise do trabalho desenvolvido pela subsecretaria no período específico. Essa monografia se justifica pelo fato de que o mapeamento e a análise das ações, programas e políticas desenvolvidas e propostas pela SPM-MG ainda não haviam sido realizados pelo campo dos estudos de gênero ou por outro campo de estudos. Ademais, tal mapeamento e análise podem ajudar o Governo do Estado a refletir sobre sua própria atuação, em uma área extremamente importante, a de criação e de desenvolvimento de políticas para as mulheres. Relativo a metodologia da monografia, utilizou-se a de trabalho própria do campo da história, sendo qualitativa ao realizar o levantamento bibliográfico documental e a heurística. No trabalho é apresentado uma sistematização das informações contidas nos documentos que compõe o corpus documental, elaborando-se tabelas, gráficos e quadros, contendo todas as ações da SPM-MG que puderam ser identificadas no garimpo e análise documental. É realizada tentativa de análise do que foi observado no corpus documental, considerando-se se a limitação financeira-orçamentária e de pessoal da subsecretaria e elaborando hipóteses analíticas. Relativo às contribuições ao campo de estudos, o trabalho se mostra relevante ao realizar análise inédita sobre as atividades e ações da SPM-MG nos anos de 2015 e 2016, além de ser relevante para o próprio Governo de Minas Gerais, uma vez que faz reflexão sobre as políticas públicas para as mulheres no Estado.
O compartilhamento de informações e conhecimentos e o uso das redes sociais no ambiente de trabalho: estudo aplicado à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais
(2018) Gebara, Rudah Ambrizi; Dufloth, Simone Cristina; Moraes, Leonardo Barbosa de; Câmara, Mauro Araújo
Cada vez mais as redes sociais estão inseridas em nosso cotidiano, nesse sentido, a presente monografia se dedica a estudar o fenômeno no uso dessas redes sociais no ambiente interno de trabalho da SESP/MG voltadas para o compartilhamento de informação e conhecimento. Dessa forma visa-se analisar o uso das redes sociais como ferramenta de troca de informações e conhecimento dentro do ambiente de trabalho da SESP/MG, a partir das definições de conceitos cruciais para isso, como os de dados, informação, conhecimento, redes e mídias sociais. Além disso, algumas outras ferramentas de troca de informação e conhecimento foram apresentadas. Para isso foi aplicado um questionário para os servidores da SESP/MG e algumas entrevistas foram realizadas visando aprofundar o entendimento acerca do fenômeno. O que se viu foi que esses instrumentos ocupam um lugar central quando se trata da troca de informações e conhecimento, por serem amplamente utilizados. Existe também uma predominância do Whatsapp como plataforma para que essa comunicação aconteça, sendo que a idade não é um fator preponderante para a utilização ou não dessas ferramentas.
A extensão da concessão de títulos declaratórios de apostilamento aos servidores mineiros alcançados pelo artigo 4º da lei 10 254/1990
(2018) Campos, Clarisse Fidelis Silva; Araújo, Ana Luiza Gomes de
O presente trabalho trata da temática da extensão da concessão de títulos declaratórios de apostilamento aos servidores alcançados pelo art. 4º da Lei nº 10.254 de 1990, que foi positivada pelo art. 35 da Lei nº 21.333/2014. Para tanto, adota como problema o diagnóstico de “quais são os servidores abrangidos pela aplicação do artigo 35 da Lei Estadual nº 21333/14, no Estado de Minas Gerais” como questão norteadora da pesquisa. Tendo em vista a questão norteadora, esta monografia delimita o que são e quais são os parâmetros de concessão dos títulos declaratórios de apostilamento; qual foi o contexto de surgimento e quais são as características do grupo funcional representado pelos servidores alcançados pelo art. 4º da Lei nº 10.254/1990; bem como analisou o impacto jurídico e quantitativo da extensão da concessão de benefícios apostilatórios a esse grupo funcional. Para tanto faz uso de instrumental teórico desenvolvido pelo Direito Administrativo de forma a subsidiar o desenvolvimento da pesquisa. Para a realização da análise mencionada, este trabalho faz uso da pesquisa documental, de modo a trabalhar com dados coletados do Sistema de Administração de Pessoal (SISAP) do Estado de Minas Gerais e com a legislação pertinente. Além da pesquisa documental, faz uso da pesquisa bibliográfica com o objetivo de dar continuidade aos estudos já realizados sobre temas correlatos. Por meio da pesquisa foi possível verificar que a maioria dos servidores alcançados pelo art. 4º da Lei nº10.254/1990 foi incorporado aos quadros efetivos do Estado de Minas Gerais, ao longo de 28 anos, por força dos mais diversos dispositivos legais. Ademais, percebeu-se que ocorreu um expressivo aumento na concessão de títulos declaratórios de apostilamento, em razão da extensão desse benefício funcional aos servidores analisados.
