CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NO SETOR PÚBLICO (CEGFOSP)

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O comportamento das finanças públicas dos estados da região sudeste frente à pandemia da Covid-19
(2021) Campos, Isabela Prímola Magalhães Zenatelli; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Fundação João Pinheiro; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Ferreira Júnior, Sílvio
O presente trabalho tem por objetivo analisar o comportamento das finanças públicas dos estados da Região Sudeste frente à pandemia da Covid-19 no ano de 2020. Para tanto, inicialmente foi realizado um levantamento bibliográfico e documental para discussão do papel do estado na economia e do federalismo fiscal brasileiro, bem como para apresentar as principais medidas de enfrentamento à pandemia adotadas pelo país e pelos estados da Região Sudeste. Trata-se de uma pesquisa descritiva exploratória com abordagem quantitativa sobre os dados de receitas e despesas orçamentárias estaduais, dos anos de 2019 e 2020, disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Os resultados obtidos demostram que as receitas orçamentárias diminuíram de um ano para o outro em todos os estados à exceção de Minas Gerais. As receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria são a maior origem de receita e sofreram retração em todos eles, enquanto as transferências correntes expandiram nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais decorrente dos ingressos de recursos pela Lei n° 14.041/2020, LC n° 173/2020 e LC n° 176/2020. Em relação às despesas, considerando todos os estágios, o Espírito Santo foi o único em que as despesas aumentaram, Rio de Janeiro e São Paulo as despesas diminuíram e em Minas Gerais as despesas empenhadas reduziram, enquanto as despesas liquidadas e pagas aumentaram. Além disso, os gastos com saúde e assistência social tiveram expansão em todos os estados de 2019 para 2020.
Análise de custos no setor público: proposta de metodologia de custeio para a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
(2022) Carmo, Mariana Marcatto do; Xavier, Daniele Oliveira
O presente trabalho se propõe analisar os principais métodos de custeio utilizados na iniciativa privada e indicar aquele que mais se adequa à realidade da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), tendo como parâmetro a melhoria do processo de tomada de decisão, do controle e da transparência dos gastos públicos na política educacional, e a conformidade às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi observada a legislação vigente acerca de contabilidade de custos no setor público brasileiro, buscando identificar os desafios e propor ajustes que auxiliassem a SEE-MG em uma possível implementação de um sistema de custos. A partir de uma pesquisa quantitativa com dados do SIAFI foi analisada a execução orçamentária da SEE-MG e foi proposto um modelo que se adequasse à complexidade da política educacional no estado. Por fim foi identificada a necessidade de se instituir um sistema para acompanhamento da execução dos repasses realizados aos Caixas Escolares.
A influência da lei n° 14.133/2021 nas contratações de obras públicas: estudo de caso do relatório Fiscobras/TCU
(2022) Guerra, Raquel de Caux; Rodrigues, Maria Isabel Araújo
O presente trabalho buscou compreender e ponderar acerca de como a Nova Lei de Abuso de Autoridade pode refletir nas fases do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Para isso fez-se necessário o estudo da evolução histórica do tratamento dispensado ao abuso de autoridade no Brasil. Levantar as principais polêmicas sobre essa nova lei e entender o trâmite do PAD positivado pela Lei Estadual nº 869/52 são os objetivos específicos da pesquisa. A metodologia utilizada foi a abordagem do problema pela pesquisa pura com referencial teórico coletado pelo método bibliográfico. A abordagem escolhida foi a pesquisa qualitativa, aliada ao método dedutivo. Os resultados obtidos no presente estudo indicam que a Lei Federal nº 13.689/2019 poderá impactar no curso do processo administrativo disciplinar, sendo alguns artigos dessa lei de observância necessária para as corregedorias, com vistas à mitigação de quaisquer indícios de abuso de autoridade e ao aperfeiçoamento do controle processual. Restou claro que, em um Estado Democrático de Direito, o exercício das atribuições dos agentes públicos está vinculado aos limites da lei, devendo ser punido o abuso de autoridade por eles praticado. Concluiu-se, também, que a Nova Lei de Abuso de Autoridade inovou ao definir os elementos para a tipificação do crime, os sujeitos ativos do crime, bem como as penalidades a que se sujeitam. A temática de abuso de autoridade e seus impactos no curso do PAD. à luz da Nova Lei de Abuso de Autoridade. ainda não foi abordada, fazendo-se necessários novos estudos, debates e ponderações, de forma a se avançar na formação de entendimento sobre o tema.
