[43] XLIII CSAP

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O modelo de concursos públicos no Brasil: uma análise do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU)
(2024) Araújo, Weslley de Souza; Araújo, Ana Luiza Gomes de
Este trabalho tem como objeto de pesquisa o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), promovido pelo governo federal no ano de 2024. O estudo partiu da seguinte pergunta: o CPNU foi capaz de superar as distorções do modelo tradicional de concursos públicos brasileiro, no que se refere a dois aspectos da
O procedimento auxiliar do sistema de registro de preços na Lei Federal no 14.133/2021 e o ganho de eficiência nas compras públicas: uma análise a partir da compra central de medicamentos no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais
(2024) Fernandes, Victória Barbosa; Lopes, Virgínia Bracarense
O presente trabalho se dedicou ao estudo sobre a influência das novidades trazidas pela Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no tocante ao uso do procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços e os seus reflexos sobre as compras públicas no contexto do Poder Executivo de Minas Gerais. Assim, foi empreendida revisão a fim de evidenciar a relevância do tema no contexto das compras públicas e subsidiar as análises pretendidas. Dessa forma, o estudo se pautou nas previsões legais e bibliográficas sobre o instrumento auxiliar e sobre as políticas de centralização das compras públicas, bem como no princípio da eficiência administrativa e suas facetas. Para promover maior proximidade entre o objeto de pesquisa e a experiência prática das compras públicas, optou-se pela seleção de um estudo de caso para a análise do comportamento da eficiência nos períodos pré e pós implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos. Desse modo, a partir dos processos da Compra Central de Medicamentos, foi possível selecionar parâmetros e observar o comportamento do nível de eficiência administrativa. Verificou-se que, após a implementação da Lei Federal no 14.133/2021, diante das mudanças impostas ao procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, há um aumento no nível geral da eficiência nos processos da Compra Central de Medicamentos, sugerindo, pois, uma elevação da eficiência dos processos de compras públicas que adotam o seu uso.
Segurança viária em Minas Gerais: uma análise têmporo-espacial das condições viárias, acidentes de trânsito e impactos do Programa Provias
(2024) Vaz, Thiago Barbosa; Andrade, Rafael Lara Mazoni
Este trabalho investiga o impacto das recuperações funcionais realizadas pelo programa PROVIAS sobre a segurança viária em Minas Gerais, utilizando Índice de Acidentes por Milhão de Veículos no trecho (IAMVt ) do Sistema Rodoviário Estadual (SRE). A pesquisa abrange o período de 2019 a 2023 e analisa dados de tráfego e acidentes georreferenciados, associando-os a trechos específicos do Sistema Rodoviário Estadual (SRE). Os resultados indicam que as intervenções estruturais, embora essenciais para melhorar as condições de tráfego, não foram suficientes para reduzir significativamente os índices de acidentes. O estudo destaca o papel preponderante do fator humano na ocorrência de acidentes, sugerindo a necessidade de políticas integradas que combinem para além das melhorias na infraestrutura estratégias voltadas ao comportamento dos condutores, como a fiscalização. Entre as contribuições, destaca-se o desenvolvimento de uma metodologia capaz de associar os acidentes de trânsito aos trechos do SRE, e principalmente, a criação e aplicação do IAMVt, um indicador inovador que possibilita análises mais detalhadas da segurança viária de cada trecho do SRE. Além disso, a integração de dados públicos e privados, como os fornecidos pelo Waze, mostrou-se um diferencial importante para o monitoramento e formulação de políticas públicas baseadas em evidências. Por fim, o trabalho aponta para futuras pesquisas que expandam a análise para um maior número de trechos e períodos, bem como o aprofundamento da utilização de dados de parceiros estratégicos.