Cultura de inovação: ilustração de caso em empresas públicas de Minas Gerais
(2018) Lage, Karina Maia; Rocha, Elisa Maria Pinto da; Moraes, Leonardo Barbosa de; Silva, Max Melquíades da
Este trabalho aborda o significado da Cultura de Inovação em empresas públicas do Estado de Minas Gerais, buscando identificar se tal cultura apresenta-se forte nas organizações estudadas, assim como quais são os fatores influenciadores de um ambiente de inovação. Mais especificamente objetiva-se: extrair, a partir da literatura especializada, fatores característicos da cultura de inovação em empresas públicas; identificar o grau de presença de tais fatores influenciadores do ambiente de inovação nas empresas públicas Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE, segundo a percepção de um grupo de respondentes dessas empresas; e comparar o grau de presença dos fatores influenciadores entre as empresa públicas estudadas. Para realizar a pesquisa de campo nas empresas públicas estudadas foi elaborado o instrumento de pesquisa no modelo de formulário, buscando coletar a percepção dos respondentes acerca do grau de presença dos fatores influenciadores em suas organizações. Através da pesquisa de campo identificou-se presença dos fatores influenciadores de inovação nas três organizações estudadas, verificando-se elevada discrepância entre os graus de presença dos mesmos em cada empresa. Verificou-se também uma semelhança entre as empresas em aspectos referentes a quais fatores foram considerados mais ou menos presentes pelos respondentes do formulário.
Povos e comunidades tradicionais em Minas Gerais: um estudo sobre o acesso a políticas públicas na comunidade quilombola dos Arturos
(2018) Oliveira, Lucas Daniel Marciano de; Silva, Max Melquíades da; Machado, Bernardo Novais da Mata; Amorim, Marina Alves
A temática abordada nesse trabalho relaciona-se com os desafios enfrentados pelos povos e comunidades tradicionais localizados no estado de Minas Gerais. O recorte de população tradicional escolhido foram os quilombolas. Nesse sentido o presente estudo se propõe a analisar como é o acesso a políticas públicas direcionadas a educação, saúde e questões fundiárias na comunidade quilombola dos Arturos. Os Arturos residentes no município de Contagem, são marcados pela união e sustentabilidade de suas tradições. A comunidade, que possui grande riqueza cultural, em 2014 foi reconhecida com patrimônio imaterial de Minas Gerais. Para ampliar os conhecimentos acerca desse grupo, o trabalho expõe a trajetória de constituição dos quilombos como comunidades tradicionais ao longo dos anos, apresenta o levantamento do histórico de ações realizadas pelo poder público, com ênfase, no período pôs constituição de 1988 em prol da igualdade racial e evidencia o Programa Brasil Quilombola. Os insumos para a realização da análise foram adquiridos por meio de pesquisas bibliográficas, documentais e entrevistas com membros da comunidade. O trabalho de investigação permitiu verificar que existem dificuldades no tocante ao alcance desses três segmentos de políticas públicas. Sobre o acesso à terra são relatados obstáculos no processo de titulação das terras. Em relação às políticas de saúde, observa-se que existe cobertura pela rede de saúde pública local, entretanto os equipamentos de saúde, muitas vezes, não apresentam o devido preparo para atender casos de enfermidades mais recorrentes na população negra. A respeito das políticas de educação, é possível verificar que o acesso ao ensino superior é bastante raro, além de problemas relativos à existência de casos de racismo nas escolas da rede pública que atendem à comunidade.
