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Item A legalidade das autuações aplicadas por militares estadual-policiais relativas a infração de trânsito de competência primitiva do município(2011) Silva, Jardel Eduardo da; Assunção, Márcio Antônio MacedoA legalidade das autuações aplicadas por militares estadual-policiais relativas a infrações de trânsito de competência privativa do município constitui o tema desta pesquisa. Esta monografia procurou demonstrar que, naqueles municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, a atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das competências fiscalizadoras privativas dos municípios vem ocorrendo em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Quanto aos objetivos, a pesquisa caracteriza-se como explicativa, pois os dados coletados e analisados permitiram descrever a atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das infrações de trânsito nos municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, e explicar sua legalidade. Desenvolvida no método de abordagem indutivo, utilizou, como métodos de procedimento, o monográfico e o estatístico. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a da documentação indireta, nos tipos bibliográfica e documental – com os quais se desenvolveram estudos sobre Teoria do Ato Administrativo e Municipalização do Trânsito – e a observação direta extensiva, ocasião em que foram entrevistadas personalidades com elevado conhecimento e reconhecida atuação em áreas relacionadas ao tema. Foram fornecidos subsídios para que a PMMG promova a padronização de procedimentos operacionais relacionados à atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das competências de trânsito privativas dos municípios, com o objetivo de garantir a legalidade do exercício do Poder de Polícia Administrativa de Trânsito. Concluiu-se que a municipalização do trânsito nos municípios mineiros e a delegação de suas competências fiscalizadoras à Polícia Militar é fator preponderante para a legalidade da atuação dos militares estadual-policiais nessa seara, constatação que se mostra plenamente alinhada com o Plano Estratégico estabelecido pela Polícia Militar de Minas Gerais, o qual estabelece, como uma de suas metas, o estímulo da integração dos municípios mineiros ao Sistema Nacional de Trânsito.Item Centralização x descentralização: uma abordagem para a gestão de distritos industriais da Codemig(2018) De Paoli, Natália Moreira; Rezende, João Batista; Wanderley, Cláudio BurianA partir de 2012, a Codemig foi autorizada, através da assinatura de um convênio, a sub-rogar o município de seus direitos e deveres com relação às áreas dos distritos industriais, tornando-o responsável por toda a administração do mesmo. Atualmente uma parte dos distritos industriais construídos pela Codemig encontra-se com a gestão sob responsabilidade estadual, enquanto uma parte foi municipalizada. Este trabalho tem como objetivo analisar o atual modelo de gestão descentralizada, isto é, municipalizada, em implantação e sua possível contribuição para a efetividade da política de distritos industriais. Inicialmente, foi abordado o tema de políticas públicas de desenvolvimento econômico, com foco nos distritos industriais e sua importância no desenvolvimento industrial de Minas Gerais. Para compreensão do contexto, foi apresentado o histórico de implantação dos distritos industriais no estado e foram descritas as mudanças recentes relativas à gestão dos mesmos. Através do estudo de bibliografia referente à centralização e descentralização de gestão, da análise de indicares e à aplicação de questionário com gestores locais e funcionários da Codemig, foi possível analisar a situação socioeconômica dos municípios, estudar a contribuição da política de distritos industriais e o processo de descentralização para melhoria da gestão dos mesmos e discutir a viabilidade e adequação da proposta de modelo de gestão descentralizada em implantação. A partir desses resultados, foi possível analisar o atual modelo de gestão descentralizada e concluir que o mesmo é o mais adequado para gestão das áreas industriais e contribui para a melhoria na efetividade da política de distritos industriais em Minas Gerais.Item O Federalismo assimétrico e a falta de autonomia dos municípios(2016-04-12) Romanelli, Fernada Piaginni; Rezende, João Batista; Leite, Eduardo TeixeiraEste trabalho destina-se a analisar os problemas atualmente enfrentados pelos Municípios na organização atual do federalismo brasileiro. São analisadas as bases teóricas e históricas do federalismo e como esta forma de organização do Estado foi importada pelo Brasil. A partir da análise da Constituição, dados e mapas percebe-se que após a Constituição de 1988 os municípios alcançaram o status de ente federado, receberam diversas competências e responsabilidades locais e a contrapartida fiscal que naquela época se entendeu ser suficiente para assegurar a sua autonomia. Todavia, desde então, a fatia de recursos repassados aos Municípios diminuiu, havendo a concentração de recursos no ente central, o que gera dependência financeira e política das entidades subnacionais e afronta o federalismo objetivado pela constituição originária.Item Transformações organizacionais e simbolismo institucional na Guarda Civil de Contagem (GCC)(2025) Oliveira, Ana Clara Costa Leo de; Marinho, Karina Rabelo LeiteEsta monografia investiga as transformações organizacionais e simbólicas na Guarda Civil de Contagem (GCC), analisando em que medida as mudanças institucionais recentes configuram uma ruptura com a lógica brasileira militarizada de policiamento ou se constituem em adaptações formais voltadas à busca de legitimidade. O processo de municipalização da segurança pública no Brasil, intensificado após a Constituição de 1988 e consolidado com a Lei no 13.022/2014, ampliou o protagonismo dos municípios na prevenção da violência e na proteção cidadã, abrindo espaço para a atuação das Guardas Municipais (GM) como atores institucionais no campo da segurança. Nesse contexto, o objetivo central é compreender como o processo de municipalização da segurança pública e a modernização administrativa impactaram a estrutura, a cultura e as práticas da corporação. A pesquisa ancora-se na sociologia das organizações e no neo-institucionalismo, com base em autores como Meyer e Rowan (1986), March e Olsen (2008) e Selznick (1972), além de contribuições contemporâneas de Rolim (2006), Soares (2019) e Mingardi (2013) sobre o campo da segurança pública. Metodologicamente, trata-se de um estudo de caso com abordagem qualitativa e quantitativa descritiva, utilizando entrevistas semiestruturadas, aplicação de questionário eletrônico e análise documental de normas internas, relatórios e planos estratégicos. Os resultados demonstram que a GCC tem avançado na consolidação do paradigma da Segurança Cidadã, mas ainda convive com um hibridismo cultural. Persistem resquícios da cultura militarizada que limitam o alcance pleno da desmilitarização institucional. Em síntese, a GCC encontra-se em um processo de transição positivo e gradual: mais próxima do modelo de polícia cidadã, com conquistas de autonomia e profissionalização, embora ainda enfrente desafios para consolidar de forma estável um paradigma civil e emancipado.Item Os efeitos do FUNDEF nas políticas educacionais dos municípios mineiros(2008) Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Duarte, Vanda CatarinaEste artigo tem por objetivo discutir os efeitos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) sobre as políticas educacionais dos municípios de Minas Gerais. As análises estão balizadas em entrevistas realizadas com secretários municipais de educação de uma amostra de 22 municípios, entre novembro e dezembro de 2002. A análise leva em conta um conjunto de argumentos e hipóteses levantado pela literatura, o que inclui a tendência à busca de ganhos de escala e concentração de alunos e estabelecimentos; a possível melhora de remuneração e qualificação do corpo docente; o desenvolvimento de iniciativas de capacitação dos professores; a redução do uso dos recursos vinculados à educação para outros fins; o possível subinvestimento em educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos, devido à sua exclusão do FUNDEF; e a possível insuficiência do valor de referência do Fundo.