Pagamento da dívida por falta de repasses da saúde de Minas Gerais: um estudo de caso do Acordo Fundo Estadual de Saúde
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2024
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Resumo
Este estudo analisa o Acordo do Fundo Estadual de Saúde (FES) de Minas Gerais como solução para a dívida assistencial acumulada entre 2009 e 2020 com os municípios mineiros. A pesquisa contextualiza a política de saúde no Brasil, com foco no financiamento e descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), e aborda conceitos de administração financeira e orçamentária, como restos a pagar e dívida pública. A dívida, resultante da incapacidade do estado em realizar os repasses obrigatórios previstos no orçamento, foi inscrita como restos a pagar processados e não processados, gerando um passivo de R$ 6,7 bilhões. Por meio de metodologia descritiva e qualitativa, o estudo examina o acordo, suas cláusulas e legislações associadas, destacando sua implementação como medida de regularização dos repasses e fortalecimento da prestação de serviços de saúde. A pesquisa contribui para o entendimento de instrumentos de gestão financeira no setor público.
Abstract
This study analyzes the State Health Fund (FES) Agreement of Minas Gerais as a solution to the healthcare debt accumulated between 2009 and 2020 with the state's municipalities. The research describes Brazil's healthcare policy, focusing on the financing and decentralization of the Unified Health System (SUS), and addresses concepts of financial and budgetary administration, such as outstanding payables and public debt. The debt, resulting from the state's inability to make mandatory transfers stipulated in the budget, was registered as processed and unprocessed outstanding payables, generating a liability of R$ 6.7 billion. Through descriptive and qualitative methodology, the study examines the agreement, its clauses, and associated legislation, highlighting its implementation as a measure to regularize transfers and strengthen the provision of healthcare services. The research contributes to understanding financial management tools in the public sector.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
GUIMARÃES, J. H. F. Pagamento da dívida por falta de repasses da saúde de Minas Gerais: um estudo de caso do Acordo Fundo Estadual de Saúde. 2024. 81 f. Monografia (Bacharelado em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2024.
Notas
Trabalho de conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2024.