Implementação da gestão de riscos na área de compras da Universidade do Estado de Minas Gerais em conformidade com a Lei 14.133/21
(2024) Silva, Ricardo Pereira da; Silva, Max Melquíades da
O presente estudo aborda o processo de implementação da gestão de riscos na área de compras da Universidade do Estado de Minas Gerais. Para tanto, faz uso da metodologia qualitativa a partir da realização de um estudo de caso com observação participante. Além disso, realizou-se extensa revisão bibliográfica abordando o contexto das compras públicas no Brasil e a legislação referente à temática, de modo a constatar quais as mudanças mais significativas relacionadas à Lei Federal 14.133/2021. Em seguida, são apresentadas as diretrizes e metodologias selecionadas pela CGE e SEPLAG para gerenciamento dos riscos. Continuando, o estudo apresenta dados relacionados às atividades executadas pela UEMG. Estes dados foram coletados em pesquisa documental, entrevistas e observação participante, e servem de base para análise e considerações realizadas. Os resultados permitiram verificar o nível de maturidade da implementação da Gestão de Riscos na instituição, além de identificar os riscos mais significativos, as estratégias de tratamento, os fatores dificultadores e os facilitadores no processo. Por fim, o estudo reforça a relevância da gestão de riscos como instrumento de governança pública e aponta os benefícios e estratégias mais relevantes para a sua replicabilidade em outros órgãos e entidades da administração pública.
Construção de um índice de gestão de pessoas: o caso da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
(2024) Castro, Raissa Maria Miranda de; Gonçalves, Caio César Soares
Este trabalho de pesquisa abordou a construção de um Índice de Gestão de Pessoas na Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUGESP/MG), pertencente à Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG), cujo objetivo é mensurar o desempenho dos processos de trabalho na organização por meio da consolidação e integração de dados que antes estavam dispersos, com vistas a melhoria contínua dos processos de trabalho, aos transformá-los em informação estratégica. O IGP foi dividido em quatro dimensões principais: prazos, processos, políticas de gestão de pessoas e satisfação dos usuários. A metodologia englobou a classificação dos indicadores criados, normalização dos dados e análise de sensibilidade. O resultado final indicou consistência no IGP ao se situar dentro do pico da distribuição da análise. A escala do IGP foi dividida em zonas categorizadas como: crítica, de aperfeiçoamento, qualidade e eficiência, para que a interpretação fosse facilitada. Pode-se concluir que a construção do IGP na SUGESP é uma ferramenta formal consistente capaz de nortear decisões estratégicas dentro da organização, bem como primar pela melhoria contínua dos processos de trabalho ao possibilitar a identificação de pontos de atenção e de excelência nestes processos.
Análise do Perfil Sociodemográfico dos Indivíduos Privados de Liberdade em Minas Gerais
(2024) Castro, Otávio Balbino de; Gonçalves, Caio César Soares
Este trabalho analisa o perfil sociodemográfico da população carcerária de Minas Gerais, utilizando dados do Sistema Integrado de Gestão Prisional (SIGPRI) e outras fontes complementares. A pesquisa adotou uma abordagem quantitativa, explorando variáveis como raça, gênero, faixa etária, escolaridade, tipos de crimes predominantes, índices de desenvolvimento humano e renda das regiões de origem dos encarcerados. Os resultados evidenciaram a predominância de jovens negros e pardos, com baixa escolaridade e provenientes de áreas com baixos indicadores socioeconômicos, refletindo desigualdades estruturais e práticas seletivas no sistema penal. Além disso, discutiu-se a qualidade dos dados disponíveis, destacando lacunas de preenchimento e inconsistências que limitam análises mais aprofundadas e a formulação de políticas públicas eficazes. O estudo enfatiza a necessidade de aprimoramento contínuo das bases de dados para garantir análises confiáveis e fundamentar decisões mais inclusivas e justas.
Desafios e reflexões do planejamento urbano para populações indígenas: o estudo do plano diretor de São Joaquim de Bicas
(2024) Marçal, Nayrõn Cardoso de Souza; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
Este estudo examinou como ocorreu o processo participativo do Plano Diretor (PD) de São Joaquim de Bicas, o foco era entender se a população indígena presente no município participou das audiências públicas e oficinas ofertadas para promover o engajamento contributivo. O envolvimento popular reflete no planejamento urbano e nas políticas urbanísticas, logo, como previsto no Estatuto das Cidades, o PD é essencial para promover o crescimento igualitário das cidades, de forma que os cidadãos possam contribuir com propostas sobre as potencialidades e limitações do município sobre temas como habitação, saúde, locomoção, saneamento básico, entre outros. A pesquisa qualitativa e exploratória analisou as legislações urbanísticas, legislações que tratam das questões indígenas, e combinou análise documental e entrevistas com os técnicos que elaboraram o PD e também a comunidade indígena residente no município. Os resultados demonstraram que não ocorreu a participação dos indígenas em nenhuma etapa do processo e que a participação social de todos os grupos sociais ainda é um desafio durante a organização desse processo democrático. Por fim, destaca-se que a inclusão das comunidades indígenas é fundamental para a justiça social e para o desenvolvimento urbano equitativo, destacando a necessidade de um planejamento colaborativo que integre suas demandas e garanta a participação ativa.
