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Item A regulação do mercado farmacêutico realizado pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) e seus efeitos sobre as compras de medicamentos do Estado de Minas Gerais(2017) Campos, Arthur Zaian Silva; Franco, Marco Paulo Vianna; Wanderley, Cláudio Burian; Fahel, Murilo Cássio XavierO trabalho abordou a regulação econômica de preços praticada no Brasil pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) e seus impactos nas aquisições de medicamentos do Estado de Minas Gerais. Para atingir esse objetivo, a pesquisa traçou uma comparação entre os preços de medicamentos adquiridos pelo Estado, preços de licitações registrados no Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde e os preços-teto definidos pela CMED. A partir dos dados auferidos, conclui-se que o efeito sobre as compras públicas de Minas Gerais depende do grau de concorrência do medicamento em questão. Medicamentos que pertencem às classes terapêuticas concorrenciais apresentam forte descolamento entre preços praticados e preços regulados, o que evidencia a ineficácia da CMED para este grupo, já que a determinação dos preços é feita pelas leis de oferta e procura. Nos casos de classes terapêuticas com um, ou poucos ofertantes, os valores praticados são muito próximos, ou iguais, ao preço-teto, e muito acima do que é praticado em outros países. A partir daí, foram feitos estudos que indicaram ser a própria CMED a responsável por essas distorções. Algumas medidas e critérios adotados pela CMED têm se mostrado inadequados e tornado a regulação de preços da CMED falha e prejudicial em alguns aspectos. Estudos dessa natureza são importantes porque servem de subsídio para propor mudanças e melhorias no marco regulatório brasileiro, que impactam não somente as aquisições de medicamentos de grande monta feitas por instituições públicas e privadas, mas principalmente os cidadãos como consumidores finais.Item Metodologia de análise de informações em compras realizadas por força de decisão judicial : análise das possíveis contribuições e limitações do uso da metodologia na compra de medicamentos para tratamento de doenças raras(2024) Santos, João Pires dos; Dufloth, Simone CristinaEste artigo analisa a possibilidade de uso da metodologia desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito para a compra de medicamentos prescritos para tratamento de doenças raras, por força de decisão judicial no Espírito Santo no ano de 2022. O estudo aqui apresentado buscou verificar possíveis contribuições e/ou limitações da aplicação da metodologia desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito na produção informações relacionadas à compra de medicamentos para doenças raras por força de decisão judicial. A partir da metodologia desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, que utiliza dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para calcular Preços de Referência de Mercado (PRM) para medicamentos em compras públicas foram identificados os preços. A metodologia foi fundamentada por pesquisa bibliográfica a partir do levantamento da literatura sobre ciência de dados, gestão pública, licitação e judicialização da saúde, além de pesquisa documental a partir de dados de compras públicas de medicamentos disponíveis no Portal da Transparência do Estado de Espírito Santo. A análise dos dados para a aplicação da metodologia envolveu o cálculo do preço médio de aquisições e a consideração do desvio padrão para avaliar a variação de preços. Os resultados revelaram que a metodologia analisada traz contribuições, porém apresenta limitações, não se pode fazer uma análise apenas com os números, mas observa-se ser necessário levar em conta também com o contexto situacional das aquisições demandas. A pesquisa demonstrou como os dados da NF-e são processados, permitindo a determinação de preços de referência que poderiam ser relevantes no processo de compras por decisão judicial, caso estivessem disponibilizados por meio de interface tecnológica que permitisse acesso dos agentes públicos a informações atualizadas.Item A judicialização de medicamentos e o impacto no orçamento da saúde no Estado de Minas Gerais(2025) Ivo, Danielle Cristine Medina; Júnior, Sílvio FerreiraEste trabalho analisa a judicialização da saúde em Minas Gerais, com ênfase nos impactos orçamentários decorrentes das decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos. A pesquisa parte do pressuposto de que a efetivação do direito constitucional à saúde, embora essencial, enfrenta limitações decorrentes da escassez de recursos públicos e da complexidade federativa do Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio de abordagem descritiva e analítica, fundamentada em revisão bibliográfica, documental e análise de dados orçamentários, o estudo examina a evolução das despesas estaduais relacionadas a demandas judiciais, identificando tendências de crescimento e repercussões sobre o planejamento financeiro. O trabalho contextualiza a assistência farmacêutica no âmbito do SUS, o papel dos componentes básicos e especializados, o financiamento tripartite e a influência das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição de critérios para o fornecimento de medicamentos. Os resultados demonstram que a judicialização, ao priorizar demandas individuais, impõe ônus expressivo ao orçamento estadual, comprometendo a previsibilidade das contas públicas e a execução de políticas estruturantes. Conclui-se que o fenômeno exige respostas institucionais articuladas, baseadas na racionalidade técnica, no diálogo interinstitucional e na qualificação das decisões judiciais, de modo a compatibilizar o direito individual à saúde com a sustentabilidade do sistema público. O estudo contribui, assim, para o aprimoramento da gestão e para o fortalecimento das políticas públicas de saúde em Minas Gerais.