2 resultados
Resultados de Busca
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Item Parceria Público-Privada e riscos regulatórios(2004) César, Ramon Victor; Saliba, Aline Halim; Linhares, Paulo de TarsoEste trabalho analisa os riscos regulatóríos existentes nas leis que instituem as Parcerias Público-Privadas - PPPs tanto no âmbito do estado de Minas Gerais, quanto na União, inserido no contexto de reforma do Estado, que implica as crises fiscal, de governança e de governabilidade. Para tanto, fez-se necessário, ao longo do trabalho, analisar o marco regulatório proposto por essas leis e o motivo que ensejou a adoção deste modelo de investimento com participação pública e privada. Neste ponto, a diferença entre a concessão e a e a delimitação dos riscos existentes no modelo de concessão são importantes aspectos para se observar o que as leis de PPP propõem como inovação institucional e de que maneira este arranjo legal reduz os riscos regulatóríos, decorrentes da ação arbitrária do Estado. A partir da análise feita, conclui-se que o marco regulatório das parcerias público-privadas não é tão inovador se comparado ao modelo tradicional de concessões e, além disso, essas leis possuem muitas lacunas que podem colocar em dúvida a credibilidade do programa. Diante dos riscos, a tendência natural é que os particulares não participem de empreendimentos dessa natureza. Daí, então, aprimorar o marco regulatório das PPPs como forma de viabilizar os investimentos.Item O uso de ferramentas digitais na gestão orçamentária, a partir da análise comparativa de duas Secretarias de Estado de Minas Gerais(2024) Magalhães, Filipe Leopoldino de; Biondini, Isabella Virginia FreireEste trabalho investiga o uso de ferramentas digitais na gestão orçamentária, analisando comparativamente duas secretarias de Estado de Minas Gerais: a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). A pesquisa parte de uma discussão sobre o orçamento público, abordando sua evolução como instrumento de planejamento e controle, e contextualiza essa análise no cenário da crise fiscal enfrentada pelo estado. Em meio às restrições orçamentárias e endividamento crescente, a modernização dos processos administrativos com Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) surge como uma solução, sob a ótica de governo digital. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas com gestores, para avaliar as funcionalidades, benefícios e limitações das ferramentas digitais implementadas e o uso de Business Intelligence (BI). A pesquisa conclui que, embora as ferramentas digitais implementadas representem avanços significativos em eficiência, a administração pública mineira ainda enfrenta desafios para explorar todo o potencial dessas tecnologias.