Automatização na administração pública: um estudo de caso do Automatiza.mg
(2024) Carvalho, Matheus Fillipe Langanke de; Silva, Max Melquíades da
O presente trabalho tem como tema principal o projeto Automatiza.mg, uma iniciativa do governo de Minas Gerais voltada para a implementação da automação de processos na administração pública estadual. Nesse sentido, este trabalho é um estudo de caso que teve como objetivo geral descrever o processo de implementação e os resultados iniciais do projeto Automatiza.mg, no contexto da Administração Pública de Minas Gerais, identificando suas principais contribuições e desafios. Para atingir esse objetivo, estudou-se o processo de estruturação e organização do projeto, além de analisar as principais frentes de trabalho, como o núcleo de disseminação e capacitações e o núcleo de imersão e projetos. Além disso, analisou-se um caso concreto de uma imersão realizada pela equipe do Automatiza.mg, com foco no projeto de pagamento de professores da Fundação João Pinheiro. A metodologia utilizada foi uma análise descritiva, que usou como base 12 entrevistas, feitas com diferentes atores, e documentos internos, como relatórios, formulários de avaliação e apresentações institucionais. Entre os resultados da atuação do Automatiza.mg, destacam-se a economia de tempo e recursos gerados pela automação, padronização de certas atividades e o aumento da transparência, no caso do projeto de pagamento de professores. O estudo também identificou desafios, como a resistência de alguns servidores, ruídos na comunicação e as dificuldades na manutenção dos robôs, o que reforça a necessidade de ajustes para garantir a sustentabilidade das ações. Adicionalmente, percebeu-se que o Automatiza.mg apresenta uma organização adequada para lidar com diferentes propósitos, incluindo a capacitação dos servidores na temática de automatização, por meio de variadas abordagens e conteúdos; uma maturidade crescente na condução dos projetos de automatização, que apresentam formatos distintos; além de uma busca constante pela capacitação contínua e pelo aprimoramento das práticas por parte da equipe. Por fim, conclui-se que o Automatiza.mg é um projeto com potencial sucesso, alinhado com as boas práticas de automatização descritas na literatura, e que pode servir como referência para futuras iniciativas de automação na administração pública, especialmente em contextos que buscam maior eficiência e transparência nos processos.
A "Casa do Pai": uma análise empírica das políticas públicas para a população LGBTQIAPN+ privada de liberdade na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria
(2024) Gomes, Marina Lúcia Mascarenhas; Nascimento, Luís Felipe Zilli do
O objetivo deste trabalho é analisar empiricamente as políticas públicas voltadas para o acolhimento de indivíduos LGBTQIAPN+ em ambientes prisionais, com foco no sistema prisional de Minas Gerais. O estudo explora a implementação dessas políticas na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, conhecida informalmente como "Casa do Pai" pela população LGBTQIAPN+ encarcerada. O trabalho examina o contexto histórico e social dos direitos LGBTQIAPN+ em âmbito internacional e nacional, destacando o avanço do movimento no Brasil desde a década de 1980, com programas como o "Brasil Sem Homofobia". Na esfera prisional, o estudo aponta as dificuldades na execução de políticas inclusivas, agravadas pela superlotação e pela resistência cultural dentro do sistema. No caso específico da penitenciária Jason, designada para acolher a comunidade LGBTQIAPN+, o estudo identifica desafios na implementação das normativas, que incluem a assinatura de termos de autodeclaração e o combate a fraudes, além de garantir acesso adequado à saúde, educação, alimentação e capacitação para os profissionais da unidade. O trabalho utiliza métodos como entrevistas e observação para avaliar as condições e os obstáculos enfrentados por essa população, buscando apresentar um diagnóstico que contribua para a formulação de políticas públicas mais eficazes. Este estudo ressalta a importância de políticas prisionais inclusivas para a população LGBTQIAPN+ como parte da proteção dos direitos humanos, reconhecendo as especificidades e vulnerabilidades dessa comunidade no contexto prisional brasileiro.
