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Item A necessidade da motivação dos atos administrativos nos casos da dispensa de licitação art. 24,II da Lei Federal n°8.666/93(2017-04-24) Ávila, Vinícius Carlos de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes deO trabalho tem como finalidade demonstrar que a Administração Pública, respeitando os seus princípios, em especial o da legalidade, segurança jurídica, publicidade, controle, motivação e eficiência, servem como norte para a produção dos atos aos quais se vinculam ao contexto da sua execução. A Administração Pública deve se submeter à legalidade para todos os seus atos. em especial em processos de compras, assim, a lei federal n°. 8.666/93 trás em seu bojo inúmeras regras que determinam como devem ser realizadasas compras públicas, o foco nesse caso estará nas exceções à regra, que permitem dispensar uma licitação desde que cumpridos determinados requisitos. Será analisado o artigo 24. II da citada lei, subsidiado pelo artigo 26, que determina a necessidade de justificar as compras em caso de dispensa de licitação, partindo do inciso III do artigo 24. ou seja. em casos de compras de pequena monta inciso II do artigo 24. não há. em tese. a necessidade de motivação que a justifique. Será apresentado, com ênfase na doutrina e nas decisões de tribunais, que, em que pese não haver previsão na lei federal n°. 8.666/93. a motivação para produção de um ato administrativo está além do que a lei determina, demonstrando que. a ausência de motivação pode gerar prejuízo para a Administração em diversos aspectos, seja ele na comprovação da intenção do gestor, na inobservância do interesse primário da Administração, ou na ausência de mecanismos de controle interno ou externo dos atos praticados, demonstrando assim, que a motivação é inerente à previsão legal, e que a sua inobservância pode gerar inclusive responsabilização para os agentes que a produzem. Conclui-se que a motivação deve ser respeitada e praticada, mesmo em casos de dispensa enquadrada no artigo 24, II, permitindo aos tribunais, auditorias e à sociedade acompanhar o que se compra, podendo avaliar se o motivo e a finalidade estão alinhados com as necessidades da Administração naquele momento.Item Transparência ativa na publicação de informações referentes à despesa com pessoal(2019) Souza, Roberto da Silva; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Silva, Max Melquíades daDesde a publicação da Lei Federal n° 12.527/2011 todos os entes federados tem buscado atender as diretrizes de acesso a informação com a criação de portais de transparência para atender a legislação, no tocante a chamada transparência ativa. Neste trabalho, os portais da transparência da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Contagem serão analisados, sendo que o último é avaliado comparativamente aos portais da União e do Estado de Minas Gerais. A análise comparativa demonstrou que o portal da transparência do Município de Contagem necessita de melhorias para que a transparência ativa no tocante às despesas com pessoal possa ser efetivada de forma mais clara.Item Regime jurídico aplicável aos contratos das estatais: uma perspectiva sobre a bilateralidade contratual(2020) Anacleto, Mário Renato Aguiar; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Montolli, Carolina ÂngeloA Lei Federal n° 13.303/16, inaugurou um novo regime jurídico em relação as contratações das estatais, principalmente por estabelecer em seu artigo 68 que os contratos celebrados na vigência da Lei serão regulados pelos preceitos de direito privado, contrário ao tradicional regime jurídico da Lei Federal n° 8.666/93, que dotadas de prerrogativas especiais ocupam posição de superioridade em face da outra parte. Sendo assim, o objetivo desse trabalho é analisar as inovações introduzidas pela Lei n° 13.303/2016 nas relações jurídicos-contratuais da Prodemge com seus fornecedores. Para tanto, o presente estudo utilizou a metodologia da revisão bibliográfica, documental e descritiva, além de informações coletadas nas bases de dados da Prodemge. Concluiu-se que são dois os instrumentos que efetivamente são caracterizados como inovações do novo estatuto, a possibilidade de alterações e rescisões por acordo entre as partes, contudo, na Prodemge, estes instrumentos são aplicados com as devidas cautelas a fim de se evitar a configuração de desvio de finalidade.Item Estudo da Lei Federal nº 13.303/2016: alterações dos procedimentos licitatórios para as empresas públicas e sociedades de economia mista(2018) Lima, Amanda Luiza de Souza; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Alexandrino, Thaís MaraPublicada em 30 de junho de 2016, a Lei Federal nº 13.303, dispõe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal legislação, surgiu para regulamentar o Artigo 173 da Constituição Federal de 1988 e trouxe diversas alterações nos regramentos destas Empresas Públicas, principalmente no que tange às suas licitações e contratações, o que será avaliado neste trabalho. Tais empresas, criadas para possibilitar a exploração de atividade econômica pelo Estado, visam, como qualquer empresa privada, o alcance da lucratividade por meio de sua atuação no mercado. Assim, para