IPSEMG contribuição compulsória para a assistência à saúde: solidariedade versus direito de escolha

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dc.contributor.advisor1Menicucci, Telma Maria Gonçalvespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8388652849956928por
dc.contributor.referee1Guimarães, Alexandre Queirozpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8850956320615888por
dc.contributor.referee2Ckagnazaroff, Ivan Beckpt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6536172803067886por
dc.creatorDias, Christiano de Senna Michelettipt_BR
dc.date.accessioned2016-01-25T14:51:38Z
dc.date.accessioned2023-10-25T12:59:11Z
dc.date.available2009-10-28pt_BR
dc.date.available2023-10-25T12:59:11Z
dc.date.issued2009-06-10pt_BR
dc.description.resumoO IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, autarquia previdenciária do funcionalismo público estadual tem, como uma das suas finalidades, a prestação de serviços médicos, hospitalares e odontológicos aos servidores públicos estaduais e seus dependentes. Já que o custeio de tais benefícios assistenciais é feito pela cobrança de contribuição compulsória, parte dos contribuintes, não desejando mais continuar vinculada à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG, busca o judiciário com a finalidade de interromper esta cobrança. O objetivo dessa dissertação é analisar o processo de desligamento voluntário de parte dos servidores/contribuintes, à luz de uma discussão sobre o princípio que sustenta a assistência prestada a solidariedade versus o princípio da liberdade de escolha, que justifica a iniciativa de evasão. Para alcançar este objetivo foi feita a análise das ações judiciais com a finalidade de suspender a cobrança da contribuição para o custeio da assistência à saúde e a análise da remuneração dos servidores do estado de Minas Gerais. A conclusão a partir dessas análises é de que a evasão de contribuintes seria dos servidores, em sua maioria, melhor remunerados e que, alicerçados na liberdade de escolha, fazem a opção por deixar de contribuir, podendo haver um possível abalo no princípio da solidariedade, afetando, principalmente, os servidores de pior remuneração e principais usuários. Ainda assim, não se pode afirmar que houve uma perda de arrecadação suficiente para inviabilizar a manutenção dos serviços de assistência à saúde, haja vista o percentual ainda pouco significativo da evasão de contribuintes e de receita.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationDIAS, Christiano de Senna Micheletti. IPSEMG contribuição compulsória para a assistência à saúde: solidariedade versus direito de escolha. 2009. 99 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2009.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/246
dc.languageporpor
dc.publisherFundação João Pinheiropor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentAdministração Públicapor
dc.publisher.initialsFJPpor
dc.publisher.programCurso de Mestrado em Administração Públicapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPrevidência socialpor
dc.subjectInstituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)por
dc.subjectAssistência à saúdepor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIALpor
dc.titleIPSEMG contribuição compulsória para a assistência à saúde: solidariedade versus direito de escolhapor
dc.typeDissertaçãopor
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