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Item Metodologia de análise de informações em compras realizadas por força de decisão judicial : análise das possíveis contribuições e limitações do uso da metodologia na compra de medicamentos para tratamento de doenças raras(2024) Santos, João Pires dos; Dufloth, Simone CristinaEste artigo analisa a possibilidade de uso da metodologia desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito para a compra de medicamentos prescritos para tratamento de doenças raras, por força de decisão judicial no Espírito Santo no ano de 2022. O estudo aqui apresentado buscou verificar possíveis contribuições e/ou limitações da aplicação da metodologia desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito na produção informações relacionadas à compra de medicamentos para doenças raras por força de decisão judicial. A partir da metodologia desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, que utiliza dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para calcular Preços de Referência de Mercado (PRM) para medicamentos em compras públicas foram identificados os preços. A metodologia foi fundamentada por pesquisa bibliográfica a partir do levantamento da literatura sobre ciência de dados, gestão pública, licitação e judicialização da saúde, além de pesquisa documental a partir de dados de compras públicas de medicamentos disponíveis no Portal da Transparência do Estado de Espírito Santo. A análise dos dados para a aplicação da metodologia envolveu o cálculo do preço médio de aquisições e a consideração do desvio padrão para avaliar a variação de preços. Os resultados revelaram que a metodologia analisada traz contribuições, porém apresenta limitações, não se pode fazer uma análise apenas com os números, mas observa-se ser necessário levar em conta também com o contexto situacional das aquisições demandas. A pesquisa demonstrou como os dados da NF-e são processados, permitindo a determinação de preços de referência que poderiam ser relevantes no processo de compras por decisão judicial, caso estivessem disponibilizados por meio de interface tecnológica que permitisse acesso dos agentes públicos a informações atualizadas.Item Judicialização da saúde e mudanças organizacionais: o impacto das decisões judiciais na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES-MG(Fundação João Pinheiro, 2012) Pereira, Lucimara Ribeiro; Carneiro, Ricardo; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4735034Y6; Brasil, Flávia de Paula Duque; http://lattes.cnpq.br/4666930977365902; Menicucci, Telma Maria Gonçalves; http://lattes.cnpq.br/8388652849956928Uma organização institucionalizada tem sua contingência alterada em virtude de uma incerteza ambiental. A Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES-MG), um arranjo moldado conforme normas burocráticas que delimitam a atuação da Administração Pública para o cumprimento de seu papel de direção estadual do SUS, passou a receber, rotineiramente, comandos judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos, insumos ou serviços, fenômeno conhecido como judicialização da saúde. A pressão externa sofrida revelou uma inadequação estrutural para o atendimento a essas demandas e desencadou, por conseguinte, um processo de adaptação para o cumprimento dessa nova obrigação imposta pelo Poder Judiciário à SES-MG. Diante dessa nova realidade, questionou-se, na pesquisa proposta, se a estrutura da SES-MG foi capaz de absorver, tal como construída, o choque externo sofrido e, diante da resposta negativa, questionou-se se tal estrutura passou, ou tem passado, por um processo de adequação, bem como a natureza desse processo.