garantia de bons resultados na concorrência com outras empresas seus processos de licitação precisam ser eficientes, céleres e descomplicados, condizentes como a realidade mercadológica. Contudo, por serem Empresas cujo controle e capital é do Estado, os princípios aplicados aos seus processos devem ser semelhantes aos dos órgãos da Administração Direta, visando probidade, legalidade e transparência nas ações públicas. Assim, a Lei 13.303/2016 surge no sentido de criar regras próprias à realidade das Estatais e ao mesmo tempo condizentes com os princípios da Administração Pública.Item Registro de preços na nova lei de licitações(2022-04-04T16:29:23Z) Oliveira, Georgea Maria de; Rodrigues, Maria Isabel AraújoO Registro de Preços na nova Lei de Licitações é objeto desta pesquisa de trabalho, ressaltando as motivações que estimularam a sua implementação, bem como as inovações a ele incorporadas durante o tempo e na nova legislação, adaptação acorreu para melhor compreender as necessidades do administrador público e da administração pública. O trabalho vem apresentar fundamentos para melhor compreensão do Registro de Preços Nacional, traz elucidações nos conceitos das compras públicas, usando da Contabilidade para unificar definições e práticas nacionais e internacionais, chamando especial atenção para os seus reflexos em termos de eficiência, transparência, accountability e atendimento ao interesse público. As mudanças no campo da legislação e a prática de Registro de Preço são destaques neste trabalho assim como seus melhoramentos. A metodologia utilizada é jurídico-exploratória e tem por objetivo investigar o processo de implementação do Sistema de Registro de Preços (SRP) na nova lei de licitações. Resultados identificados, as adaptações e ajustes contemplados na nova lei de licitações se tornarão satisfatórias, fechando lacunas existentes anteriormente e melhorando outros aspectos.Item A licitação pública no Brasil e o desenvolvimento sustentável: a promoção de um economia verde e inclusiva.(2017-06-12) Magalhães, Francelize Karina; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes deOtimizar os processos de contratações públicas e promover o desenvolvimento nacional sustentável por meio do poder de compra, tornou-se uma questão estratégica do poder público. Isto porque, a questão vai além da cultura de fomento do mercado. Envolve questões que merecem atenção tais como: a mudança climática, o consumo exacerbado, a melhoria na qualidade de vida e a redução das desigualdades socioeconômicas. As contratações públicas sustentáveis representam hoje a quebra de paradigmas e uma mudança necessária nos padrões de aquisições de bens e contratação de serviços pela Administração Pública Federal. Este estudo consiste em mostrar a relevância do tema e o impacto da mudança nas formas de contratação da Administração Pública Federal, identificando os desafios e oportunidades para a plena implementação das contratações públicas sustentáveis no Brasil, com a análise da dimensão ecológica que envolve a adoção de práticas ambientalmente corretas tanto pelos órgãos públicos contratantes quanto pelas empresas contratadas.Item A atuação da central de compras de Minas Gerais no combate ao Covid-19: desafios e paradigmas(2020) Braga, Gustavo Batista; Rodrigues, Maria Isabel AraújoO objetivo do presente trabalho é demonstrar por meio do relato de caso quais foram os principais desafios e medos enfrentados pela equipe da Central de Compras da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais durante e após a corrida para as aquisições emergenciais necessárias para o enfrentamento do novo coronavírus no Estado de Minas Gerais, e por meio deste provocar reflexão acerca dos desafios e paradigmas quebrados para que não ocorresse o desabastecimento dos órgãos e entidades que estão na linha de frente da pandemia. Para a fundamentação teórica, realizou-se uma ampla pesquisa bibliográfica associada à experiência profissional do autor, atuante na área de compras e os dados obtidos a partir dos procedimentos licitatórios realizados pela Central de Compras de Minas Gerais durante o período da pandemia, que por meio da centralização das compras obteve resultados satisfatórios na aquisição de equipamentos de proteção individual e equipamentos médicos. Como reflexão ficou notável que todo esse período afetará a construção do futuro das compras públicas em Minas e em todo o país, e que há urgência na modernização e flexibilização do normativo pertinente às licitações e compras públicas, bem como da redução do controle excessivo em cima do gestor público, para que o Estado possa ser realmente efetivo e competitivo na disputa pelos melhores preços e o gestor não tenha medo de exercer suas funções e de buscar inovar, com intuito de atender ao interesse público da melhor maneira possível.Item O processo de licitação de serviços e produtos de saúde: estudo de caso do Hospital Júlia Kubitschek da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais(2018-09-19) Andrade, Cláudia Fernanda de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Sousa, Evelyne CiriloOs Hospitais buscam atender plenamente à população, sendo uma das organizações mais complexas de gestão. A principal