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Item A conta Restos a Pagar e seu tratamento após a Lei de Responsabilidade Fiscal em Minas Gerais(2004) Faria, Luciana de Souza; Carvalho, Célia Maria SilvaA presente monografia intitulada A conta Restos a Pagar e seu tratamento após a Lei de Responsabilidade Fiscal em Minas Gerais discorre acerca da composição da respectiva conta apresentando uma revisão sobre o orçamento no Brasil, o proçesso orçamentário e sobre a dívida pública, destacando as mudanças implementadas pela Lei Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A seguir é feito um estudo da composição da conta Restos a Pagar, principal componente da dívida de curto prazo, em Minas Gerais e das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal para essa conta.Item Crise Fiscal e Reforma de Estado: os condicionantes do novo paradigma gerencial da Administração Pública Estadual de Minas Gerais(2004) Avezani, Felipe José Cardoso; Carneiro, RicardoO presente trabalho tem como objetivo apontar os condicionantes fiscais da proposta de reforma administrativa contida no programa ‘Choque de Gestão’ elaborado pelo Governo Aécio Neves a partir de sua posse em janeiro de 2003. Para tanto, busca-se analisar a trajetória das finanças públicas estaduais a partir do regime militar instaurado em 1964, quando o pacto federativo brasileiro inicia um movimento de centralização, perpassando sua crise na década de 80 e as consequências dos programas de estabilização e liberalização econômica dos anos 90 para as contas públicas dos estados. De outro lado, descreve-se a conformação da temática sobre Reforma de Estado na agenda pública brasileira desde os anos 80, com ênfase no modelo gerencial e seus diagnósticos sobre a crise estrutural do Estado decorrente do esgotamento de um ciclo específico de intervenção estatal, qual seja, o Estado Desenvolvimentista. A partir desses movimentos iniciais, direcionamos nossa atenção para o caso do estado de Minas Gerais, de onde se estabelece um nexo particular entre o contexto de crise fiscal e o modelo de reforma proposto, qual seja, a hipótese do paradigma gerencial como via alternativa de ajuste para o desequilíbrio estrutural que acompanha o setor público mineiro. Nessa linha, a observação do quadro fiscal do estado nos anos 90, especialmente após os acordos de renegociação (Lei n° 9.496/97), aponta para a insuficiência dos mecanismos institucionais elaborados pelo governo federal para solucionar o impasse que caracteriza sua gestão financeira no período. De fato, o impacto dos acordos sobre a dívida pública mineira resume-se, em termos gerais, ao menor ritmo de crescimento do estoque de passivos, sem inverter, no entanto, a tendência de alta, que ademais se apresenta em descompasso com a cadência do ajuste. Assim, enquanto no intervalo 1997-2003 a dívida fundada do estado cresce 52%, o esforço de contenção fiscal não alcança a superação do quadro de déficit, em que pese a atenuação dos resultados negativos. Na ausência de canais de endividamento, bloqueados pelos parâmetros legais introduzidos ao longo dos anos 90 (Lei n° 9.694/97 e Ld Complementar n° 101 ou Ld de Responsabilidade Fiscal), e contando com pouco ou nenhum espaço para a redução de despesas, resta ao estado apelar para saídas alternativas da crise. Assim, em 2003, foi lançado o programa ‘Choque de Gestão’, que aposta na modernização da máquina administrativa estadual sob a égide do princípio de eficiência e da qualidade na prestação dos serviços públicos. No entanto, os direcionamentos tomados pela reforma parecem sinalizar, antes, para o objetivo do ajuste das contas públicas, na forma de ações focadas no corte de custos, seja por meio de estímulos aos agentes, seja pela retirada unilateral do estado de setores em que ele, historicamente, tem atuado.Item Composição e evolução da Dívida Pública Interna Fundada de Minas Gerais: 1998-2003(2004) Prazeres, Dorieldo Luiz dos; Oleto, Ronaldo RonanEste trabalho investigou a composição e a evolução da Dívida Pública Interna Fundada da Administração Direta do Estado de Minas Gerais, cuja composição se encontra definida no Contrato de Refinanciamento de 18.02.1998. Sua evolução foi amplamente impactada pela variação anual do IGP- Dl (índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), que adicionado à taxa de juros contratada, cresceu acima da taxa básica de juros (Selic). Os resultados obtidos nesse trabalho apontam que o IGP-DI não é recomendável como indexador apropriado para a correção de contratos financeiros governamentais e tarifas e serviços públicos.Item Pagamento da dívida por falta de repasses da saúde de Minas Gerais: um estudo de caso do Acordo Fundo Estadual de Saúde(2024) Guimarães, Júlia Hosken Fernandes; Silveira, Glauber FlavianoEste estudo analisa o Acordo do Fundo Estadual de Saúde (FES) de Minas Gerais como solução para a dívida assistencial acumulada entre 2009 e 2020 com os municípios mineiros. A pesquisa contextualiza a política de saúde no Brasil, com foco no financiamento e descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), e aborda conceitos de administração financeira e orçamentária, como restos a pagar e dívida pública. A dívida, resultante da incapacidade do estado em realizar os repasses obrigatórios previstos no orçamento, foi inscrita como restos a pagar processados e não processados, gerando um passivo de R$ 6,7 bilhões. Por meio de metodologia descritiva e qualitativa, o estudo examina o acordo, suas cláusulas e legislações associadas, destacando sua implementação como medida de regularização dos repasses e fortalecimento da prestação de serviços de saúde. A pesquisa contribui para o entendimento de instrumentos de gestão financeira no setor público.