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    Fomento ao terceiro setor via legislativo mineiro : uma análise da oportunidade alocativa contida nas emendas parlamentares direcionadas às organizações da sociedade civil
    (2023) Santos Júnior, Vinicius Rodrigues de Oliveira; Magalhães, Bruno Dias; Magalhães, Bruno Dias; Ladeira, Leonardo; Mendonça, Patrícia Emerenciano de
    Ao longo das últimas décadas, as entidades do terceiro setor vem se consolidando como importantes parcerias da administração pública na execução de políticas públicas. A partir de 2014, com o advento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, essas parcerias ganharam maior segurança jurídica por meio da normatização das relações entre Estado e OSC. Em paralelo, as emendas parlamentares ao orçamento ganharam maior importância, considerando o seu percentual e caráter impositivo. Assim, o presente trabalho analisou como vêm sendo aplicados os recursos direcionados às OSC no Estado de Minas Gerais por meio das emendas parlamentares. Além disso, realizou análise comparativa do nível de atuação das entidades e a quantidade de recursos recebidos por mesorregiões com indicadores socioeconômicos discrepantes na área da assistência social. Os resultados revelam uma desigualdade da distribuição de recursos entre 2017 e 2023, notadamente, nas mesorregiões que possuem indicadores de vulnerabilidade dispares.
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    O uso de ferramentas digitais na gestão orçamentária, a partir da análise comparativa de duas Secretarias de Estado de Minas Gerais
    (2024) Magalhães, Filipe Leopoldino de; Biondini, Isabella Virginia Freire
    Este trabalho investiga o uso de ferramentas digitais na gestão orçamentária, analisando comparativamente duas secretarias de Estado de Minas Gerais: a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). A pesquisa parte de uma discussão sobre o orçamento público, abordando sua evolução como instrumento de planejamento e controle, e contextualiza essa análise no cenário da crise fiscal enfrentada pelo estado. Em meio às restrições orçamentárias e endividamento crescente, a modernização dos processos administrativos com Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) surge como uma solução, sob a ótica de governo digital. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas com gestores, para avaliar as funcionalidades, benefícios e limitações das ferramentas digitais implementadas e o uso de Business Intelligence (BI). A pesquisa conclui que, embora as ferramentas digitais implementadas representem avanços significativos em eficiência, a administração pública mineira ainda enfrenta desafios para explorar todo o potencial dessas tecnologias.