Responsabilização no contexto do sistema de garantida de direitos de Belo Horizonte: a posição do Conselho Tutelar
| dc.contributor.advisor1 | Menicucci, Telma Maria Gonçalves | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8388652849956928 | por |
| dc.contributor.referee1 | Carneiro, Carla Bronzo Ladeira | pt_BR |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2040877413046909 | por |
| dc.contributor.referee2 | Somarriba, Maria das Mercês Gomes | pt_BR |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3149829192330097 | por |
| dc.creator | Araújo, Alexandre Rocha | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-01-25T14:52:21Z | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-25T12:57:54Z | |
| dc.date.available | 2010-04-27 | pt_BR |
| dc.date.available | 2023-10-25T12:57:54Z | |
| dc.date.issued | 2009-07-01 | pt_BR |
| dc.description.resumo | A construção da cidadania da infância no Brasil se deu dentro do contexto de redemocratização e abertura política pós-ditadura militar. Este processo que ampliou os direitos políticos, direitos civis e ampliou a participação dos cidadãos, colocando-os no caminho da democracia participativa, contribui para a criação de um instrumento legal, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069 de 18 de outubro de 1990), que estabelece a doutrina de proteção integral e prioridade absoluta, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, atribui ao Estado, à família e a sociedade a responsabilidade de efetivar e garantir direitos, criando para tal compromisso o Conselho Tutelar (CT), como órgão encarregado no Sistema de Garantia de Direitos (SGD), de promover a garantia de direitos e a responsabilização de violadores. O ECA atribui ao CT uma autonomia decisória que só pode ser questionada pelo Juiz da Infância. À luz do conceito de accountability, traduzido por responsabilização, com ênfase em dois aspectos (bidimensional e relacional), comuns a todos os mecanismos de responsabilização estudados, este trabalho tem por objetivo investigar a posição que o CT ocupa no Sistema de Garantia de Direitos de Belo Horizonte, em relação a outros órgãos/agências do sistema de modo a identificar como se processam as relações de responsabilização entre estes órgãos/agências, que instrumentos são utilizados na responsabilização do CT e demais órgãos/agências do sistema e a que mecanismos de responsabilização (vertical, horizontal, societal, hierárquico) estas relações podem ser associadas. A principal questão que orienta este trabalho é: O Conselho Tutelar da capital é responsabilizável, ou seja, é accountable? Para alcançar os objetivos propostos e responder à questão formulada foram utilizadas diferentes estratégias de pesquisa. Em primeiro lugar foi feita uma análise documental (leis e relatórios oficiais de órgãos/agências do Sistema de Garantia da capital). Em segundo lugar foram realizados Grupos Focais com conselheiros tutelares e em terceiro lugar, entrevistas semi-estruturadas com atores não conselheiros tutelares. Estas estratégias permitiram conhecer e analisar a posição do Conselho Tutelar no sistema de Belo Horizonte; as impressões de conselheiros quanto a esta posição e implicações para a responsabilização e, ainda, sistematizar fluxos das relações e instrumentos de responsabilização de órgãos/agências do sistema. Os resultados da pesquisa permitiram perceber que há dificuldades de monitoramento e controle das funções institucionais do Conselho Tutelar por órgãos/agências com competências para tal e avanços no campo normativo no município quanto ao acompanhamento e supervisão das funções administrativas do Conselho Tutelar. As principais conclusões são de que o campo normativo municipal avançou e estabeleceu competências específicas para o acompanhamento das atividades administrativas e funcionais do conselheiro tutelar e que o Conselho Tutelar de Belo Horizonte ocupa uma posição de órgão/agência que responsabiliza outros órgãos/agências do sistema, mais do que é responsabilizado por estes. A conclusão, não obstante, é de que o Conselho Tutelar é accountable. | por |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.identifier.citation | ARAÚJO, Alexandre Rocha. Responsabilização no contexto do sistema de garantida de direitos de Belo Horizonte: a posição do Conselho Tutelar. 2009. 114 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2009. | por |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/296 | |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Fundação João Pinheiro | por |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.department | Administração Pública | por |
| dc.publisher.initials | FJP | por |
| dc.publisher.program | Curso de Mestrado em Administração Pública | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Direitos da criança | por |
| dc.subject | Direitos do menor | por |
| dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | por |
| dc.subject | Belo Horizonte (MG) | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL::SERVICO SOCIAL APLICADO::SERVICO SOCIAL DO MENOR | por |
| dc.title | Responsabilização no contexto do sistema de garantida de direitos de Belo Horizonte: a posição do Conselho Tutelar | por |
| dc.type | Dissertação | por |
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