Programa de acompanhamento ao egresso das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação em Minas Gerais: uma avaliação de resultados do programa
(2024) Marques, Mariana Pereira; Marinho, Karina Rabelo Leite
Este trabalho tem como objetivo analisar o Programa de Acompanhamento ao Egresso das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação em Minas Gerais - o Programa Se Liga, a partir de uma avaliação de resultados. Este tipo de avaliação busca compreender efeitos e componentes de output do Programa, e sua possível relação com seu desenho e seus processos de implementação, ainda que não sejam estabelecidas relações de causalidade. Para isso, o trabalho realiza uma sistematização da política, com o intuito de apontar resultados alcançados, e inferir se esses resultados são previstos pelo desenho e estão relacionados ao impacto desejado. Nesse sentido, foi realizada uma revisão teórica acerca de conceitos relacionados a políticas públicas e a prevenção à criminalidade na segurança pública, o que permitiu conceituar o Se Liga como uma política passível de avaliação. A partir desse referencial teórico construído, foram identificadas dimensões temáticas de análise que possibilitaram entender o modelo dos Programas de Acompanhamento aos Egressos do Sistema Socioeducativo em suas lógicas normativas e empíricas. Como metodologia, além da revisão conceitual, foram realizadas entrevistas com atores chave da política, como forma de acessar resultados percebidos das ações do Programa Se Liga. Por meio da sobreposição dessas duas dimensões foram produzidas sínteses que permitiram responder às hipóteses elaboradas pelo trabalho. Assim, em conclusão, pode-se afirmar que o programa alcança resultados de curto prazo como a garantia de direitos de jovens e adolescentes beneficiários e o fomento de rede de proteção. Além de ser observado a articulação entre o planejamento do programa e os resultados e impactos alcançados. Entretanto, também se evidencia que a individualidade dos resultados de acordo com as demandas de cada acompanhado afeta o processo de avaliação da política e a criação de indicadores de efeitos.
Entre a teoria e a prática: um estudo sobre a sistemática de monitoramento de indicadores das políticas de saúde formalizadas por termo de Minas Gerais
(2024) Martins, Luiza Silva; Assis, Marcos Arcanjo de
A partir da década de 1990, o monitoramento das políticas públicas no Brasil ganhou grande relevância, impulsionado pela crise fiscal, pela incorporação de modelos de gestão por resultados na administração pública e como resultado da expansão de serviços e políticas públicas ancoradas na Constituição de 1988. No setor da saúde, essa prática tornou-se essencial para acompanhar a execução de políticas descentralizadas, como as políticas formalizadas por termo. Nessas políticas, beneficiários 4 como municípios e instituições de saúde 4 assumem compromissos formais de executar ações previstas em resoluções de financiamento, mediante o recebimento de repasses financeiros condicionados ao cumprimento de metas e indicadores. Assim, o monitoramento destes indicadores é indispensável e pode ser estratégico para aprimorar as políticas e garantir o acesso a recursos financeiros em saúde pública. Este estudo de caso analisou como a sistemática de monitoramento das políticas estaduais de saúde formalizadas por termo ocorre na prática em Minas Gerais, com base na prática dos atores dos níveis central e regional da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG). A análise do funcionamento do monitoramento foi estruturada em três dimensões: a ideal, que aborda os requisitos teóricos sobre a estruturação de práticas de monitoramento no setor público; a normativa, que descreve como o monitoramento das políticas de saúde mineiras está estruturado segundo as diretrizes da SES/MG; e a real, que investiga como o monitoramento é implementado na prática pelos atores envolvidos, quais finalidades são dadas aos resultados dos indicadores e quais desafios posicionados em distintos espaços do fluxo de operação. A metodologia é qualitativa e incluiu as técnicas de análise documental, entrevistas semiestruturadas e aplicação de questionário. Os resultados indicam que o funcionamento do monitoramento segue um fluxo que não está mais vigente e que os atores o executam conforme as normativas previstas. Quanto à finalidade, há uma compreensão consolidada sobre sua importância pelos atores, no entanto, na prática, trata-se de um tipo de monitoramento mais gerencial e financeiro, com um uso mecânico das informações. Isso revela uma lacuna entre a finalidade ideal e normativa do monitoramento e a sua aplicação prática. Entre os desafios identificados estão a limitada inclusão do nível regional no processo, fragilidade dos indicadores e dos sistemas, além de dificuldades operacionais, como sobrecarga de trabalho, falta de pessoal e de oferta de capacitação. Apesar das limitações observadas, as mudanças normativas recentes, ainda não implementadas, visam resolver alguns desses problemas. Nesse âmbito, observa-se indícios de esforços para tornar o monitoramento das políticas de saúde formalizadas por termo mais analítico.