missão do gestor hospitalar é garantir a continuidade da assistência, para isso uma das grandes barreiras é sem dúvida a falta de materiais médico hospitalares e medicamentos. A falta de materiais tem muitos motivos, desde a ausência de recursos financeiros e até mesmo as falhas nos processos de planejamento e compras. Essa situação pode ser prevista e muitas das vezes evitada quando o gestor de saúde conhece e atua pautado no êxito dos processos de licitação. Sendo assim o objetivo principal deste estudo consiste na realização de uma análise do processo de aquisição de produtos e contratação de serviços do Hospital Júlia Kubitschek, à luz da legislação que regulamenta o processo licitatório. Para tanto o trabalho utilizou uma pesquisa descritiva, a fim de realizar a descrição das características do processo licitatório realizado neste Hospital. Foi realizado levantamento e análise bibliográfica relacionados ao tema. A coleta de dados foi realizada por análise de documentos e entrevista semiestruturada com atores estratégicos relacionados ao processo de compras. Os resultados da pesquisa contribuíram em apresentar melhor visualização e compreensão do fluxo adotado para realização dos processos de compras, além disso, permitiu gerar uma análise de todo o fluxo adotado pelo Hospital, bem como o envolvimento dos atores estratégicos. Também foi possível construir uma reflexão referente às sugestões e oportunidades de melhorias incrementais. Por fim, apesar da pouca bibliografia encontrada que relacione os processos de aquisição aos serviços de saúde hospitalar, conseguiu-se, por meio da observação participante, da análise de documentação e do questionário aplicado, analisar o fluxo atual dos processos de compras do Hospital Júlia Kubitschek.Item Gerenciamento de contratos de serviços de engenharia de manutenção no município de Belo Horizonte: limites e possibilidades legais(2018) Faria, Eros de; Rodrigues, Maria Isabel AraújoA realização de obras públicas é uma das importantes ações para realização de políticas públicas. Uma vez definida como intervenção a ser realizada pelo poder público, as obras em geral requerem, planejamento, projeto básico, orçamento e cronograma físico e financeiro. Informações preliminares às obras essenciais, para elaboração de licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666/93. As regras legais são claras e bem definidas, em um contexto de previsibilidade de gastos de recursos para a execução das obras. A intervenção da engenharia não finda após a realização das obras. A partir daí inicia-se a etapa da engenharia de manutenção. No Brasil, indesejável importância é dada à etapa de manutenção, resultando em possível desperdício de recursos públicos. No sentido de esclarecer à respeito do cotidiano dos setores ou gerências de manutenção, comenta-se situações que, de alguma forma se relacionam com aspectos legais e administrativos dos serviços de manutenção em Belo Horizonte, sobretudo nas regionais. Decorre que, diferentemente do contexto de obras novas citado acima, os serviços de manutenção têm como característica a imprevisibilidade. Diante disso, dificilmente os itens previstos em planilha contratual serão assertivos. Logo, o procedimento licitatório também deverá considerar tal peculiaridade, caso contrário haverá problemas e dificuldades de gestão e fiscalização para a materialização dos objetos destes contratos. Portanto, com o objetivo de analisar a possibilidade de contratação de obras e serviços de engenharia de manutenção à luz da legislação referente às contratações visando atender suas necessidades de flexibilização, as últimas seções deste trabalho tratam da Lei nº 8666/93, no que interessa para as obras de manutenção e outras possibilidades de contratação, como pregão, regime diferenciado de contratação e sistema de registro de preço.Item Os desdobramentos da Lei 13.303/2016 na gestão de contratos das empresas públicas: um estudo aplicado na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge(2020) Justo, Evelyn Julieta Troncoso; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Borges, Thiago BernardoO contrato administrativo é uma ferramenta jurídica importante para a formalização das relações comerciais entre as empresas estatais, seus clientes e fornecedores. Com o advento da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, estes instrumentos necessitaram de ajustes e os procedimentos internos exigiram revisão. Este trabalho buscou verificar na prática os desdobramentos da implantação das novas disposições legais nas relações da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge com seu público estratégico. A monografia baseou-se em uma pesquisa exploratória, com levantamento bibliográfico e documental. Foram utilizadas como fonte de informação livros, artigos e publicações especializadas no tema, além de documentos institucionais da empresa foco do estudo aplicado. Depreende-se que a Lei das Estatais colaborou positivamente para a aplicação de boas práticas de governança corporativas e pode auxiliar no alcance de maior eficiência e transparência na gestão pública. Entretanto, a gestão de contratos carece de maior amadurecimento para verificação da materialidade de seu aperfeiçoamento.