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Item A judicialização do pagamento do adicional noturno na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - SEJUSP(UFMG, 2023) Montolli, Carolina Angelo; Batista, Lia Vieira; Xavier, Daniele OliveiraO adicional noturno, benefício trabalhista criado na Constituição Federal do Brasil de 1988 a fim de compensar o trabalhador pelo desgaste físico e mental sofrido durante o labornoturno, vem sendo pleiteado judicialmente pelos servidores da força da segurança pública do governo de Minas Gerais, que nega seu pagamento em vias administrativas com base no impacto financeiro da ação. Diante deste cenário, o objetivo geral deste estudo foi avaliar o impacto da judicialização do adicional noturno na folha de pagamento e na rotina de trabalho da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP. Para tanto, adotou-se uma abordagem quali-quantitativa, com coleta de dados feita mediante observação participante e pesquisa documental, na qual foram analisados dados de pagamentos do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, processos judiciais, planilhas de controle interno da SEJUSP e dados extraídosdo Portal da Transparência. Os resultados demonstraram que os gastos mensais com o pagamento judicial do adicional noturno aumentaram consideravelmente entre 2018 e 2022, atingindo a média de R$ 985.055,42 no último ano. Também foi detectado que 29,45% do quantitativo total de servidores da carreira Agente de Segurança Penitenciário já haviam conquistado o direito de receber o adicional noturno em vias judiciais ao final de 2022, razão pela qual a SEJUSP criou um sistema exclusivo paraexecução deste pagamento, cumprido recorrentemente fora dos prazos fixados pelos magistrados, implicando na cobrança de multas ao estado. Além disso, identificou-se que considerando um cenário no qual os gastos apresentam as maiores projeções de valores, em 2027, o gasto estimado com adicional noturno na SEJUSP passará a ordem de R$ 2,5 milhões de reais. Face ao exposto, ponderando o ritmo da evolução dos gastos, os custos adicionais inerentes à judicialização e o intuito reparador do benefício,concluiu-se que o governo de Minas Gerais já deveria optar pelo pagamento administrativo do adicional noturno aos servidores da SEJUSP.Item Certificação bancária e regulação de mercado: relações de trabalho e (pouca) negociação(2017) Amorim, Wilson Aparecido Costa de; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Sarsur, Amyra Moyzés; Fischer, André LuizO artigo delineia, por meio de pesquisa qualitativa, o movimento de certificação de trabalhadores bancários no Brasil, sob a perspectiva da regulação do Estado - Banco Central do Brasil (BACEN), das certificadoras, dos sindicatos de trabalhadores e dos bancários. Verificou-se que as relações de trabalho no interior dos bancos são afetadas pelo papel do Estado em sua função reguladora (em termos de normas setoriais e políticas de qualificação), e pelas entidades patronais (associações e federação) em suas ações de determinação das formas de organização do trabalho. Constatou-se, ainda, que o Estado brasileiro por meio de suas instituições reguladoras modifica o contexto das competências no setor bancário induzindo à prática de certificação dos trabalhadores pelos bancos que atuam no Brasil. Conclui-se que a certificação bancária resulta de regulação do BACEN e é negociada em sua forma e conteúdo, com e entre as organizações do setor. Em dez anos, mais de 500 mil bancários já buscaram a certificação para aquisição de competências. Este processo - que sob a égide da regulação do Estado ocorre sem a interferência dos sindicatos - pressionando profissionalmente os trabalhadores da área.Item A estruturação de atividades criminosas: um estudo de caso(2012) Beato, Cláudio; Nascimento, Luís Felipe Zilli doTendo como pano de fundo o problema da atuação de grupos armados ilegais em favelas e bairros pobres das periferias urbanas brasileiras, o presente artigo tem como objetivo esboçar um modelo dinâmico de estruturação de atividades criminosas, na expectativa de fornecer subsídios para uma compreensão mais abrangente e sistêmica de como o fenômeno vem se desenvolvendo no país ao longo das últimas décadas. Trabalhando sob a perspectiva de um modelo evolutivo complexo, propomos a ideia de que, a despeito de suas muitas formas de manifestação, é possível identificar, no fenômeno das gangues e dos grupos armados ilegais que atuam em favelas brasileiras, estágios comuns de estruturação de atividades criminosas. Argumentamos que, em seus estágios iniciais, as dinâmicas criminais de gangues se pautam por uma lógica majoritariamente societária/ comunitária, passando gradativamente a se orientar para fins mais econômicos/racionais na medida em que aderem a atividades criminosas mais complexas.Item Logística hospitalar: um estudo de caso diagnóstico das dificuldades na gestão logística do setor de engenharia clínica(2012) Souza, Antônio Artur de; Pereira, Anna Carolina Corrêa; Xavier, Alessandra Grazielle; Xavier, Daniele Oliveira; Mendes, Eduardo SantosEste artigo descreve os processos logísticos do Departamento de Engenharia Clínica/DEC de um hospital de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil com foco na gestão de compras, de estoques e de movimentação de equipamentos médico-hospitalares. Aponta as principais dificuldades e limitações dos referidos processos, além de apresentar algumas propostas. Realizou-se um estudo de caso e conduziram-se entrevistas semiestruturadas com o gestor do referido departamento, além de utilizar as técnicas de observação direta e pesquisa em documentos. As transcrições dessas entrevistas foram examinadas por meio de análise de conteúdo. Os processos logísticos do DEC apresentaram dificuldades referentes aos processos de: compras (e.g., prazos dilatados, licitações demoradas, dificuldade na execução de contratos com fornecedores); estoques (e.g., estoque pulverizado); e movimentação de equipamentos (e.g., controle de peças e equipamentos). A considerar os relatos do gestor e à luz da literatura conclui-se que os processos logísticos do DEC precisam ser reestruturados para que haja uma maior interação entre eles em prol de uma melhor gestão da logística hospitalar.Item Planejamento estratégico municipal para retomada socioeconômica pós COVID-19(Fundação João Pinheiro, 2022) Rezende, João Batista; Tibúrcio, Isabella PresottiO objetivo deste artigo é verificar se os instrumentos de planejamento estratégico utilizados pelos municípios de pequeno e médio porte são suficientes para contribuir na melhor gestão local e na retomada econômica, especialmente em momentos de crise. Para o desenvolvimento do trabalho, foi utilizada a pesquisa bibliográfica de natureza exploratória. Analisou-se, à luz da teoria sobre Capacidades Estatais, Transferências Intergovernamentais e Planejamento Estratégico Municipal (PEM), os desafios e as oportunidades dos pequenos e médios municípios para a retomada econômica pós pandemia do COVID-19, considerando o cenário de capacidades estatais limitadas, as fontes de recursos próprios reduzidas, o alto grau de dependência das transferências intergovernamentais, as ferramentas de planejamento disponíveis, e as alternativas para estruturação do PEM. Concluiu-se que apenas os instrumentos legais de planejamento são insuficientes para superar crises; portanto os gestores municipais devem investir na elaboração de uma agenda estratégica que priorize a economia local para a retomada econômica após momentos de adversidades.Item Governo local, gestão de crise e respostas multidimensionais: uma análise do caso de Belo Horizonte no contexto da pandemia de COVID-19(UnB, 2023) Neves, Laura Bastos Pimenta; Magalhães, Bruno Dias; Santos, Isabella Corradi dos; Brasil, Flávia de Paula Duque; Carneiro, RicardoO artigo tem por objetivo compreender os principais aspectos da resposta da Prefeitura de Belo Horizonte nos estágios iniciais da pandemia de Covid-19, notadamente no período entre março e setembro de 2020, à luz de aportes da literatura de gestão estratégica de crises e de contribuições na linha de integração de políticas públicas. A partir desse quadro de referências, constrói-se um modelo analítico aplicado ao estudo de caso de Belo Horizonte, que se mostra relevante na medida de seu relativo sucesso no enfrentamento à pandemia, em comparação às demais capitais brasileiras. Metodologicamente, a pesquisa foi conduzida a partir de revisão bibliográfica; de levantamentos documentais no site da PBH; e de entrevistas realizadas com integrantes dos principais órgãos que compõem a administração direta mobilizada para o enfrentamento da pandemia. Dentre outros pontos, destacam-se a celeridade, a multidimensionalidade e a integração no escopo das ações governamentais.Item Participação, desenho institucional e alcances democráticos: uma análise do Conselho das Cidades (ConCidades)(2013) Brasil, Flávia de Paula Duque; Carneiro, Ricardo; Barbosa, Thiago Pinto; Almeida, Mariana EugenioO artigo aborda a participação social em instituições participativas, com foco no Conselho das Cidades (ConCidades), criado em 2004 no âmbito federal. O trabalho objetiva analisar o desenho institucional do conselho, seus potenciais, limites e alcances, no que se refere aos avanços na construção das políticas urbanas no período 2004-2010. Coloca-se em questão se os elementos do desenho participativo do ConCidades favorecem ou não a realização dos potenciais de inclusão e de democratização das políticas urbanas. O desenvolvimento da pesquisa, realizada em 2010-2011, partiu de aportes no campo da democracia participativa, com ênfase nas instituições participativas, seus potenciais e elementos de variação. Destacando que a participação depende de fatores contextuais, de sua trajetória, do perfil da sociedade civil, do comprometimento do governo e dos desenhos institucionais, dirige-se a atenção para este último aspecto. O modelo analítico ancora-se em Fung (2004; 2006) e estrutura-se em três eixos: (i) participantes, (ii) formas de tomada de decisão e (iii) vinculação das decisões às políticas. A metodologia empregou recursos quali-quanti, realizando levantamentos documentais relativos ao Ministério das Cidades, às políticas urbanas no período e às Conferências das Cidades; neste último caso examinando e sistematizando as atas de suas reuniões e suas resoluções. A pesquisa indica o potencial democrático de o ConCidades