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Item A política do ICMS Patrimônio Cultural em Minas Gerais como instrumento de indução à descentralização de ações de política pública no campo do patrimônio: potencialidades e limites(2014) Biondini, Isabella Virgínia Freire; Starling, Mônica Barros de Lima; Carsalade, Flávio LemosO ICMS Patrimônio Cultural é um dos instrumentos de distribuição do ICMS entre os municípios mineiros. A habilitação dos municípios a esse critério depende da estruturação e manutenção de um sistema de gestão local e do desenvolvimento de ações de proteção, conforme as exigências normativas definidas pelo órgão estadual do patrimônio. O objetivo deste artigo é analisar o desenvolvimento da ação municipal nessa área, cotejando-o com a evolução normativa do referido instrumento, de forma a apontar os pontos positivos e negativos da experiência e a sua potencial contribuição para a descentralização das políticas públicas de patrimônio cultural.Item Avaliação de Desempenho Individual e Certificação Ocupacional: desafios da implementação de políticas em Minas Gerais(PUC Minas, 2023) Oliveira, Kamila Pagel de; Saldanha, Cristina Camila Teles; Ckagnazaroff, Ivan BeckEste artigo objetiva analisar em que extensão os desafios da implementação da Avaliação de Desempenho (ADI) e da Certificação Ocupacional (CO) afetaram a institucionalização dessas políticas no governo de Minas Gerais (MG). O estudo ocorreu entre 2003 e 2014, durante o programa Choque de Gestão. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que realizou 30 entrevistas com atores-chaves (formuladores, implementadores e público-alvo). A despeito das especificidades das políticas, concluiu-se que os desafios da implementação foram: (i) a centralização da formulação que desconsiderou a participação de implementadores e público-alvo e as especificidades dos órgãos setoriais; (ii) as dificuldades dos formuladores e implementadores quanto ao conteúdo dessas políticas, até então inovadoras na Administração Pública brasileira; (iii) a negligência aos mecanismos institucionais visto que o insulamento na formulação acarretou na ausência de clareza das normas, regras e diretrizes, e a não observância das dinâmicas de interesses e das relações de poder; e (iv) a capacidade operativa ineficiente dos órgãos setoriais. Em 2023, 20 anos após o Choque de Gestão, a ADI permanece vigente, apesar dos desafios na sua aplicabilidade, e a CO foi descontinuada, embora seu propósito de profissionalização de lideranças esteja presente em novas políticas.Item Construção de agendas e inovações institucionais: análise comparativa da reforma sanitária e da reforma urbana(2010) Menicucci, Telma Maria Gonçalves; Brasil, Flávia de Paula DuqueO artigo focaliza duas questões básicas do processo de reformas de políticas públicas e a relação entre ambas: a constituição de novas agendas públicas e a tradução dessas agendas em mudanças institucionais. A partir de contribuições oriundas de matrizes distintas, constrói-se um modelo de análise aplicado a dois casos empíricos de constituição de agendas reformistas que tiveram repercussões nas políticas públicas, levando a mudanças institucionais a partir da Constituição Federal de 1988: a reforma sanitária e a reforma urbana. A abordagem busca identificar os fatores determinantes dos dois processos, enfatizando o papel das ideias na formação de agendas e na inovação institucional e entendendo-se o próprio processo político também em sua dimensão simbólica e interpretativa. Analiticamente, busca-se identificar como determinadas compreensões de problemas sociais construídas por atores coletivos vinculam-se ao processo de formação de políticas, a partir de dinâmicas sociopolíticas específicas, nas quais a inovação ideacional interage com constrangimentos institucionais.Item Fórum Municipal Lixo e Cidadania de Belo Horizonte : desafios e conquistas na participação social e gestão de resíduos sólidos(Fundação João Pinheiro, 2025) Xavier, Lívia PradoO Fórum Municipal Lixo e Cidadania de Belo Horizonte (FMLC-BH) foi criado em 2004 como um espaço de participação ativa e diálogo entre catadores de materiais recicláveis e gestores públicos, visando à formulação e implementação de políticas de coleta seletiva. Ao longo das décadas, o fórum desempenhou papel central na efetivação dos direitos dos catadores e na gestão de resíduos sólidos no município. Este artigo tem como objetivo descrever a trajetória de criação do fórum, avaliar sua contribuição para a participação social e refletir sobre os desafios enfrentados ao longo desse período. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica, uma análise documental e uma entrevista com uma liderança de cooperativa local. Entre as principais conquistas do fórum, destacam-se a inclusão formal dos catadores na política pública de coleta seletiva e a criação de um canal efetivo de diálogo com o poder público. Conclui-se que, embora o FMLC-BH tenha alcançado avanços significativos, sua sustentabilidade e eficácia dependem da superação de barreiras estruturais e da ampliação do debate sobre a importância da participação social nas políticas socioambientais.Item Do Distrito ao Município : uma avaliação preliminar do processo de criação de distritos em Minas Gerais no período 2014-2021(Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2024) Nunes, Marcos Antônio; Ferreira, Rodrigo Nunes; Wanderley, Cláudio Burian; Lobo, Carlos Fernando FerreiraO artigo analisa o processo de criação de distritos em Minas Gerais nos últimos anos. Destaca o período 2014-2021, quando foram criados 165 novos distritos, valor que representou um crescimento de 516% em relação ao registrado nos oito anos anteriores. Como no período não ocorreu nenhuma mudança na legislação pertinente à criação de distritos, e a intensidade do processo em Minas Gerais não foi acompanhado pelo mesmo movimento nos demais estados da Federação, a busca de possíveis explicações se concentrou em processos específicos do estado que pudessem incentivar tal corrida. O resultado da pesquisa aponta que o Programa Minas Comunica II, implantado pelo Governo do Estado entre 2014 e 2020, ao visar ampliar o serviço de telefonia móvel nas vilas mineiras, tornou-se um instrumento de incentivo à criação de novos distritos em Minas Gerais.Item A influência dos processos de institucionalização na utilização dos resultados de avaliações de políticas públicas: o caso mineiro das avaliações executivas de projetos(2013) Bechelaine, Cinthia Helena de Oliveira; Silveira, Mauro César da; Oliveira, Kamila Pagel de; Moraes, Carlos Eduardo SimõesEstudos destacam que a avaliação de políticas públicas é necessária a um bom governo, sendo um instrumento que não deve apenas demonstrar problemas e propor soluções, embora deva gerar mudanças. O artigo visa determinar a influência dos processos de institucionalização na utilização das avaliações executivas e examinar em que medida essas avaliações de programas governamentais, em Minas Gerais, foram concebidas e implementadas, a fim de favorecer a utilização dos seus resultados e, consequentemente, aprimorar a implementação dos projetos estruturadores. O debate atual sobre políticas públicas é influenciado pelo neoinstitucionalismo, que enfatiza o papel das instituições, podendo facilitar ou dificultar a utilização destas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que utiliza a estratégia do estudo de caso e emprega as técnicas de análise documental e de entrevistas com atores envolvidos nas avaliações em Minas Gerais. Conclui-se que o Estado de Minas Gerais apresenta um sistema de avaliação em construção, ainda recente na administração pública brasileira, e que requer aprimoramento em seu arranjo institucional. A incapacidade em acomodar o pluralismo de atores envolvidos nos programas públicos, a desconsideração do contexto, das circunstâncias e do propósito que envolve a implantação de programas são alguns dos fatores responsáveis pela não utilização dos resultados dos estudos avaliatórios.