Da rua ao guichê : uma análise da implementação do serviço de documentação civil para população em situação de rua na Uai Praça Sete
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2025
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Resumo
Este trabalho analisa a implementação do serviço de documentação civil destinado à população em situação de rua (PSR) na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, em Belo Horizonte, buscando compreender como arranjos institucionais, instrumentos de política e interações no nível de rua influenciam o acesso a direitos básicos materializados na Certidão de Nascimento e na Carteira de Identidade Nacional. À luz dos estudos sobre implementação de políticas públicas, burocracia de nível de rua e sociologia do guichê, o estudo investiga os mecanismos institucionais e interacionais que podem gerar barreiras, seletividades e padrões de exclusão da PSR no cotidiano de implementação do serviço. A metodologia adotada combina análise documental, observação direta intensiva e entrevistas semiestruturadas com gestores, atendentes e usuários do centro de facilitação documental da UAI, permitindo captar a dinâmica prática de implementação e a influência do uso da discricionariedade, das classificações sociais e das estratégias de enfrentamento ao contexto de trabalho dos agentes. O referencial analítico apoia-se especialmente no modelo de mecanismos e riscos de reprodução de desigualdades na implementação de políticas públicas proposto por Pires (2019), articulando dimensões estruturais e interacionais. Os resultados evidenciam, no plano institucional, falhas de conectividade entre órgãos, limitações na articulação intersetorial e instrumentos que operam de forma seletiva, moldando sentidos e rotinas que nem sempre favorecem os usuários mais vulneráveis. No plano interacional, identificam-se práticas de categorização moral, divergências entre normas e ação local, seletividade no atendimento e estratégias de enfrentamento utilizadas pelos burocratas para lidar com pressões organizacionais, as quais impactam diretamente a experiência dos usuários. Essas práticas, muitas vezes não explicitadas, configuram “truques de implementação” que limitam o alcance dos objetivos formais da política e contribuem para a reprodução de desigualdades. Conclui-se que, embora o centro de facilitação documental represente um avanço institucional relevante, a efetivação do direito à documentação civil depende não apenas da existência do serviço, mas da qualidade da implementação, da articulação entre órgãos e das interações cotidianas no guichê. O estudo evidencia que a documentação civil, quando mediada por arranjos frágeis e práticas seletivas, pode se transformar de um instrumento de inclusão em um dispositivo que reforça vulnerabilidades, apontando para a necessidade de aprimoramentos institucionais e formativos no serviço.
Abstract
This study analyzes the implementation of the civil documentation service provided to people experiencing homelessness at the Integrated Service Unit (UAI) Praça Sete in Belo Horizonte, examining how institutional arrangements, policy instruments, and street-level interactions influence access to basic rights materialized in the Birth Certificate and the National Identity Card. Drawing on classical and contemporary studies on policy implementation, street-level bureaucracy, and the sociology of the counter, the study investigates the institutional and interactional mechanisms that may generate barriers, selectivity, and exclusion within daily service delivery. The methodology combines document analysis, direct observation, and semi-structured interviews with managers, street level bureaucrats, and users of the documentation facilitation center, enabling the identification of practical implementation dynamics and the role of discretion, social classifications, and coping strategies employed by agents. The analytical framework is based primarily on Pires (2019) model of mechanisms and risks of reproducing inequalities, articulating structural and interactional dimensions. The results show, at the institutional level, connectivity failures between agencies, limitations in intersectoral coordination, and instruments that operate selectively by shaping meanings and routines that do not always benefit the most vulnerable users. At the interactional level, the findings reveal moral categorizations, divergences between formal norms and local action, selective service provision, and coping strategies developed by street-level bureaucrats to manage organizational pressures that directly affect users’ access. These practices, often implicit, constitute “implementation tricks” that constrain the policy’s formal objectives and contribute to the reproduction of inequalities. The study concludes that although the documentation facilitation center represents an important institutional advancement, the effectiveness of the right to civil documentation depends not only on the existence of the service but also on implementation quality, interagency coordination, and everyday interactions at the counter. The findings indicate that civil documentation, when mediated by fragile arrangements and selective practices, can shift from an instrument of inclusion to a mechanism that reinforces vulnerability, highlighting the need for institutional improvements and training in frontline services.
Palavras-chave
Citação
RAIMUNDO L. G. Da rua ao guichê: uma análise da implementação do serviço de documentação civil para população em situação de rua na Uai Praça Sete. 154 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.
Notas
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.