Regulação e equidade social : efeitos no comprometimento de renda das famílias com serviços de água e esgoto em Minas Gerais
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2025
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Fundação João Pinheiro
Resumo
O acesso à água e ao esgotamento sanitário é um direito humano fundamental, essencial para a dignidade, a saúde e a qualidade de vida. Um dos desafios relacionados a esse direito é a acessibilidade financeira, ou seja, a capacidade de pagamento dos usuários mais vulneráveis. Esta dissertação analisa o papel da regulação sobre o comprometimento de renda das famílias com tarifas de água e esgoto nos municípios regulados por agências reguladoras em Minas Gerais. Para isso, essa pesquisa utiliza uma abordagem quantitativa baseada em análise descritiva e modelos econométricos, com ênfase no modelo Logit, para avaliar os fatores que determinam um comprometimento de renda inferior a 5%, limite recomendado pela literatura. Também foram realizadas simulações para estimar os impactos da gratuidade tarifária para usuários vulneráveis na Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Os resultados mostram que muitos municípios ultrapassam esse limite, especialmente entre famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Indicam também que o tipo de parcela fixa contido na estrutura tarifária e o montante de subsídios aplicados têm um impacto significativo na capacidade de pagamento das famílias. Por sua vez, as simulações indicam que a gratuidade para os mais vulneráveis pode ser viabilizada sem grande impacto sobre os demais usuários. Por fim, o estudo destaca a importância da regulação tarifária no setor para equilibrar sustentabilidade financeira dos prestadores e acessibilidade econômica, contribuindo para a universalização do acesso à água e ao esgotamento sanitário de forma economicamente viável e socialmente justa.
Resumo
Access to water and sanitation is a fundamental human right, essential for dignity, health and quality of life. One of the challenges related to this right is affordability, that is, the payment capacity of the most vulnerable users. This dissertation analyzes the effect of regulation on the commitment of families' income to water and sewage tariffs in municipalities regulated by regulatory agencies in Minas Gerais. To achieve this, this research uses a quantitative approach based on descriptive analysis and econometric models, with an emphasis on the Logit model, to evaluate the factors that determine an income commitment of less than 5%, the limit recommended by the literature. Simulations were also carried out to estimate the impacts of free fares for vulnerable users from Minas Gerais9 Water
Company (Copasa). The results show that many municipalities exceed this limit, especially among families in situations of poverty and extreme poverty. They also indicate that the type of fixed installment contained in the tariff structure and the amount of subsidies applied have a significant impact on families' ability to pay. In turn, the simulations indicate that free access for the most vulnerable can be made possible without a major impact on other users. Finally, the study highlights the importance of tariff regulation in this industry to balance the financial sustainability of providers and economic accessibility, contributing to the universal access to water and sanitation in an economically viable and socially fair way.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
RIBEIRO, G. V. Regulação e equidade social: efeitos no comprometimento de renda das famílias com serviços de água e esgoto em Minas Gerais. 142 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2025.