O endividamento público do Estado de Minas Gerais: análise dos fatores em um contexto de descentralização fiscal (2003-2023)
(2024) Oliveira, Luís Henrique Machado de; Souza, Carla Cristina Aguilar de
A presente pesquisa tem como objetivo analisar os fatores que podem influenciar o endividamento público do Estado de Minas Gerais entre 2003 e 2023, utilizando indicadores legais, gerenciais e sociais para sua mensuração e comprovação. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica das teorias sobre o uso do endividamento público como método de financiamento, considerando o contexto histórico do crescimento das dívidas públicas estaduais e as normativas que buscavam limitar a contração de novas dívidas para equilibrar receitas e despesas. Com base nessa revisão teórica e adotando uma metodologia quantitativa, foram aplicados os indicadores legais, gerenciais e sociais selecionados nas contas públicas do Estado de Minas Gerais, agrupando-os em fatores. Os resultados indicaram que as variações das contas públicas de Minas Gerais tenderam a aumentar o endividamento, em razão da dependência do ciclo econômico para a arrecadação de receitas, da estrutura rígida das despesas, do atual estoque da dívida, que continua em crescimento, e da restrição orçamentária intertemporal que prejudica os investimentos de capital. Portanto, essa pesquisa conclui que os resultados das contas públicas do Estado de Minas Gerais indicaram a necessidade de endividamento para equilíbrio das receitas e despesas.
Análise da alocação de recursos do Fundo Financeiro de Previdência do RPPS-MG
(2024) Rodrigues, Lucca Daniel; Morais, Reinaldo Carvalho de
Este trabalho se propõe a analisar a alocação de recursos do Fundo Financeiro de Previdência de Minas Gerais (FFP-MG), inserido no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-MG). O objetivo principal é verificar se os investimentos realizados no fundo se deram com eficiência e eficácia. As análises levaram em consideração os anos de 2022 e 2023, período em que o Departamento de Investimento de Recursos Previdenciários, criado em 2021, passou a gerir os ativos do fundo. A pesquisa combina uma análise quantitativa e qualitativa dos investimentos, observando indicadores de risco e retorno dos ativos, além de avaliar a política de investimentos adotada. Além disso, realizam-se análises para a carteira considerando as projeções macroeconômicas do Banco Central do Brasil para o período compreendido entre 2025 e 2027, com o objetivo de identificar possíveis ajustes necessários na composição da carteira. Diante disso, apesar do cenário de déficit previdenciário crescente nas contas públicas do governo de Minas Gerais, os resultados mostram que a alocação de recursos tem sido eficiente ao melhorar a rentabilidade do fundo, e eficaz em alguns cenários ao atingir a meta atuarial. No entanto, as possíveis mudanças no cenário econômico indicam a necessidade de revisões da estratégia de alocação para garantir a sustentabilidade do fundo a longo prazo. Por fim, essa monografia contribui academicamente ao preencher uma lacuna de estudos sobre a gestão de recursos previdenciários em nível estadual.
Análise da aplicação das compras de pequeno valor sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos: análise de caso no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG)
(2024) Zaire, Lucas Romano; Coelho, Henrique Breguez Gonçalves Gomes Pinto
A Lei Federal no 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no sistema de licitações e contratos da Administração Pública. Este trabalho, por meio de uma análise de caso, analisa as implicações dessa nova legislação nas contratações dispensadas por valor, expressas no art. 75, incs. I e II da Lei Federal no 14.133/2021, no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG). Utilizando dados coletados de processos de compras pelo órgão no período de 2009 a 2024, a pesquisa investiga a eficiência das contratações do DER-MG após a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, analisando como o perfil de compras de pequeno valor se alterou, investigando como esta modalidade é influenciada pelas inovações e regulamentações introduzidas pela nova legislação, considerando o aumento do limite para dispensa de licitação e a inserção de um fator anual de reajuste. Os resultados demonstram que a nova lei pode estar relacionada ao aumento do uso da modalidade de dispensa por valor no Departamento, contudo, há necessidade de que novos estudos sejam realizados para aprofundar o tema.
