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Item Adoção da modalidade pregação na contratação de sociedade empresária para execução de serviços de conservação rodoviária(2008-10-24) Reis, Maria da Conceição Pereira dos; Pinto, Élida Graziane; Guidugli Filho, Roberto RafaelNa licitação para contratação de obras de engenharia de conservação rodoviária o emprego do tipo menor preço se impõe, pois é tecnicamente possível especificar no edital as condições e os padrões requeridos para a execução dos serviços. Não há restrição à opção pelas modalidades Concorrência, Tomada de Preços ou Carta Convite, desde que sejam respeitados os limites de valores estabelecidos pela Lei de Licitações. Dúvida surge na opção pela modalidade Pregão, já que do ponto de vista da legalidade estrita há vedação expressa nesse sentido. Entretanto, a regra deve ser consoante com a finalidade e com a busca eficiente do interesse público, razão pela qual se ela se mostrar desconforme com os demais princípios da Administração Pública, caberia buscar uma interpretação constitucionalmente adequada para tal vedação. Eis o objeto deste estudo.Item A necessidade da motivação dos atos administrativos nos casos da dispensa de licitação art. 24,II da Lei Federal n°8.666/93(2017-04-24) Ávila, Vinícius Carlos de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes deO trabalho tem como finalidade demonstrar que a Administração Pública, respeitando os seus princípios, em especial o da legalidade, segurança jurídica, publicidade, controle, motivação e eficiência, servem como norte para a produção dos atos aos quais se vinculam ao contexto da sua execução. A Administração Pública deve se submeter à legalidade para todos os seus atos. em especial em processos de compras, assim, a lei federal n°. 8.666/93 trás em seu bojo inúmeras regras que determinam como devem ser realizadasas compras públicas, o foco nesse caso estará nas exceções à regra, que permitem dispensar uma licitação desde que cumpridos determinados requisitos. Será analisado o artigo 24. II da citada lei, subsidiado pelo artigo 26, que determina a necessidade de justificar as compras em caso de dispensa de licitação, partindo do inciso III do artigo 24. ou seja. em casos de compras de pequena monta inciso II do artigo 24. não há. em tese. a necessidade de motivação que a justifique. Será apresentado, com ênfase na doutrina e nas decisões de tribunais, que, em que pese não haver previsão na lei federal n°. 8.666/93. a motivação para produção de um ato administrativo está além do que a lei determina, demonstrando que. a ausência de motivação pode gerar prejuízo para a Administração em diversos aspectos, seja ele na comprovação da intenção do gestor, na inobservância do interesse primário da Administração, ou na ausência de mecanismos de controle interno ou externo dos atos praticados, demonstrando assim, que a motivação é inerente à previsão legal, e que a sua inobservância pode gerar inclusive responsabilização para os agentes que a produzem. Conclui-se que a motivação deve ser respeitada e praticada, mesmo em casos de dispensa enquadrada no artigo 24, II, permitindo aos tribunais, auditorias e à sociedade acompanhar o que se compra, podendo avaliar se o motivo e a finalidade estão alinhados com as necessidades da Administração naquele momento.Item O órgão carona no registro de preços: uma análise da adesão a Ata de Registro de Preços sob o enfoque dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência(2008) Lopes, Marcus Vinícius Mota de Meira; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Ferreira, Andréa D'AssunçãoO Sistema de Registro de Preços tem-se mostrado um dos mais eficientes instrumentos de gestão das compras e contratações da Administração Pública. Sua implementação chega a ser quase obrigatória, dadas a inúmeras vantagens que ele apresenta. Entretanto, os decretos regulamentares do SRP prevêem a existência do denominado Órgão Carona, o qual é um órgão ou entidade que se aproveita de uma Ata de Registro de Preços, celebrando a contratação nela prevista, sem, no entanto, ter participado do procedimento para o Registro que originou a ata. Diversas são as críticas formuladas, mas estas giram, primordialmente, em torno da legalidade deste procedimento, bem como sua eficiência. O presente estudo destinouse a investigar a adesão a Atas de Registro de Preços por Órgãos Carona, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência administrativa, no âmbito do Estado de Minas Gerais. A pesquisa realizada procurou demonstrar que, apesar da legalidade do instituto, a sistemática atualmente utilizada não importa na eficiência pressuposta, do ponto de vista jurídico.Item Metodologia de análise de informações em compras realizadas por força de decisão judicial : análise das possíveis contribuições e limitações do uso da metodologia na compra de medicamentos para tratamento de doenças raras(2024) Santos, João Pires dos; Dufloth, Simone CristinaEste artigo analisa a possibilidade de uso da metodologia desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito para a compra de medicamentos prescritos para tratamento de doenças raras, por força de decisão judicial no Espírito Santo no ano de 2022. O estudo aqui apresentado buscou verificar possíveis contribuições e/ou limitações da aplicação da metodologia desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito na produção informações relacionadas à compra de medicamentos para doenças raras por força de decisão judicial. A partir da metodologia desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, que utiliza dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para