engendrar avanços nas políticas urbanas e seus marcos legais, com variações ao longo da trajetória de sua atuação. Em relação ao desenho, salienta-se que a composição e a forma de escolha de representantes, dentre outros elementos, favorecem a inclusão politica e a participação. Evidenciam-se, também, limitações, principalmente seu caráter consultivo em relação às decisões da política, que tem sido objeto de questionamentos societários e propostas de alteração. Para além do desenho participativo, mudanças no âmbito institucional no Ministério e processos de participação na sociedade civil afetaram as práticas participativas e seus desdobramentos. Neste último sentido, destaca-se influência dos atores coletivos que integram o Fórum Nacional de Reforma Urbana, por meio de vários processos e repertórios de atuação. De uma perspectiva geral, o trabalho situa-se nos debates sobre as instituições participativas – particularmente conselhos –, enfatizando o desenho institucional como elemento que pode favorecer ou desfavorecer a participação deliberativa e seus efeitos nas políticas. De forma especifica, contribui ao focalizar uma experiência recente de participação nas políticas urbanas federais, ainda relativamente pouco abordada, passível de aprimoramento.Item Coordenação e alinhamento entre escritórios de projetos: um estudo de caso na Administração Pública mineira(2013) Santos, Diego Pessoa; Oliveira, Kamila Pagel de; Silveira, Mauro César daO artigo analisa a atuação do escritório central de projetos do estado de Minas Gerais e dos escritórios setoriais de projetos das secretarias de estado de transportes, saúde e meio ambiente, até o ano de 2010, verificando o nível de alinhamento e coordenação entre eles. A pesquisa realizada se caracteriza como uma pesquisa descritiva de caráter qualitativo. Os resultados demonstraram que a atuação dos escritórios setoriais não ocorria de forma padronizada, levando à diferentes tipos de relação entre esses e o escritório central. Foram detectadas algumas sobreposições de atividades e outras complementaridades quanto às funções exercidas pelo escritório central em relação àquelas desempenhadas pelos escritórios setoriais. Conclui-se que o grau de coordenação e alinhamento entre os atores é baixo.Item Desigualdades nas necessidades em saúde entre os municípios do Brasil: uma abordagem empírica à luz da literatura sobre os determinantes sociais da saúde(UEMG, 2020) Ferreira Júnior, Sílvio; Horta, Cláudia Júlia Guimarães; Fahel, Murilo Cássio XavierNo intuito de contribuir no auxílio à elaboração de políticas públicas pró-equitativas no Brasil, a presente pesquisa objetivou identificar as desigualdades nas necessidades em saúde entre os seus municípios. Como modelo analítico, utilizou-se da análise estatística multivariada, especificamente a análise fatorial, que permitiu obter os índices municipais de necessidades em saúde. Quanto à fundamentação teórica, utilizou-se da literatura sobre os determinantes sociais da saúde (DSS). A análise permitiu constatar que as variáveis socioeconômicas e epidemiológicas consideradas no estudo não são independentes e se interagem de forma imbricada na determinação do quadro geral de necessidades em saúde dos municípios, corroborando a fundamentação teórica referenciada nesta pesquisa. Os índices de necessidades evidenciam existência de expressivas desigualdades entre os municípios brasileiros, mesmo entre aqueles pertencentes à mesma Unidade da Federação. No entanto, as desigualdades são mais expressivas em desfavor das regiões Norte e Nordeste do País, estas que correspondem praticamente a ¼ dos municípios com as maiores necessidades em saúde do Brasil.Item Programa Minha Casa Minha Vida em três residenciais de Belo Horizonte: uma avaliação a partir das percepções dos moradores(2023) Nascimento, Talita Amaral Morado; Brasil, Flávia de Paula DuqueO Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), criado pela Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009, designa uma iniciativa de grande escala e envergadura no campo da política de habitação de interesse social. Considerando a sua implementação no nível municipal, este artigo focaliza Belo Horizonte e efetua uma avaliação qualitativa de pós ocupação, voltada para a identificação das percepções dos beneficiários sobre o programa. Busca-se compreender como os atendidos pelo PMCMV –Faixa 1 –avaliam a experiência de morar, nos residenciais Água Marinha, Hematita e Granada, localizados na região nordeste do município, e como se adaptam a essa nova realidade. A metodologia envolveu levantamentos bibliográficos e documentais e entrevistas semiestruturadas com moradores desses empreendimentos, seis anos após estes receberem a unidade habitacional. Os resultados obtidos apontam que a percepção dos beneficiários em relação à moradia é, em geral, considerada positiva. No entanto, nota-se que os problemas de convivência e os conflitos correspondem às principais causas das insatisfações. A abordagem dessas experiências e as particularidades de implementação no nível local contribuem para uma reflexão sobre o desenho do programa em foco, podendo auxiliar no seu aprofundamento.
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