O novo marco legal do saneamento básico e o leilão da CEDAE : transformações, desafios e perspectivas para o setor de infraestrutura no Brasil

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dc.creatorAndrade, Marcelo Custodio de
dc.creatorMaciel, Vladimir Fernandes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5866752009462589
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6152019735516841
dc.creator.affiliationUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.creator.affiliationUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.creator.orcid-
dc.creator.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-7313-1517
dc.date.accessioned2025-02-10T17:06:57Z
dc.date.available2025-02-10T17:06:57Z
dc.date.issued2024-12-23
dc.description.abstractO setor de saneamento básico no Brasil enfrentou desafios históricos de fragmentação regulatória, baixa eficiência e insuficiência de investimentos. A promulgação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLS), em 2020, buscou resolver esses problemas, introduzindo mecanismos como a centralização regulatória na ANA, a obrigatoriedade de licitações públicas e a regionalização de concessões. Este artigo analisa os impactos do NMLS a partir do estudo de caso do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), realizado em 2021, com arrecadação de R$ 22,7 bilhões. A pesquisa qualitativa, baseada em dados secundários, investiga as motivações para a privatização parcial, os resultados financeiros e os desafios enfrentados pelos concessionários, como o cumprimento das metas de universalização até 2033 e a resistência social e política à privatização. Observa-se que o leilão representou um avanço significativo na modernização do setor, atraindo investimentos privados e estabelecendo um modelo regulatório mais previsível. Conclui-se que, apesar dos desafios na implementação dos contratos, o NMLS oferece um caminho promissor para a universalização dos serviços de saneamento, desde que combinado com monitoramento regulatório eficaz e ajustes contínuos.
dc.description.abstractenThe basic sanitation sector in Brazil has historically faced regulatory fragmentation, low efficiency, and insufficient investments. The enactment of the New Legal Framework for Basic Sanitation (NMLS) in 2020 aimed to address these issues by introducing mechanisms such as centralized regulation under ANA, mandatory public bidding, and regionalized concessions. This paper analyzes the impacts of the NMLS through a case study of the Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) auction, held in 2021, which raised R$ 22.7 billion. Using a qualitative methodology based on secondary data, the research examines the motivations behind partial privatization, financial results, and challenges faced by concessionaires, such as meeting universalization goals by 2033 and addressing social and political resistance to privatization. Findings show that the auction marked significant progress in modernizing the sector, attracting private investments, and establishing a more predictable regulatory model. It concludes that despite challenges in contract implementation, the NMLS offers a promising path to achieving universal sanitation services, provided it is coupled with effective regulatory oversight and continuous adjustments.
dc.format.medium19 p. : il.
dc.identifier.citationANDRADE, M. C.; MACIEL, V. F. O novo marco legal do saneamento básico e o leilão da CEDAE: transformações, desafios e perspectivas para o setor de infraestrutura no Brasil. Revista de Gestão e Secretariado, v. 15, n. 12, p. 1-19, 2024.
dc.identifier.doihttp: / /doi .org/10.7769/gesec.v15i12.4533
dc.identifier.issn2178-9010
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4349
dc.language.isopt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Gestão e Secretariado, v. 15, n. 12, 2024
dc.rightsopen access
dc.subject.enBasic sanitation
dc.subject.enRegulation
dc.subject.enPrivatization
dc.subject.enNew Legal Framework
dc.subject.enRio de Janeiro
dc.subject.otherSaneamento básico
dc.subject.otherRegulação
dc.subject.otherPrivatização
dc.subject.otherNovo marco legal
dc.subject.otherRio de Janeiro
dc.subject.thesaurusSaneamento básico
dc.subject.thesaurusRegulação
dc.subject.thesaurusPrivatização
dc.subject.thesaurusRio de Janeiro
dc.titleO novo marco legal do saneamento básico e o leilão da CEDAE : transformações, desafios e perspectivas para o setor de infraestrutura no Brasil
dc.title.alternativeThe new legal framework for basic sanitation and the CEDAE auction : transformations, challenges, and perspectives for the infrastructure sector in Brazil
dc.typeArtigo
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