A judicialização do pagamento do adicional noturno na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - SEJUSP
Data da publicação
2023
Orientador(es)
Coordenador(es)
Colaborador(es)
Organizador(es)
Evento
Entrevistador(a)
Entrevistado(a)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
UFMG
Resumo
O adicional noturno, benefício trabalhista criado na Constituição Federal do Brasil de 1988 a fim de compensar o trabalhador pelo desgaste físico e mental sofrido durante o labornoturno, vem sendo pleiteado judicialmente pelos servidores da força da segurança pública do governo de Minas Gerais, que nega seu pagamento em vias administrativas com base no impacto financeiro da ação. Diante deste cenário, o objetivo geral deste estudo foi avaliar o impacto da judicialização do adicional noturno na folha de pagamento e na rotina de trabalho da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP. Para tanto, adotou-se uma abordagem quali-quantitativa, com coleta de dados feita mediante observação participante e pesquisa documental, na qual foram analisados dados de pagamentos do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, processos judiciais, planilhas de controle interno da SEJUSP e dados extraídosdo Portal da Transparência. Os resultados demonstraram que os gastos mensais com o pagamento judicial do adicional noturno aumentaram consideravelmente entre 2018 e 2022, atingindo a média de R$ 985.055,42 no último ano. Também foi detectado que 29,45% do quantitativo total de servidores da carreira Agente de Segurança Penitenciário já haviam conquistado o direito de receber o adicional noturno em vias judiciais ao final de 2022, razão pela qual a SEJUSP criou um sistema exclusivo paraexecução deste pagamento, cumprido recorrentemente fora dos prazos fixados pelos magistrados, implicando na cobrança de multas ao estado. Além disso, identificou-se que considerando um cenário no qual os gastos apresentam as maiores projeções de valores, em 2027, o gasto estimado com adicional noturno na SEJUSP passará a ordem de R$ 2,5 milhões de reais. Face ao exposto, ponderando o ritmo da evolução dos gastos, os custos adicionais inerentes à judicialização e o intuito reparador do benefício,concluiu-se que o governo de Minas Gerais já deveria optar pelo pagamento administrativo do adicional noturno aos servidores da SEJUSP.
Abstract
The night shift bonus, a labor benefit created in the Brazilian Federal Constitution of 1988 in order to compensate workers for the physical and mental wear suffered during night work, has been claimed in court by servers of the public security force of the government of Minas Gerais, who deny its payment in administrative ways based on thefinancial impact of the action. Given this scenario, the main objective of this study was to evaluate the impact of the judicialization of the night shift bonus on the payroll and on the work routine of the State Secretariat of Justice and Public Security - SEJUSP. To this end, a qualitative and quantitative approach was adopted, with data collection carried out through participant observation and documentary research, in which were analyzed payment data from the Personnel Administration System - SISAP, courtproceedings, SEJUSP internal control spreadsheets and data extracted from the Transparency Portal. The results showed that monthly expenses with the judicialpayment of the night shift bonus increased considerably between 2018 and 2022, reaching an average of R$ 985,055.42 in the last year. It was also detected that 29.45% of the total number of servers in the Penitentiary Security Agent career had already earned the right to receive the night shift bonus in court by the end of 2022, which is why SEJUSP created an exclusive system for executing this payment, recurrently complied with outside the deadlines set by the magistrates, resulting in the collection of fines to the state. In addition, it was identified that considering a scenario in which expenditures present the highest value projections, in 2027, the estimated expenditure with night shift bonus at SEJUSP will exceed R$ 2.5 million reais. In view ofthe above, considering the pace of evolution of expenses, the additional costs inherent to the judicialization and the purpose of repairing the benefit, it was concluded that the government of Minas Gerais should already opt for the administrative payment of the night shift bonus to SEJUSP employees.
Palavras-chave
Palavras-chave
Keywords
Citação
MONTOLLI, C. A.; BATISTA, V. L.; XAVIER, D. O. A judicialização do pagamento do adicional noturno na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - SEJUSP. Perspectivas em Políticas Públicas, v. 17, n. 33, p. 56–80, 2023.
Relacionado com
Contido em
Perspectivas em Políticas Públicas: v. 17, n. 33, jan./jun. 2024