calcular Preços de Referência de Mercado (PRM) para medicamentos em compras públicas foram identificados os preços. A metodologia foi fundamentada por pesquisa bibliográfica a partir do levantamento da literatura sobre ciência de dados, gestão pública, licitação e judicialização da saúde, além de pesquisa documental a partir de dados de compras públicas de medicamentos disponíveis no Portal da Transparência do Estado de Espírito Santo. A análise dos dados para a aplicação da metodologia envolveu o cálculo do preço médio de aquisições e a consideração do desvio padrão para avaliar a variação de preços. Os resultados revelaram que a metodologia analisada traz contribuições, porém apresenta limitações, não se pode fazer uma análise apenas com os números, mas observa-se ser necessário levar em conta também com o contexto situacional das aquisições demandas. A pesquisa demonstrou como os dados da NF-e são processados, permitindo a determinação de preços de referência que poderiam ser relevantes no processo de compras por decisão judicial, caso estivessem disponibilizados por meio de interface tecnológica que permitisse acesso dos agentes públicos a informações atualizadas.Item As inovações do regime diferenciado de contratações públicas em face da Lei Nº 8.66/1993(2014-04) Magalhães, Betânia Pinto Coelho; Notaro, Camila AntunesNos termos do art. 37, XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Regulamentando o artigo constitucional acima mencionado, a Lei nº 8 666/1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Com o advento da Lei no 10.520/2002, as formas de aquisição de bens e serviços pela administração pública evoluiu, principalmente por ter inserido no procedimento as tecnologias disponíveis. Com a então iminência de sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 fez-se necessário acelerar a preparação do país para tais eventos – inclusive os contratos que deveriam ser firmados para sua realização. Para tanto, foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei 12 462/11), visando, primeiramente, balizar os procedimentos licitatórios a serem realizados em função dos eventos desportivos mencionados. Com o RDC foi criado uma nova modalidade de licitação, ressaltando sobremaneira os Princípios da Celeridade e da eficiência nos procedimentos de aquisição de bens e serviços pela administração pública. Assim, tem-se por objetivo neste trabalho, estudar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas especialmente à luz da Lei no 8 666/1993, tendo por hipótese que as inovações da Lei do RDC devem ser abarcadas pela Lei Geral de Licitações.Item Análise da evolução da representatividade das empresas mineiras nas compras públicas de bens/materiais realizadas pelo poder executivo do estado de Minas Gerais entre 2009 e 2017(2018) Daldegan, Alan José; Carneiro, Ricardo; Wanderley, Cláudio Burian; Ferreira Júnior, SílvioO presente trabalho apresenta uma análise da evolução da representatividade das empresas mineiras nas compras públicas de bens/materiais realizadas pelo poder executivo do estado de Minas Gerais entre 2009 e 2017, tendo como perspectiva sua utilização como instrumento de fomento ao desenvolvimento. O referencial teórico aborda a teoria keynesiana, que coloca em relevo o papel da demanda agregada ou efetiva no estímulo ao incremento da produção e do emprego da economia; as compras governamentais como política pública e como elas podem ser utilizadas para induzir o desenvolvimento local; e por fim, a normatização das compras públicas no Brasil e em Minas Gerais. Em relação à metodologia, que possui abordagem explicativa, foram utilizadas a revisão bibliográfica e a pesquisa documental, somadas a uma análise quantitativa, a qual teve como base dados disponíveis sobre as compras governamentais do estado de Minas Gerais. Verificou-se que a representatividade dos fornecedores mineiros em relação ao valor total destinado às compras de bens/material feitas pelo poder executivo de Minas Gerais por meio de pregão (critério de julgamento por item e por lote) oscilou no recorte temporal analisado, mas observou-se uma tendência de crescimento desta a partir do ano de 2013, impulsionado principalmente pelas empresas de médio e grande porte.Item Compras Públicas Sustentáveis: o processo de implantação no Estado de Minas Gerais(Fundação João Pinheiro, 2012-03-30) Mendonça, Ricardo Almeida Marques; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; http://lattes.cnpq.br/3678172153181366; Cruz, Marcus Vinicius Gonçalves da; Teodósio, Armindo dos Santos de Sousa; Sardinha, Luciana RasoThe present thesis aims to identify the factors that have motivated the implementation of sustainable procurement by the Government of Minas Gerais, with a focus on institutional theory. A descriptive-qualitative research was carried out, using a single case study, literature research, document analysis, observation and conducting half-structuralized interviews. To enlarge the scope of this research, it was necessary to conceptualize the term sustainable development by the historical perspective of its emergence in the global government agenda. Under this focus, it was analysed the state's role as an agent of environmental regulation and the various instruments available to them to execute the public environmental management, among which the sustainable procurement. In this context, it was made an analysis of the Brazilian norms that support the achievement of sustainable procurement by the Government. From the case study of the implementation of sustainable procurement by the Government of Minas Gerais, were observed, as institutional forces, actors