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Item A conta Restos a Pagar e seu tratamento após a Lei de Responsabilidade Fiscal em Minas Gerais(2004) Faria, Luciana de Souza; Carvalho, Célia Maria SilvaA presente monografia intitulada A conta Restos a Pagar e seu tratamento após a Lei de Responsabilidade Fiscal em Minas Gerais discorre acerca da composição da respectiva conta apresentando uma revisão sobre o orçamento no Brasil, o proçesso orçamentário e sobre a dívida pública, destacando as mudanças implementadas pela Lei Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A seguir é feito um estudo da composição da conta Restos a Pagar, principal componente da dívida de curto prazo, em Minas Gerais e das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal para essa conta.Item Fiscalização de contratos administrativos e o planejamento e orçamento público : uma análise integrada para a eficiência do gasto público(2024) Hora, Raphael Trés da; Biondini, Isabella Virgínia FreireA fiscalização de contratos administrativos constitui um pilar essencial na governança dos recursos públicos, assegurando a entrega de serviços e bens conforme os termos acordados, com eficiência e qualidade. Este artigo investiga a intersecção entre a fiscalização de contratos administrativos e o planejamento e orçamento público, visando entender como a integração desses elementos pode conduzir a uma maior eficiência do gasto público. Através de uma revisão bibliográfica e análise de práticas correntes no Brasil, identificamos desafios como a corrupção, a ineficiência na execução de contratos e a escassez de recursos, que são exacerbados em contextos de crises como a pandemia de COVID-19. O estudo também destaca a importância da digitalização e do uso de tecnologias avançadas, como inteligência artificial e blockchain, para aprimorar a fiscalização. Conclui-se que uma fiscalização efetiva dos contratos administrativos, aliada a um planejamento e orçamento público estratégico e responsável, é crucial para otimizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo a entrega de serviços de qualidade à população e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.Item Implicações do atraso nos estágios de reconhecimento da despesa pública: análise do contexto da MGS(2018-12-05) Melo, Paulo Henrique Fonseca de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni JoséAs demandas da sociedade apresentam uma tendência crescente requerendo maior volume de recursos para o seu atendimento e os gestores públicos têm o desafio permanente de garantir meios para assegurar a efetividade das políticas públicas. Neste contexto, para atender as necessidades da sociedade e promover o bem estar social o Estado precisa alocar adequadamente os recursos públicos, com eficiência e equidade. O atraso nos estágios de reconhecimento das despesas públicas pode impactar negativamente nos processos financeiros de uma empresa pública, no caso a MGS, que possui forte dependência de recursos para com os órgãos estatais. Apesar de não receber recursos oriundos do Orçamento Geral do Estado, grande parte do faturamento da MGS é realizado para órgãos pertencentes ao Estado de Minas Gerais. Embora saibamos que a tensão decorrente do processo decisório burocrático é permanente e inerente ao processo de gestão pública, esta não deve interferir negativamente em uma das principais características que se espera de uma empresa pública, a celeridade. O presente trabalho procurou analisar os impactos dos atrasos nos estágios de reconhecimento das despesas públicas no contexto da MGS além dos efeitos da implantação do Contrato Corporativo celebrado entre MGS e Estado de Minas Gerais, como forma de aprimorar o processo relacional burocrático e de prestação de serviços entre esses dois agentes. Com base nas análises procurou-se demonstrar os impactos negativos dos atrasos nos estágios de reconhecimento da despesa pública para a MGS, a importância da incorporação de ferramentas para estreitar a relação entre Estado e mercado, como o Contrato Corporativo, com disseminação de conceitos relacionados à padronização e transparência, além dos benefícios para a sociedade com a maior efetividade das políticas públicas envolvidas.Item Fomento ao terceiro setor via legislativo mineiro : uma análise da oportunidade alocativa contida nas emendas parlamentares direcionadas às organizações da sociedade civil(2023) Santos Júnior, Vinicius Rodrigues de Oliveira; Magalhães, Bruno Dias; Magalhães, Bruno Dias; Ladeira, Leonardo; Mendonça, Patrícia Emerenciano deAo longo das últimas décadas, as entidades do terceiro setor vem se consolidando como importantes parcerias da administração pública na execução de políticas públicas. A partir