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Item Mediação de conflitos que envolvem atores armados não convencionais: novos desafios para o Programa Mediação de Conflitos como política de prevenção social à criminalidade de base territorial(2018) Domingues Neto, Vicente Correia; Nascimento, Luís Felipe Zilli do; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Alexandrino, Thaís MaraA mediação de conflitos envolvendo atores armados não convencionais tem surgido como uma nova forma de o Estado lidar com o problema crescente da violência e da criminalidade em diversos lugares do mundo. Nesse sentido, o Programa Mediação de Conflitos (PMC), que atua como política de prevenção social à criminalidade em territórios de Minas Gerais, tem tido relatos de casos envolvendo esses tipos de atores, sem, no entanto, haver um lastro teórico e institucionalizado para lidar com esse tipo de demanda. Objetivou-se com este trabalho, portanto, discutir o arcabouço teórico que trata das políticas de prevenção desenvolvidas por meio de programas de mediação de conflitos, em paralelo a produções que abordam o fenômeno da atuação de atores armados não convencionais. A partir disso, buscou-se analisar casos relatados por analistas do Programa Mediação de Conflitos, tentando sistematizar discussões sobre novas possibilidades de atuação do PMC na resolução pacífica de conflitos em comunidades marcadas pela presença de grupos delinquentes armados. Além disso, buscou-se entender como a gestão e a supervisão, atores que auxiliam cotidianamente a equipe na ponta e que realizam o elo entre direção e analistas, enxergaram e auxiliaram no desenvolvimento dos casos em questão. De modo geral, foi possível perceber que o PMC vem buscando investir em práticas de trabalho mais próximas das comunidades, o que tem se configurado em uma abertura para lidar com demandas envolvendo, direta ou indiretamente, atores armados não convencionais. Ademais, ficou evidente que ainda não houve nenhum caso específico de mediação de conflitos entre atores armados não convencionais no Programa, mas sim conflitos e situações que envolvem tais atores indiretamente ou são diretamente impactados pela atuação de seus grupos. Tais casos, no entanto, têm sido resolvidos de maneira notadamente empírica, fazendo-se necessário uma maior discussão desses novos tipos de demandas, para que possam resultar em práticas melhor estruturadas que consigam potencializar a resolução dos conflitos.Item A autopercepção identitária profissional do Agente de Segurança Penitenciário do estado de Minas Gerais e os novos rumos da carreira(2018) Nascimento, Eduardo Lana; Nascimento, Luís Felipe Zilli do; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves daO presente trabalho teve como objetivo discutir a analisar a identidade profissional dos Agentes de Segurança Penitenciários (ASPS) do Estado de Minas Gerais. Para tal, adotou-se como estratégia a análise da autopercepção desses atores a respeito de alguns aspectos inerentes à profissão, tais como a natureza das suas atribuições, o reconhecimento social do trabalho, as demandas sindicais da categoria e as novas tendências que a carreira vem manifestando em anos recentes. Tendo em mãos essas percepções, pôde-se avaliar em que medida a identidade profissional do agente penitenciário vem se moldando na mesma direção do nicho de atuação projetado para a carreira nos últimos quinze anos. A conclusão obtida foi a de que existe um forte alinhamento entre as diretrizes estratégicas e institucionais recentemente traçadas para o exercício profissional do ASP e aquilo que confere sentido e reconhecimento para sua atividade laboral. Ambos convergem para a transformação da categoria em mais uma força policial: a Polícia Penal. Embora esse ajustamento tenha sido constatado, isso não quer dizer que a ‘policialização’ seja desejável para o interesse público. Pelo contrário, parece significar que os rumos da carreira têm sido fortemente traçados com base nos interesses corporativos da classe.Item Polícia Militar de Minas Gerais e sua atuação no campo da guerra às drogas no município de Belo Horizonte(2022) Ferreira, Renata Lima; Nascimento, Luís Felipe Zilli doTendo em vista o papel central ocupado pelas organizações policiais