Análise de convergência da metodologia PMBOK e a Lei Federal nº 13.019/14, na gestão de projetos financiados com recursos dos Fundos Municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e Adolescente
(2022) Cruz Neto, Afonso Nunes da; Neves, Camila Barbosa
O objetivo deste estudo é analisar a convergência da metodologia PMBOK e a Lei Federal nº 13.019/14, na gestão de projetos financiados com recursos dos Fundos Municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e Adolescente, acerca de referências bibliográficas, legislações municipais e federais que norteiam o tema em questão. O trabalho inicia com uma breve apresentação Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e as políticas sociais que estão sob sua gestão. É indiscutível a importância dos projetos sociais financiados com recursos públicos, especialmente os executados por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil. Dessa forma, o referencial teórico abrange a metodologia de gestão de projetos e sua aplicabilidade nos projetos executados por meio de parcerias, onde se faz uma análise dos grupos de processos em gestão de projetos e as fases instituídas pelas Lei de Parcerias. A conclusão é que a metodologia de gerenciamento de projetos consolidada no PMBOK é muito convergente com o que estabelece a Lei de Parcerias que pode ser utilizada no sentido de qualificar a gestão de projetos sociais, sendo viável sua aplicação em cada uma das fases trazida pela legislação: planejamento, seleção, execução, monitoramento e prestação de contas.
Orçamento Base Zero na gestão pública : estudo de caso Comitê de Eficiência das Forças de Segurança do Estado de Minas
(2022) Silva, Luciana Ferman Campolina; Biondini, Isabella Virgínia Freire
Com a publicação da Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e forças de segurança do Estado, Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/SEJUSP/PCMG/CBMMG/GMG nº 10.126, de 23 de janeiro de 2020, ficou instituído o Comitê de Eficiência das Forças de Segurança (CEFS), no âmbito do poder executivo do Estado de Minas Gerais. A criação desta instituição pode ser considerada uma consequência da construção do orçamento das Forças de Segurança do Estado, no ano de 2019, pela utilização da metodologia base zero, em cooperação entre a consultoria do Instituto Aquila de Gestão, e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Este trabalho procurou avaliar indícios dos ganhos de eficiência do Orçamento Base Zero (OBZ), pela análise das primeiras quatorze atas de reunião deste comitê. Eficiência na gestão é tradicionalmente o principal benefício prático atribuído a este modelo de construção orçamentária na literatura, corroborado pelas demonstrações de rearranjos administrativos e institucionais que viabilizaram economia de despesa entre os órgãos estudados. A necessidade do acompanhamento da consultoria pode explicar, mesmo que preliminarmente, o grau de dificuldade de implantação do OBZ, descrito como empecilho por seu uso indiscriminado para a totalidade das instituições públicas e privadas, mundo afora.
Despesa com pessoal em Minas Gerais: análise do gasto com o funcionalismo público mineiro no período de 2010 a 2020
(2022) Mangualde, Laura Gama dos Santos; Morais, Reinaldo Carvalho de; Morais, Reinaldo Carvalho de; Motta, Carolina Portugal Gonçalves
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar os gastos com pessoal no estado de Minas Gerais, no período compreendido entre 2010-2020. Desde 2013, o estado de Minas Gerais apresenta déficits orçamentários, chegando a decretar calamidade financeira. A partir das análises realizadas, foi possível perceber a evolução das despesas com o funcionalismo público em ritmos mais acelerados que os gastos totais e que as receitas públicas. Foi constatado, também, a existência de crescimento real no grupo da despesa "pessoal e encargos sociais”, que fazem parte daquelas de caráter obrigatório. Além disso, foi possível perceber que, atualmente, os gastos com pessoal representam mais de metade das despesas totais do estado, e que as funções que mais demandam recursos para tal são a previdência social, a segurança pública, a educação, a saúde, a judiciária e a legislativa. Por fim, foi verificado que o estado de Minas Gerais utiliza duas formas de cálculo para apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que tal fato pode influenciar no aumento dos dispêndios com a folha de pagamento do funcionalismo.
Regras fiscais para entes subnacionais : análise dos resultados de Minas Gerais de 2001 a 2021
(2022) Silva, Matheus Eduardo Braga Lopes Bragança; Barbosa, Lúcio Otávio Seixas
O presente trabalho propôs realizar um estudo referente às regras fiscais aplicadas aos governos, com foco nos entes subnacionais. Para isso, foi feito levantamento dos conceitos mais consolidados, bem como de experiências já observadas em outros países. As regras fiscais podem ter aplicação tanto do lado das despesas e dívidas quanto das receitas, e são importantes instrumentos que limitam a atuação de governos e proporcionam maior estabilidade fiscal em certa localidade. No caso brasileiro, as regras fiscais previstas para entes subnacionais estão, em sua maioria, compiladas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), motivo pelo qual se adotou como período analisado do trabalho os anos compreendidos entre 2001, ano em que a referida lei teve sua aplicação iniciada, e 2021. As análises feitas pelo trabalho se referem aos dados coletados do estado de Minas Gerais, no período citado, e tem o intuito de verificar a aplicação das principais regras. Dentre os resultados encontrados, destacam-se anos em que houve descumprimento para as regras de limite de despesas com pessoal e encargos, e de meta para resultado primário. Por outro lado, a regra de ouro e o limite para realizar operações de crédito foram cumpridas durante todo o período.