Análise de efetividade dos fóruns regionais de governo: territorialização; representatividade e deliberação; e inserção no ciclo de políticas públicas
(2018) Miranda, Luiz Fernando Prado de; Assis, Marcos Arcanjo de; Brasil, Flávia de Paula Duque; Veiga, Laura da
O presente trabalho analisará a efetividade dos Fóruns Regionais de Governo do estado de Minas Gerais, enquanto política de participação social, sob três óticas distintas: territorialização; representatividade e deliberação; e inserção no ciclo de políticas públicas. Sendo estas baseadas no Decreto nº 46.774, de 9 de junho de 2015, que institui os Fóruns Regionais. A partir do levantamento de dados secundários, disponíveis na SEEDIF, dados primários, coletados por meio de aplicação de questionário e realização de grupo focal, realizou-se a análise da política baseando-se em outros estudos relacionados à efetividade das instituições participativas. Em relação à territorialização, o trabalho pretende analisar a capacidade redistributiva dos Fóruns Regionais e atenção da política às especificidades e elementos regionais do estado de Minas Gerais. No que se refere à representatividade e deliberação, o presente estudo busca identificar a forma como a representatividade foi estabelecida na política de participação social e como os Fóruns Regionais foram capazes de melhorar a qualidade da deliberação do processo participativo. Por fim, esta monografia analisa também a capacidade dos Fóruns Regionais de Governo de interferir no ciclo de políticas públicas, com maior foco nas etapas de formulação e planejamento, execução, monitoramento e avaliação. O objetivo deste trabalho não é se aprofundar em elementos causais ou hipóteses para os resultados encontrados, mas apresentá-los enquanto um diagnóstico da efetividade desta instituição participativa.
A decisão do TJMG pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei de contratação temporária do estado de Minas Gerais (18.185/09): uma análise dos desdobramentos sobre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
(2018) Nascimento, Izabella Oliveira; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Sousa, Rosânia Rodrigues de; Alexandrino, Thaís Mara
O presente trabalho discute questões relacionadas às contratações temporárias, ao julgamento da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000 pelo TJMG, que decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei 18.185/09, e aos desdobramentos dessa decisão, com ênfase para o caso da FHEMIG. Nesse contexto muitos órgãos do Estado de Minas Gerais terão sua força de trabalho significativamente atingida tendo em vista o grande número de contratados temporários que deverão ser desligados e substituídos por funcionários efetivos aprovados em concurso público. Dentre esses órgãos a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG se destaca, tanto pela quantidade significativa de contratos temporários que apresenta, quanto pelo caráter essencial dos serviços de saúde que ela oferece. Desse modo, o objetivo geral desse trabalho é identificar e analisar os desdobramentos da decisão do TJMG pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei 18.185/09 sobre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG. Esta é uma pesquisa descritiva, de caráter qualitativo e quantitativo, embasada em um estudo de caso, que faz uso de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas como procedimentos técnicos. Os resultados encontrados demonstram que, em maio de 2018, a FHEMIG contava com um total de 12.524 servidores, sendo 2.198 deles contratados temporariamente. Tais quantitativos significam que 17,5% da força de trabalho da Fundação será substituída para cumprir a decisão. Verificou-se também que, dentre as carreiras afetadas, a de “Médico” sofrerá os maiores impactos, visto que 30,5% desses profissionais serão desligados e substituídos. Além disso ao se tratar dos Complexos e das Unidades Hospitalares, averiguou-se que o “Complexo de Hospitais Gerais” será o mais afetado pela decisão, tanto no que se refere ao número absoluto de substituições (799), quanto no que se trata da porcentagem da força de trabalho (20,93%) que será comprometida. O “Hospital João XXIII” será a unidade hospitalar que terá o maior número de desligamentos e substituições absolutas (400) enquanto o “Hospital Geral de Barbacena” será a unidade mais atingida no que se refere a porcentagem da força de trabalho comprometida (40,46%). Diante do elevado número de substituições e com o intuito de diminuir os efeitos da decisão sobre a FHEMIG, sugere-se que ela crie formas de retenção do conhecimento e métodos que viabilizem que os novos efetivos sejam treinados em relação à função a ser exercida e, além disso, que as substituições sejam realizadas de maneira gradual.
Um estudo sobre as fontes de financiamento dos investimentos públicos no estado de Minas Gerais no período de 2007 a 2016
(2018) Munhoz, Letícia Gonçalves Costa; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Santos, Renato Vale
O presente trabalho tem como tema as fontes de financiamento dos investimentos públicos no estado de Minas Gerais no período de 2007 a 2016, tratando especificamente da evolução do investimento público e qual foi o efeito que a dívida pública e a crise fiscal causaram. Minas Gerais encontra-se em um contexto de altos níveis de endividamento, em que o estado depende da contratação de recursos para realizar investimentos públicos. Observa-se um crescimento das operações de crédito para realizar esses investimentos, e um decréscimo do uso da fonte do tesouro para os investimentos públicos. Para atingir esse objetivo foi realizado um levantamento do histórico do endividamento do Estado de Minas Gerais nos últimos anos, buscando caracterizar o seu crescimento ao longo dos anos. E além disso, caracterizar o investimento público assim como as funções do Estado. Por meio da pesquisa, foi possível perceber que o investimento público diminui nos últimos anos e que despesas como a dívida pública e de pessoal cresceram.
