Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) no poder executivo do Estado de Minas Gerais: um estudo de caso sob a perspectiva da gestão de riscos

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dc.contributor.advisorLopes, Virgínia Bracarense
dc.creatorGama, Bruna Christo da
dc.date.accessioned2025-06-16T20:48:52Z
dc.date.available2025-06-16T20:48:52Z
dc.date.issued2024
dc.descriptionTrabalho de conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2024.
dc.description.abstractO presente trabalho buscou analisar, sob a perspectiva da gestão de riscos, o caso concreto de implementação da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) no Poder Executivo de Minas Gerais, de forma a avaliar se as decisões tomadas no processo buscaram fazer frente aos maiores riscos para a continuidade das compras públicas. Para isso, foi realizada revisão teórica sobre o histórico das principais normas de licitações e contratos no Brasil e sobre o tema de gerenciamento de riscos, e foi analisado o caso concreto de implementação da Lei no Poder Executivo mineiro. Para subsidiar a análise proposta, foram mapeados os institutos da Lei que necessitam obrigatoriamente de regulamentação, e as ações necessárias no âmbito dos sistemas de informação no contexto do Estado de Minas Gerais. Assim, foi realizada análise de riscos para cada elemento, de forma a constatar os níveis de risco envolvidos em cada item, e mapear aqueles com nível de risco alto e crítico. Para estes, foi realizada avaliação das ações implementadas pelo Executivo, de forma a entender se os tratamentos adotados pelo órgão central de compras foram adequados aos níveis de risco. Nesse sentido, os resultados mostram que, apesar de no período analisado - entre a publicação da norma e os dias atuais (outubro de 2024), não terem sido implementadas ações alinhadas à totalidade dos maiores riscos existentes, o Executivo mineiro vem desenvolvendo ações voltadas a tratar os riscos altos e críticos restantes.
dc.description.abstractenThe present study aimed to analyze, from a risk management perspective, the concrete case of implementing the Federal Law n° 14,133/2021 (the New Public Procurement and Contracting Law) in the Executive Branch of Minas Gerais. The objective was to assess whether the decisions made during the process adequately addressed the main risks to the continuity of public procurement. To this end, a theoretical review was conducted on the history of key public procurement and contracting regulations in Brazil, as well as on the topic of risk management. Furthermore, the concrete case of the Law's implementation in the Minas Gerais Executive Branch was analyzed. To support the proposed analysis, the provisions of the Law requiring mandatory regulation were mapped, along with the necessary actions within the information systems of the State of Minas Gerais. A risk analysis was conducted for each element to determine the risk levels involved and to identify those with high and critical risk levels. For these elements, an evaluation of the actions implemented by the Executive Branch was carried out to assess whether the measures adopted by the central procurement were adequate to mitigate the identified risks. The results indicate that, although during the analyzed period - between the publication of the law and the present day (October 2024) - not all major risks have been fully addressed, the Minas Gerais Executive Branch has been developing measures to address the remaining high and critical risks.
dc.identifier.citationGAMA, B. C. da. Implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais: um estudo de caso sob a perspectiva da gestão de riscos. 2024. 159 f. Monografia (Bacharelado em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2024.
dc.identifier.urihttps://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4487
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopen access
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
dc.subject.enPublic procurement
dc.subject.enNew Public Procurement and Contracting Law
dc.subject.enRisk management
dc.subject.enImplementation
dc.subject.otherCompras públicas
dc.subject.otherNova Lei de Licitações e Contratos
dc.subject.otherGestão de riscos
dc.subject.otherImplementação
dc.subject.thesaurusLicitação
dc.subject.thesaurusCompra (serviço público)
dc.subject.thesaurusPoder executivo
dc.subject.thesaurusMinas Gerais
dc.subject.thesaurusNova Lei de Licitações e Contratos
dc.subject.thesaurusBrasil
dc.subject.thesaurusAdministração de risco
dc.titleImplementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) no poder executivo do Estado de Minas Gerais: um estudo de caso sob a perspectiva da gestão de riscos
dc.typeMonografia
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