no campo do enfretamento aos crimes de drogas (trabalho este orientado, sobretudo, pelo que prevê a Lei n° 11.343/2006), esta pesquisa tem como objetivo identificar e analisar os elementos institucionais e sociodemográficos que orientam o trabalho da Polícia Militar de Minas Gerais em sua atuação cotidiana no campo da chamada "guerra às drogas" na cidade de Belo Horizonte. Para tanto, o presente trabalho operou em duas frentes: 1) para compreender as estruturas normativas que orientam a ação da PMMG, analisou-se o texto da atual Lei de Drogas, bem como as determinações contidas em dois Cadernos Doutrinários da instituição que tratam especificamente das orientações, cognições e procedimentos policiais a serem adotados durante o trabalho que sustenta a ação policial militar no enfrentamento aos crimes de drogas (abordagem a suspeitos, buscas e apreensões, prisões etc.); 2) para dar conta dos aspectos práticos da atuação policial, analisou-se uma base de dados de ocorrências policiais, registradas entre 2013 e 2018, referentes a prisões realizadas pela PM por crimes de drogas na capital mineira. Além disso, também foram analisados dados sobre percepções que oficiais do alto-comando da instituição mantêm sobre a atuação cotidiana de seus subordinados. Tais dados foram obtidos a partir da aplicação de questionários semiestruturados junto a 28 oficiais do nível estratégico da PMMG, no ano de 2018. Como principal resultado da pesquisa, observou-se que, a despeito das orientações normativas e dos discursos e percepções institucionais apontarem o predomínio de elementos puramente técnicos como principais balizadores da ação policial, as práticas cotidianas de enfrentamento aos crimes de drogas colocadas em curso pela PMMG em Belo Horizonte são bastante discriminatórias e fortemente associadas ao perfil sociodemográficos dos indivíduos abordados (sobretudo sua raça/cor), bem como a dimensões territoriais (forte ênfase de ações repressivas em favelas e bairros pobres de periferia). Tal direcionamento remete a práticas de criminalização da pobreza e de controle socioespacial de classes populares, materializadas no encarceramento desproporcionalmente alto de jovens, negros e pobres.Item Projeto Base Integrada de Segurança Pública: uma análise dos seus potenciais avanços e limites para a gestão da informação na segurança pública de Minas Gerais(2021) Silva, Raquel Lúcia Mascarenhas Gomes da; Nascimento, Luís Felipe Zilli do; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves daO objetivo deste trabalho é analisar os avanços e os limites do desenho do projeto "Base Integrada de Segurança Pública" para a gestão das informações na segurança pública em Minas Gerais. Essa pesquisa busca responder em que medida o desenho do projeto oferece soluções aos problemas enfrentados pelo campo informacional da área da segurança pública no Estado, sobretudo, aqueles experimentados pelo Sistema Integrado de Defesa Social. Entre os entraves mais conhecidos enfrentado pelo eixo informacional da segurança pública de Minas Gerais, destacam-se a baixa qualidade dos dados coletados, a ausência de conectividade entre as bases de dados das organizações de justiça e segurança pública e finalmente as resistências institucionais quanto ao compartilhamento de informações. A partir de 12 entrevistas em profundidade com atores-chave da segurança pública de Minas Gerais, bem como farta pesquisa documental, os resultados foram analisados sob a perspectiva de dois eixos: i) institucionalidade e governança e ii) tecnologia. A pesquisa demonstrou que o desenho do projeto Base Integrada de Segurança Pública não responde de forma substantiva aos gargalos existentes. O desenho do projeto não prevê medidas gerencias de enforcement que busquem responder às dificuldades inerentes ao modelo de governança colegiada adotado no arranjo do Sistema de Defesa Social em Minas Gerias, ou mesmo a outras resistências e desequilíbrios institucionais. Além disso, embora o desenho do projeto aponte caminhos para a melhoria da tecnologia utilizada no armazenamento e disponibilização dos dados entre os órgãos de justiça e segurança pública, os problemas de qualidade e confiabilidade tendem a permanecer. Por fim, a pesquisa revelou uma conjuntura marcada pela