Planejamento das compras públicas na nova lei de licitações e contratos
(2022) Soares, Daniel Santana; Tescarolo, Frederico de Santana
O objetivo deste trabalho consiste na análise da importância do planejamento nas compras públicas e na apresentação de metodologias de planejamento que se amoldam às diretrizes legais, com enfoque na Nova Lei de Licitações e Contratos. Os objetivos específicos passam pela revisão do conceito de planejamento, sua importância e principais metodologias, analisar a importância do planejamento para a administração pública de forma geral, estudar os instrumentos de planejamento instituídos pela Lei 14.133/21, explicar como estes instrumentos de planejamento podem ser utilizados em cada uma das etapas dos processos licitatórios e analisar os benefícios do planejamento para os processos de compras públicas. A metodologia deste estudo, no que se refere à abordagem, será qualitativa. Em relação à natureza, a pesquisa a ser adotada será a básica. Quanto aos objetivos, a presente pesquisa será exploratória. Em relação aos procedimentos técnicos, será realizada pesquisa bibliográfica. O primeiro capítulo do trabalho é destinado à introdução do tema. No segundo capítulo será abordado o conceito de planejamento, além dos princípios, filosofia e dos principais tipos de planejamento. No terceiro capítulo será discutida a importância do planejamento para a Administração Pública Brasileira. Já no quarto e último capítulo, será apresentado o planejamento nas compras públicas, com base na Lei 14.133/2021. Como resultado do trabalho, foi reafirmada a importância do planejamento para as compras públicas, com potencial de gerar economicidade, eficiência, eficácia e segurança jurídica, garantindo o fornecimento de bens e a prestação de serviços necessários para que as políticas públicas atinjam os seus fins e atendam aos anseios da sociedade.
As finanças públicas de Minas Gerais: uma análise das regras fiscais e da economia mineira entre 2011 e 2022
(2023) Lopes, Pedro Baccarini Prazeres; Souza, Carla Cristina Aguilar de
O presente trabalho tem por objetivo analisar o comportamento das finanças públicas de Minas Gerais entre 2011 e 2022, especialmente o comportamento desta frente à pandemia da Covid-19. Para tanto, inicialmente foi realizado um levantamento bibliográfico e documental para discussão do papel do estado na economia e do federalismo fiscal brasileiro, bem como para apresentar as principais medidas de enfrentamento à pandemia adotadas pelo país e pelo estado de Minas Gerais. Trata-se de uma pesquisa descritiva exploratória com abordagem quantitativa sobre os dados de receitas e despesas, endividamento, resultado orçamentário e limites legais constitucionais, entre 2011 e 2022, disponíveis no Portal da Transparência e na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Os resultados obtidos demonstram que as receitas orçamentárias não diminuíram em Minas Gerais, pelo contrário, se expandiram, inclusive durante a pandemia de coronavírus. As despesas tiveram um crescimento durante o período, porém inferior ao das receitas. Em relação à dívida, o Estado de Minas aumentou significativamente o pagamento de juros e amortização da dívida estadual, sobretudo no período da pandemia. Com relação aos limites legais constitucionais, todos se encontram dentro do limite legal.
Despesas da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais antes e depois da adoção do teletrabalho: análise da possível economia entre os anos de 2018 e 2021
(2023) Soares, Lara Fernandes; Morais, Reinaldo Carvalho de
O objetivo dessa monografia é analisar os possíveis efeitos do período de teletrabalho emergencial, em decorrência da pandemia de Covid 19, nas despesas da Cidade Administrativa de Minas Gerais, comparando o período de 2018 e 2019 aos anos 2020 e 2021. O desenvolvimento do trabalho partiu do levantamento teórico a respeito do orçamento público e o processo orçamentário para execução de despesas, perpassando o detalhamento sobre a gestão da Cidade Administrativa e a evolução do teletrabalho, bem como o contexto da implementação no Poder Executivo de Minas Gerais. Trata-se de uma pesquisa quantitativa, à luz da análise dos valores liquidados nas unidades orçamentárias e programas relativos a Cidade Administrativa. Os resultados obtidos, após o detalhamento das despesas em grupo, elemento e item apontam para uma pequena economia em decorrência do teletrabalho, mas demonstra também a necessidade de adoção de outras medidas para que haja maior redução, além de uma análise do ponto de vista além do orçamentário, como o de bem-estar do servidor e da produtividade.