A participação social como meio de promoção do empoderamento de grupos em condição de vulnerabilidade social: uma análise do projeto Nós Metropolitanos
(2018) Guedes, Vinícius Guimarães de Albuquerque; Brasil, Flávia de Paula Duque; Assis, Marcos Arcanjo de; Nogueira, Maria José
Este trabalho volta-se para a abordagem da participação social como meio de promoção do empoderamento de grupos em condição de vulnerabilidade social, tendo como foco de análise o projeto Nós Metropolitanos. Nessa perspectiva, realizou-se uma revisão teórica acerca das noções de participação social – que envolveu a abordagem de algumas de suas concepções e dimensões, além dos seus papéis e da sua relevância –, empoderamento e vulnerabilidade social. Buscou-se estabelecer relações entre as noções envolvidas, a fim de elucidar a possibilidade de a participação social atuar como um meio de promoção do empoderamento de grupos em condição de vulnerabilidade social. O estudo desenvolveu também um esforço de contextualização da participação social nos cenários brasileiro e mineiro e, também, no âmbito da agricultura familiar e da Economia Popular Solidária, tendo em vista que o público-alvo do projeto analisado é formado por sujeitos ligados a essas duas categorias. Em seguida, este trabalho realizou uma análise do referido projeto, que foi acompanhada por uma breve contextualização e descrição dessa iniciativa e teve como objetivo contemplar o problema estabelecido para esta pesquisa, de como tem se dado a atuação do projeto Nós Metropolitanos no sentido de promover o empoderamento de seu público-alvo por meio da participação social. Nesse sentido, analisaram-se os caminhos adotados pelo projeto e os resultados observados em relação ao objetivo dessa iniciativa. Este trabalho consiste em um estudo de caso, descritivo e exploratório, de caráter qualitativo, que adotou como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica, o levantamento documental e a pesquisa de campo – que contou com observações diretas, aplicação de questionários e realização de entrevistas semi-estruturadas. Este estudo indicou, a partir da análise realizada, os aspectos da participação social que podem contribuir para que ela consista em um meio de promoção do empoderamento de grupos em condição de vulnerabilidade social.
Educação política em Minas Gerais: reflexões, iniciativas, desafios e aprendizados
(2018) Fernandes, Myla Freire Machado; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Saraiva, Ágnez de Lélis; Araújo, Maria Marta Martins de
Essa pesquisa tem como objeto de estudo a educação política e o seu objetivo geral é identificar, caracterizar e analisar o contexto de diferentes iniciativas de educação cidadã, são elas: a Câmara Mirim, da Câmara Municipal de Belo Horizonte; o Núcleo de Estudos Sociopolíticos, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; e o Parlamento Jovem de Minas, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Pretende-se estabelecer um panorama de suas variáveis exploradas (público-alvo, abrangência, objetivos, metodologia, conteúdo, monitoramento, avaliação, duração e periodicidade) e discutir possibilidades e desafios para a construção de programas de educação para a democracia em Minas Gerais. O estudo concebe que avançar em discussões sobre educação política significa caminhar rumo ao desenvolvimento da democracia brasileira, instigando a sociedade a não ignorar o debate sobre a formação de cidadãos capazes de intervir em processos políticos em defesa da cultura democrática. A pesquisa também compreende que o contexto de desigualdades sociais e supressão de direitos existente no Brasil está relacionado à necessidade de maior desenvolvimento da educação cidadã, trazendo à tona a relevância de se fortalecer o campo acadêmico de produções relacionadas à educação cívica e situar a Administração Pública de Minas Gerais nos debates relacionados a essa temática. A metodologia qualitativa norteou a pesquisa e os procedimentos técnicos utilizados foram a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental, a entrevista semiestruturada e a observação não participante. A análise da educação política no contexto da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais, por meio de seus instrumentos normativos e de planejamento, demonstrou que esse órgão, responsável por promover a educação cidadã, apesar de nobres esforços, atuou, em 2017, de forma fragmentada, envolvendo, em sua gestão financeira e orçamentária, quantidade de recursos que reflete a reduzida prioridade dada à educação política. O estudo também constatou que as variáveis exploradas no contexto das iniciativas observadas representam fatores essenciais para a consolidação desses programas, o que possibilitou a estruturação de importantes aprendizados relacionados a cada um dos aspectos abordados, subsidiando, sobretudo, as contribuições apresentadas frente ao desenvolvimento de programas de educação política pelo poder público de Minas Gerais.
