Licitações exclusivas: compras governamentais como forma de fomento às micro e pequenas empresas

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dc.creatorSantos, Gustavo Henrique Campos dospt_BR
dc.creatorVimieiro, Josiane Vidalpt_BR
dc.creatorRodrigues, Maria Isabel Araújopt_BR
dc.creator.affilliationFundação João Pinheiropt_BR
dc.creator.affilliationFundação João Pinheiropt_BR
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dc.date.accessioned2022-01-25T16:30:59Z
dc.date.available2022-01-25T16:30:59Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractAs microempresas e empresas de pequeno porte representam um grande potencial de geração de emprego e renda, contribuindo para incremento da economia brasileira. Segundo o Sebrae, em 2010, as pequenas empresas eram responsáveis por 99% dos estabelecimentos brasileiros, mais da metade dos empregos formais e por parte expressiva da massa de salários paga as trabalhadores deste segmento. O Estado de Minas Gerais, por meio de política de fomento deste segmento, editou o Decreto nº 45.749, que estabelece a obrigatoriedade de exclusiva participação das entidades de menor porte nas licitações de até R$ 80.000,00 promovidas pela sua Administração direta, autárquica e fundacional. À luz da referida norma, o estudo faz uma análise econômica e de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de Minas Gerais após promulgação do Decreto. Como resultado da pesquisa, comprou-se que houve aumento no volume total de recursos homologados para as pequenas empresas, bem como aumento na participação do total de processos vencidos.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, G. H. C.; VIMEIRO, J. V.; RODRIGUES, M. I. A. Licitações exclusivas: compras governamentais como forma de fomento às micro e pequenas empresas. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, n. 21, p. 27-38, fev. 2013. pt_BR
dc.identifier.issn1678-8729pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3372
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.otherMicroempresaspt_BR
dc.subject.otherEmpresas de pequeno portept_BR
dc.subject.otherLicitações exclusivaspt_BR
dc.titleLicitações exclusivas: compras governamentais como forma de fomento às micro e pequenas empresaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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