baixa priorização política do eixo informacional na segurança pública em Minas Gerais, demonstrando consideráveis problemas de institucionalização.Item A "Casa do Pai": uma análise empírica das políticas públicas para a população LGBTQIAPN+ privada de liberdade na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria(2024) Gomes, Marina Lúcia Mascarenhas; Nascimento, Luís Felipe Zilli doO objetivo deste trabalho é analisar empiricamente as políticas públicas voltadas para o acolhimento de indivíduos LGBTQIAPN+ em ambientes prisionais, com foco no sistema prisional de Minas Gerais. O estudo explora a implementação dessas políticas na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, conhecida informalmente como "Casa do Pai" pela população LGBTQIAPN+ encarcerada. O trabalho examina o contexto histórico e social dos direitos LGBTQIAPN+ em âmbito internacional e nacional, destacando o avanço do movimento no Brasil desde a década de 1980, com programas como o "Brasil Sem Homofobia". Na esfera prisional, o estudo aponta as dificuldades na execução de políticas inclusivas, agravadas pela superlotação e pela resistência cultural dentro do sistema. No caso específico da penitenciária Jason, designada para acolher a comunidade LGBTQIAPN+, o estudo identifica desafios na implementação das normativas, que incluem a assinatura de termos de autodeclaração e o combate a fraudes, além de garantir acesso adequado à saúde, educação, alimentação e capacitação para os profissionais da unidade. O trabalho utiliza métodos como entrevistas e observação para avaliar as condições e os obstáculos enfrentados por essa população, buscando apresentar um diagnóstico que contribua para a formulação de políticas públicas mais eficazes. Este estudo ressalta a importância de políticas prisionais inclusivas para a população LGBTQIAPN+ como parte da proteção dos direitos humanos, reconhecendo as especificidades e vulnerabilidades dessa comunidade no contexto prisional brasileiro.Item Informação e segurança pública: uma análise da trajetória do eixo informacional da política de integração em Minas Gerais(2018) Starling, Maria Laura Scapolatempore; Nascimento, Luís Felipe Zilli do; Carneiro, Carla Bronzo Ladeira; Câmara, Mauro AraújoO objetivo deste trabalho é analisar a trajetória percorrida pelo eixo informacional da Política de Integração da Segurança Pública, desenvolvida em Minas Gerais a partir de 2003. Essa pesquisa parte do pressuposto de que a Segurança Pública é uma das áreas governamentais que mais sofre em relação à confiabilidade e disponibilidade de informações, devido à falta de sistematização de dados que permitam mensurar e subsidiar a tomada de decisões, bem como o planejamento de políticas públicas eficientes e democráticas. O modelo analítico foi desenvolvido a partir de quatro dimensões: (1) cultura organizacional, (2) tecnologia, (3) difusão e transparência das informações e (4) conjuntura político-econômica. Para subsidiar este debate, optou-se por compreender tais questões a partir da percepção de atores-chave responsáveis pela idealização e o desenvolvimento da política de integração de sistemas e bases de dados ao longo dos últimos anos. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com gestores e operadores que participaram de diferentes momentos históricos da política, ocupando cargos estratégicos dentro da estrutura funcional da antiga Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e também da atual Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).De modo geral, a pesquisa demonstrou que, ao longo dos últimos 15 anos, as iniciativas adotadas melhoraram significativamente a gestão da informação em Segurança Pública no estado. No entanto, o modelo mineiro não conseguiu superar gargalos estruturais, tais como a confecção de registros integrados que extrapolem os boletins de ocorrência; a não utilização das informações coletadas durante o processo de investigação criminal para fins de estatística e gestão; a rápida obsolescência dos sistemas e bases de dados; o baixo desempenho informacional dos núcleos de análise criminal, entre outros. As perspectivas apresentadas pelos atores-chave permitiram identificar esses gargalos e, em alguma medida, entender as razões que levaram a esse cenário.