A avaliação de fornecedores no estado de Minas Gerais: um estudo de caso na Subsecretaria de Gestão Logística
(2018) Silva, Laíne Fabiele; Dufloth, Simone Cristina; Wanderley, Cláudio Burian; Laia, Marconi Martins de
Este estudo trata da metodologia de avaliação de desempenho de fornecedores de matérias no âmbito do governo de Minas Gerais, criada em 2014 pela Subsecretaria de Gestão Logística e Patrimonial (SGL). Sendo sua realização condicionada ao objetivo mor de análise de tal metodologia com vistas a identificação dos seus principais pontos positivos e negativos. Para tanto, optou-se pela realização de um estudo de caso aplicado à SGL mediante a utilização de levantamento bibliográfico, entrevistas semiestruturadas e pesquisa documental como procedimentos técnicos para coleta de dados. Tendo como resultado a identificação de maiores aspectos de fragilidade tanto na metodologia quanto nas circunstâncias que impactam no seu desenvolvimento, ainda que também tenham sido levantadas potencialidades. Aspectos esses que vão desde as definições dos critérios a serem mensurados no momento da avaliação, ligados a essência da estruturação da metodologia, até condições muito externas às definições desse sistema, como a ausência de ambientes favoráveis a implementação de mudanças nos processos como obstáculo a inserção da ferramenta no cotidiano do serviço público. Ademais, constatou-se que o principal problema relacionado à sistemática de avaliação se encontra na ausência de gerenciamento do seu funcionamento e de seus resultados, que acaba, de modo geral, suprimindo a efetividade da metodologia, o que corrobora, dentre outros fatores, para o seu desuso. Sendo, ao final deste estudo reproduzidas as principais sugestões dadas pelos entrevistados para enfrentamento dos problemas por esses mesmos identificados, adicionadas das sugestões descendentes das considerações tencionadas ao longo deste estudo. Cuja aplicação tem um grande potencial para explorar uma das áreas ainda pouco aproveitadas na gestão de suprimentos governamental, a gestão de fornecedores, além de possibilitar o implemento de mais eficiência, economicidade e efetividade no gasto público e assim na prestação de serviços públicos.
Atuação internacional dos governos subnacionais: análise dos principais fatores dificultadores de Acordos de Cooperação Internacional no Estado de Minas Gerais
(2018) Guglielmelli, Gian Gabriel; Dufloth, Simone Cristina; Rocha, Elisa Maria Pinto da; Laia, Marconi Martins de
O presente trabalho busca compreender os principais fatores dificultadores de Acordos de Cooperação Internacional no âmbito das Secretarias de Estado de Minas Gerais. A monografia traz um referencial teórico com as origens teóricas e históricas, e contextualização, tanto no Brasil como no mundo, sobre a Paradiplomacia e os Acordos de Cooperação Internacional. A partir de base de dados governamentais, foram selecionadas todas as Secretarias de Estado que em 2016 informaram a execução de ações internacionais, sendo realizadas entrevistas com os gestores das respectivas pastas. A partir das entrevistas, notou-se a ausência de planejamento e visão em nível estratégico, e a falta de normativas e instruções processuais para a realização das atividades internacionais nas Secretarias, ausência em grande parte justificada pela falta de uma atuação proativa, articuladora e coordenadora do órgão central de Relações Internacionais da Administração Direta. Essa falta de coordenação central impede que os ganhos de acordos de cooperação internacionais se propaguem para outros órgãos e políticas públicas estaduais. Além destas dificuldades, também são relatados: embaraços para compreender a situação do relacionamento do Estado com organismos internacionais e os motivos que levam acordos internacionais a funcionarem ou não funcionarem; a falta de suporte da alta administração para manter o relacionamento com organismos internacionais; e dificuldades vinculadas à situação de crise financeira estadual. Concluiu-se pois que a atuação internacional de Minas Gerais é uma política desarticulada entre as Secretarias de Estado, carente de planejamento, com diretrizes, objetivos e interesses sendo definidos pelo gestor que conduz a área em cada Secretaria, inexistindo uma visão de alto escalão que trabalhe a questão de forma estratégica, assim como também inexiste um órgão de visão central que coordene, articule e estabeleça diretrizes para a área.

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