A execução das emendas parlamentares de segurança pública no Estado de Minas Gerais: uma análise do processo de seleção e execução
(2024) Ferreira, Lucas da Cruz; Saraiva, Ágnez de Lélis
A execução de emendas parlamentares representa um mecanismo central no financiamento de políticas públicas, especialmente na segurança pública. Este trabalho analisa o processo de seleção e execução dessas emendas na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG), no período de 2020 a 2024. As análises têm como foco a influência da ideologia política dos partidos na priorização de projetos a receberem os recursos. Trata-se de um estudo de caso e utiliza-se análise documental e abordagem mista. No estudo foram investigados os critérios de seleção de projetos, a alocação de recursos e os padrões ideológicos que moldam a execução das emendas. Os resultados indicam que, embora impositivas, as emendas refletem alinhamentos políticos e ideológicos que influenciam diretamente a priorização de políticas preventivas e repressivas. Conclui-se que o processo de execução das emendas parlamentares é permeado por dinâmicas político-partidárias, impactando a gestão de políticas públicas de segurança no estado.
O uso da tecnologia Blockchain como ferramenta de combate à corrupção nas licitações públicas: perspectivas e desafios para a administração pública brasileira
(2024) Silveira, Leyverson Teodoro da Silva; Wanderley, Cláudio Burian
Este trabalho investiga o uso da tecnologia blockchain como ferramenta para combater a corrupção em licitações públicas no Brasil, promovendo maior transparência e eficiência na administração pública. Através de suas características de imutabilidade e descentralização, o blockchain permite que cada etapa do processo licitatório seja auditável e acessível, facilitando o monitoramento contínuo e reduzindo a manipulação e fraudes. A pesquisa examina desafios à implementação, como barreiras regulatórias e culturais, e analisa experiências internacionais para ilustrar os benefícios da tecnologia em processos governamentais. Com base nessa análise, são propostas diretrizes para uma adoção gradual da tecnologia no Brasil, incluindo projetos-piloto e capacitação técnica. Conclui-se que o blockchain tem potencial transformador para o sistema de licitações brasileiro, consolidando-se como uma ferramenta fundamental para uma governança mais ética e transparente.
Avaliação da aderência das lideranças selecionadas por meio dos processos seletivos do Programa Transforma Minas às necessidades dos cargos: a visão dos selecionados e das suas chefias
(2024) Villela, Letícia Nápoles; Ferreira, Victor Barcelos
O presente trabalho tem por objetivo analisar a aderência das lideranças selecionadas por meio do Programa Transforma Minas às necessidades dos cargos por elas ocupados, focando nas competências técnicas, habilidades interpessoais, valores e capacidade de liderança dos candidatos. O referido programa, que busca assegurar que as/os profissionais que ocupam cargos estratégicos no Governo estejam aptos a enfrentar os grandes desafios que um estado possui, tem como finalidade promover a atração, seleção, desempenho e desenvolvimento contínuo dos gestores públicos do Poder Executivo de Minas Gerais, bem como acompanhar o engajamento das lideranças dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Portanto, o presente estudo busca, ainda, verificar a assertividade do processo seletivo e sua contribuição para a melhoria da gestão pública. Essa necessidade surge porque o clientelismo é um problema histórico no Brasil, sendo que a busca por mecanismos mais impessoais e meritocráticos para o acesso a cargos públicos é crucial para a democracia e a eficiência do Estado. Essa pesquisa visa contribuir para o debate sobre a profissionalização do serviço público e o combate ao clientelismo. Dessa maneira, busca-se analisar a aderência dos selecionados por meio do processo seletivo ao cargo, a sua liderança enquanto selecionado pelo programa, como essa liderança chega ao cargo e no cargo e a condução desses e demais problemas demandados por esse programa governamental. Para isto, recorre-se a uma revisão bibliográfica, utilizando-se temas relativos à gestão de pessoas por competência, à profissionalização do serviço público e o combate ao clientelismo, à meritocracia e à liderança. A metodologia envolve pesquisa bibliográfica e documental, pesquisa de campo por meio de questionários aplicados às lideranças selecionadas e suas chefias e observação participante. De acordo com a percepção dos respondentes, a resposta à pergunta