such as ICLEI-LACS, Fundação Getulio Vargas, and DEFRA. Also, it was identified the preponderance of coercive mechanisms, such as the execution of "GES" and "Acordo de Resultados", as well as leadership and circumstances relating to the "myths and ceremonies" in the process of implementation of sustainable procurement by the Government of Minas Gerais, one of the pioneers among the federal units to implement a policy of sustainable procurement.Item O processo de licitação de serviços e produtos de saúde: estudo de caso do Hospital Júlia Kubitschek da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais(2018-09-19) Andrade, Cláudia Fernanda de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Sousa, Evelyne CiriloOs Hospitais buscam atender plenamente à população, sendo uma das organizações mais complexas de gestão. A principal missão do gestor hospitalar é garantir a continuidade da assistência, para isso uma das grandes barreiras é sem dúvida a falta de materiais médico hospitalares e medicamentos. A falta de materiais tem muitos motivos, desde a ausência de recursos financeiros e até mesmo as falhas nos processos de planejamento e compras. Essa situação pode ser prevista e muitas das vezes evitada quando o gestor de saúde conhece e atua pautado no êxito dos processos de licitação. Sendo assim o objetivo principal deste estudo consiste na realização de uma análise do processo de aquisição de produtos e contratação de serviços do Hospital Júlia Kubitschek, à luz da legislação que regulamenta o processo licitatório. Para tanto o trabalho utilizou uma pesquisa descritiva, a fim de realizar a descrição das características do processo licitatório realizado neste Hospital. Foi realizado levantamento e análise bibliográfica relacionados ao tema. A coleta de dados foi realizada por análise de documentos e entrevista semiestruturada com atores estratégicos relacionados ao processo de compras. Os resultados da pesquisa contribuíram em apresentar melhor visualização e compreensão do fluxo adotado para realização dos processos de compras, além disso, permitiu gerar uma análise de todo o fluxo adotado pelo Hospital, bem como o envolvimento dos atores estratégicos. Também foi possível construir uma reflexão referente às sugestões e oportunidades de melhorias incrementais. Por fim, apesar da pouca bibliografia encontrada que relacione os processos de aquisição aos serviços de saúde hospitalar, conseguiu-se, por meio da observação participante, da análise de documentação e do questionário aplicado, analisar o fluxo atual dos processos de compras do Hospital Júlia Kubitschek.Item Os reflexos do sistema de registro de preços na eficiência da administração de materiais no governo do estado de Minas: um estudo de caso na área da saúde(2009) Scalioni, Liliane Gualberto; Tadeu, Hugo Ferreira Braga; Carneiro, Ester; Caixeta, Giovanni JoséO presente trabalho tem como objetivo analisar os reflexos do sistema de registro de preços na eficiência da Administração de Materiais do Estado de Minas, com enfoque nos órgãos da área da saúde, que utilizam amplamente esta ferramenta. Foram utilizados na análise os referenciais teóricos da Administração de Materiais, das Licitações Públicas e do Registro de Preços. Desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, cujos dados obtidos através de entrevistas semi-estruturadas, permitiram a verificação das contribuições do registro de preços para a eficiência da administração de materiais dos órgãos públicos mineiros, bem como das dificuldades enfrentadas na utilização deste mecanismo.Item Gerenciamento de contratos de serviços de engenharia de manutenção no município de Belo Horizonte: limites e possibilidades legais(2018) Faria, Eros de; Rodrigues, Maria Isabel AraújoA realização de obras públicas é uma das importantes ações para realização de políticas públicas. Uma vez definida como intervenção a ser realizada pelo poder público, as obras em geral requerem, planejamento, projeto básico, orçamento e cronograma físico e financeiro. Informações preliminares às obras essenciais, para elaboração de licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666/93. As regras legais são claras e bem definidas, em um contexto de previsibilidade de gastos de recursos para a execução das obras. A intervenção da engenharia não finda após a realização das obras. A partir daí inicia-se a etapa da engenharia de manutenção. No Brasil, indesejável importância é dada à etapa de manutenção, resultando em possível desperdício de recursos públicos. No sentido de esclarecer à respeito do cotidiano dos setores ou gerências de manutenção, comenta-se situações que, de alguma forma se relacionam com aspectos legais e administrativos dos serviços de manutenção em Belo Horizonte, sobretudo nas regionais. Decorre que, diferentemente do contexto de obras novas citado acima, os serviços de manutenção têm como característica a imprevisibilidade. Diante disso, dificilmente os itens previstos em planilha contratual serão assertivos. Logo, o procedimento licitatório também deverá considerar tal peculiaridade, caso contrário haverá problemas e dificuldades de gestão e fiscalização para a materialização dos objetos destes contratos. Portanto, com o objetivo de analisar a possibilidade de contratação de obras e serviços de engenharia de manutenção à luz da legislação referente às contratações visando atender suas necessidades de flexibilização, as últimas seções deste trabalho tratam da Lei nº 8666/93, no que interessa para as obras de manutenção e outras possibilidades de contratação, como pregão, regime diferenciado de contratação e sistema de registro de preço.