Evolução dos gastos com a função segurança pública no governo de Minas Gerais – 2012 a 2022
(2023) Andrade, Bruno Victor de; Morais, Reinaldo Carvalho de
Este trabalho propõe uma análise da execução orçamentária do governo de Minas Gerais na função segurança pública buscando compreender como as despesas deste setor se comportam considerando a classificação dos gastos, divisão do quantitativo de investimentos entre os órgãos e suas subfunções, bem como sua colocação no cenário nacional. Também enfatiza em seu objetivo, conhecer o processo de levantamento atual dos dispêndios com a população carcerária do estado, já que este é um setor que está diretamente ligado ao combate à criminalidade. Para tanto, foi realizado um levantamento de dados utilizando informações obtidas pelo Portal da Transparência do governo de Minas Gerais, do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) entre os anos de 2012 a 2022. Como embasamento teórico para o trabalho, foi realizada uma revisão da literatura acerca da necessidade de se qualificar os recursos gastos com segurança pública tendo como principais tópicos os fatores que se relacionam à criminalidade e o conceito de efetividade no manuseio do orçamento público tanto no aspecto social quanto no investimento direto para a redução da criminalidade. Além de descrever como se dá na prática o financiamento da segurança pública no país e a mensuração do custo do preso em unidades prisionais.
Reforma tributária e regressividade: análise da PEC 45/2019 e os problemas do STN
(2023) Getúlio Barroca Rodrigues; Wanderley, Cláudio Burian
Tramitam no Congresso Nacional os Projetos de Emenda à Constituição n°s 45, 110 e 128, todos de 2019. Essas PEC’s têm como objetivo a Reforma do Sistema Tributário Nacional. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo geral descobrir se essas propostas possuem o condão de, caso aprovadas, resolver os graves problemas que afligem o atual modelo tributário brasileiro. Para responder à indagação, foi preciso estudar e compreender o sistema tributário atual. Dessa forma, identificou-se os problemas que afligem o nosso sistema. Em seguida, analisouse, pormenorizadas, das três PEC’s, sobretudo da n° 45, que é a em estágio de tramitação mais avançado. Tudo isso foi feito por meio da análise da documentação que acompanha as PECs, de dados estatísticos sobre a economia brasileira, da legislação federal, sobretudo da Constituição, e do levantamento e exame de bibliografia relacionada ao objeto da pesquisa. Dessa forma, foi possível concluir que a reforma tributária é necessária e, se aprovada nos termos da PEC n° 45, tem o condão de resolver diversos problemas que impactam de forma negativa a economia e a sociedade brasileira, por meio da simplificação do sistema tributário brasileiro, com consequente redução dos litígios tributários e custo burocrático relacionado. Entretanto, ao menos no cenário atual, percebeu-se que nenhuma das PECs teve uma preocupação tão grande em reduzir a regressividade da tributação e, de forma mais contundente, a tributação sobre o consumo, que onera significativamente a parcela mais pobre da população.
Mensuração de custos das unidades de atenção primária à saúde pública de Minas Gerais: uma proposta utilizando-se o método de custeio direto por centros de custos
(2023) Gomes, Igor Kaiser Garcia; Xavier, Daniele Oliveira; Xavier, Daniele Oliveira; Araújo, Diego Fernandes
O princípio da eficiência é um dos princípios constitucionais da Administração Pública, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/98. Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida buscando produzir um resultado razoável em face do atendimento do interesse público. Além disso, a eficiência é vista como um dever do administrador público, já consagrado no Decreto-Lei 200/1967, por influência da doutrina italiana do dovere dibuona amministrazione. Este trabalho propõe uma metodologia de apropriação e análise de custos das atividades de assistência à saúde realizadas pelas Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). O objetivo é aprofundar a discussão sobre os sistemas, métodos e estratégias de implementação da gestão de custos no setor público e apresentar um modelo de análise e apuração das determinantes de custos mais adequadas à realidade do serviço de assistência à saúde da PMMG. As informações geradas por esse modelo de análise de custos podem auxiliar no planejamento, controle e desenvolvimento das atividades dos gestores de todos os níveis, fornecer informações para a tomada de decisões e gerar engajamento das equipes no uso mais racional dos recursos disponíveis.