Pagamento da dívida por falta de repasses da saúde de Minas Gerais: um estudo de caso do Acordo Fundo Estadual de Saúde
(2024) Guimarães, Júlia Hosken Fernandes; Silveira, Glauber Flaviano
Este estudo analisa o Acordo do Fundo Estadual de Saúde (FES) de Minas Gerais como solução para a dívida assistencial acumulada entre 2009 e 2020 com os municípios mineiros. A pesquisa contextualiza a política de saúde no Brasil, com foco no financiamento e descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), e aborda conceitos de administração financeira e orçamentária, como restos a pagar e dívida pública. A dívida, resultante da incapacidade do estado em realizar os repasses obrigatórios previstos no orçamento, foi inscrita como restos a pagar processados e não processados, gerando um passivo de R$ 6,7 bilhões. Por meio de metodologia descritiva e qualitativa, o estudo examina o acordo, suas cláusulas e legislações associadas, destacando sua implementação como medida de regularização dos repasses e fortalecimento da prestação de serviços de saúde. A pesquisa contribui para o entendimento de instrumentos de gestão financeira no setor público.
Mosaicos de planejamento: desafios à compatibilização entre o planejamento setorial da saúde e o planejamento governamental em Minas Gerais
(2024) Matos, Guilherme de Sousa; Silveira, Mauro César da
A pesquisa abordou a multiplicidade e coexistência entre diversos instrumentos de gestão no âmbito da saúde em Minas Gerais, bem como o processo de elaboração do planejamento e de construção da estratégia da pasta de forma compatibilizada e coerente entre os diversos planos. Dessa forma, buscou-se levantar a legislação acerca desse processo, identificar os atores e suas percepções acerca do fenômeno estudado, bem como compreender as consequências geradas pelo grau de compatibilização identificado no cenário atual. Para tanto, utilizou-se do método indutivo, Grounded Theory, a fim de criar uma teoria substantiva capaz de evidenciar os desafios à compatibilização entre o planejamento setorial da saúde e o planejamento governamental em Minas Gerais.
Análise do fluxo turístico das Unidades Federativas brasileiras a partir dos dados da pesquisa nacional por amostra de domicílios contínua
(2024) Sousa, Gabriel Luiz Lisboa de; Gonçalves, Caio César Soares
Este trabalho analisa o fluxo turístico entre as Unidades Federativas (UFs) brasileiras, utilizando dados da PNADc/IBGE para os anos de 2020, 2021 e 2023. Dada a relevância econômica do turismo para o desenvolvimento brasileiro e a escassez de estudos sobre o fluxo turístico detalhado entre as UFs, esta pesquisa adota uma abordagem exploratória-descritiva para investigar padrões de viagens e caracterizar as UFs como polos emissores ou receptores de turistas. A metodologia se baseia na análise dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) do IBGE. Porém, dado o número baixo de observações amostrais, o problema de precisão das estimativas é superado aplicando uma técnica de acumulação de dados amostrais complexos e realização de ajustes dos pesos amostrais. Os resultados evidenciaram que as Grandes Regiões e UFs brasileiras assumem papéis específicos de acordo com a modalidade de turismo considerada. Estados como São Paulo e Minas Gerais destacaram-se como grandes emissores de turistas, enquanto destinos como o Nordeste, especialmente Bahia e Rio de Janeiro, se afirmaram como principais receptores. O estudo revelou ainda que as viagens a lazer, sobretudo para praias e áreas naturais, predominam no cenário nacional. Por outro lado, regiões como Norte e Centro-Oeste evidenciam características específicas, como a importância do ecoturismo ou do transporte fluvial. Este levantamento contribui para a compreensão das dinâmicas do turismo no Brasil, oferecendo subsídios para a formulação de políticas públicas voltadas para um turismo mais inclusivo e sustentável.

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