Análise da aplicação das compras de pequeno valor sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos: análise de caso no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG)
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2024
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Resumo
A Lei Federal no 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no sistema de licitações e contratos da Administração Pública. Este trabalho, por meio de uma análise de caso, analisa as implicações dessa nova legislação nas contratações dispensadas por valor, expressas no art. 75, incs. I e II da Lei Federal no 14.133/2021, no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG). Utilizando dados coletados de processos de compras pelo órgão no período de 2009 a 2024, a pesquisa investiga a eficiência das contratações do DER-MG após a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, analisando como o perfil de compras de pequeno valor se alterou, investigando como esta modalidade é influenciada pelas inovações e regulamentações introduzidas pela nova legislação, considerando o aumento do limite para dispensa de licitação e a inserção de um fator anual de reajuste. Os resultados demonstram que a nova lei pode estar relacionada ao aumento do uso da modalidade de dispensa por valor no Departamento, contudo, há necessidade de que novos estudos sejam realizados para aprofundar o tema.
Abstract
Federal Law No. 14.133/2021 introduced significant changes to the public procurement system. This work, through a case study, analyzes the implications of this new legislation on the processes exempted from public bidding for small value purchases, as expressed in art. 75, incs. I and II of Federal Law No. 14.133/2021, in the Department of Highways of the State of Minas Gerais (DER-MG). Using data collected from the agency's procurement processes from 2009 to 2024, the research investigates the efficiency of DER-MG's contracting after the implementation of the New Bidding and Contracts Law, analyzing how the profile of small value purchases has changed, investigating how this modality is influenced by the innovations and regulations introduced by the new legislation, considering the increase in the limit for exemption from bidding and the insertion of an annual readjustment factor. The results show that the new law may be related to the increased use of the waiver by value modality in the Department, however, there is a need for further studies to be carried out to delve deeper into the subject.
Palavras-chave
Citação
ZAIRE, L. R. Análise da aplicação das compras de pequeno valor sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos: análise de caso no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG). 2024. 103 f. Monografia (Bacharelado em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2024.
Notas
Trabalho de conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2024.