Custos da atenção hospitalar ortopédica: referências para avaliação do modelo de financiamento
(2023) Barbosa, Diana Martins; Pinheiro Júnior, Fernando Antônio França Sette
No Brasil, o financiamento e a sustentabilidade do SUS têm sido assinalados como o principal desafio mesmo após três décadas da sua criação. Na perspectiva macroeconômica, nota-se a contínua discussão sobre a falta de recursos financeiros nos hospitais. No momento em que cresce a consciência coletiva cidadã de se cobrar transparência, tornam-se bastante relevantes estudos que possibilitem a evidenciação de resultados que sejam base para discussões sobre as aplicações desses recursos. Na vertente da microeconomia, a evidenciação de informações de custos no setor hospitalar ainda é incipiente. O conhecimento do custo dos serviços públicos e sua gestão torna-se fundamental para uma alocação eficiente de recursos e melhoria na qualidade dos serviços prestados. A necessidade da discussão do financiamento do setor saúde, especificamente setor hospitalar, fundamentado em uma base de conhecimento de custos é a fundamentação desta pesquisa. Partindo da base de conhecimento de informações de custos e DRG da FHEMIG, busca-se apresentar uma metodologia para estimar o custo de estruturação do atendimento hospitalar de traumato-ortopedia para uma macrorregião de saúde do estado de Minas Gerais, tendo como proxy as informações de custos, perfil e tempos de permanência DRG do Hospital Regional Antônio Dias – referência para atendimento da referida macrorregião.
Análise da implementação da metodologia do Orçamento Base Zero (OBZ) nos órgãos e entidades da área da saúde do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2023
(2023) Machado, Elisangela Aparecida Martins; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Carneiro, Ricardo
Desde o ano de 2019, o Governo do Estado de Minas Gerais, iniciou gradativamente a implementação da metodologia do Orçamento Base Zero (OBZ) nos órgãos e entidades da administração pública, com o intuito de romper com a forma tradicional de se fazer orçamento e lidar com um cenário de crise fiscal vivido desde 2014. Esta inovadora metodologia, propõe uma análise detalhada dos gastos públicos, fazendo com que os gestores repensem suas entregas, avaliem seu custo-benefício e façam uma priorização de acordo com seu grau de relevância, dentro das políticas públicas oferecidas à sociedade. Dessa forma, pesquisa-se sobre como se deu o processo de implementação deste modelo orçamentário, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e entidades vinculadas, para o exercício de 2023. Para tanto, realiza-se uma pesquisa descritiva, de análise qualitativa, em que se busca uma sólida base bibliográfica, que elucida os principais conceitos relacionados ao orçamento público, além de uma pesquisa documental e um estudo de caso, que permitem compreender, através da realização de entrevistas com roteiro semiestruturado e análise de conteúdo, como se deu a implementação do OBZ na área da saúde. Considerando que uma das principais peculiaridades que envolvem gestão da saúde pública é a obrigatoriedade de cumprimento do chamado “mínimo constitucional” de gastos em saúde, verificou-se que este foi o principal gargalo para o entendimento dos órgãos quanto à implementação da metodologia do OBZ, pois esta, é pensada para lidar com um cenário de restrição de recursos e a área da saúde conta com a premissa de ter que gastar um percentual mínimo de 12% das receitas públicas do Estado, que constantemente sofrem variações, exigindo um rígido acompanhamento da execução orçamentária. Apesar das dificuldades enfrentadas, tanto a SEPLAG, quanto a SES e as entidades vinculadas participantes da pesquisa, elencaram diversos pontos positivos na metodologia e relataram que ainda há muito o que melhorar, já que a mesma, foi implementada com adaptações voltadas para a realidade orçamentária da saúde, de forma a prezar mais pela qualidade do gasto do que pela economia de recursos.
As notas explicativas e sua normatização pelas normas internacionais de contabilidade: uma análise das notas explicativas dos estados da federação
(2023) Mendonça, Liliana Mara da Silva; Xavier, Daniele Oliveira
O presente trabalho se propõe a analisar as Notas Explicativas que foram publicadas pelos entes da federação no exercício de 2021 e verificar se foram cumpridas as determinações das normas brasileiras de contabilidade em conformidade com as normas internacionais de contabilidade. Buscou – se ainda analisar se os responsáveis pela elaboração e publicação das demonstrações contábeis seguiram as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A partir de uma pesquisa quantitativa, foram analisadas as Notas Explicativas publicadas para os 26 estados e o Distrito Federal. Como resultado identificou-se uma discrepância entre as orientações do MCASP e o conteúdo publicado. Foram apresentados ainda os impactos da falta da padronização e cumprimento das normas na publicação das demonstrações contábeis para os diversos usuários.

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