de 2014, com o advento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, essas parcerias ganharam maior segurança jurídica por meio da normatização das relações entre Estado e OSC. Em paralelo, as emendas parlamentares ao orçamento ganharam maior importância, considerando o seu percentual e caráter impositivo. Assim, o presente trabalho analisou como vêm sendo aplicados os recursos direcionados às OSC no Estado de Minas Gerais por meio das emendas parlamentares. Além disso, realizou análise comparativa do nível de atuação das entidades e a quantidade de recursos recebidos por mesorregiões com indicadores socioeconômicos discrepantes na área da assistência social. Os resultados revelam uma desigualdade da distribuição de recursos entre 2017 e 2023, notadamente, nas mesorregiões que possuem indicadores de vulnerabilidade dispares.Item Planejamento orçamentário e execução financeira: fatores determinantes do índice de eficiência das ações governamentais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais(SEPLAG) e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES) no período de 2013 e 2014(2015) Amaral, Raed; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni José; Silveira, Glauber FlavianoThe promotion of economic and social development through public contracting relates to the recent changes in the Federal Law 8.666/93 – establishing rules for bidding and contracts for Public Administration – promoted by Federal Law 12.349/2010. Among other modifications, the Bidding Law began to be directed towards the promotion of sustainable national development. The inclusion of this purpose on the administrative contracting makes governments and public administration to review their procurement procedures and contracts. Focusing on social and economic dimension of sustainable development, this paper studies what the state of Minas Gerais has done to contribute to the promotion of social and economic development through its contractings. Documents of the contracting processes of the State Secretariat of Planning and Management, central government body, for the period 2011-2014 was analysed for the purpose of this paper. Legal means have been identified that the state has to promote this purpose: the bid waiver for socially relevant purposes, the adoption of preference margins for domestic products and the provision of benefits for the hiring of micro and small businesses. Among these three sources the State of Minas Gerais uses the third as state policy to promote social and economic development.Item O contingenciamento orçamentário e seus efeitos na gestão da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: uma análise da execução orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015(2016) Almeida, Luiza Cristina de; Biondini, Isabella Virgínia FreireEste trabalho tem como foco a análise dos efeitos causados pelo contingenciamento orçamentário à gestão da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015. Nos últimos anos, o contingenciamento de despesas tem-se tornado cada vez mais recorrente nos órgãos e entidades públicos brasileiros. Essa recorrência decorre, principalmente, das frequentes vicissitudes econômicas e políticas. Diante desse quadro, gestores públicos veem-se compelidos a alterar o planejamento estratégico dos setores organizacionais afetados pelo contingenciamento, eliminando e/ou mitigando atividades e programas anteriormente delineados. A justificativa do tema reside no fato de o contingenciamento impactar impositivamente órgãos e entidades públicos à redução de gastos e ao consequente estabelecimento de formas alternativas de atuação organizacional. Para o desenvolvimento deste estudo foram realizadas consultas e análises dos relatórios de execução financeira constantes do sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, bem como entrevistas com diretores e gerentes-gerais de algumas das áreas pertencentes à estrutura organizacional da Casa Legislativa. Como resultados, tem-se que a redução de gastos ocorreu, em sua maior parte, no exercício financeiro de 2015 e que os efeitos desta redução foram positivos para o aperfeiçoamento da gestão organizacional na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.Item O cumprimento do mínimo constitucional em ações e serviços de saúde em Minas Gerais(2020) Paiva, Bruna Boroni de; Biondini, Isabella Virgínia FreireEstabelecido inicialmente pela emenda constitucional nº 29 de 2000 - mais tarde regulamentada pela lei complementar nº 141 de 2012 - o mínimo constitucional da saúde buscava fortalecer o sistema de saúde brasileiro. A nova legislação determinou percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços de saúde e vinculou receitas e despesas para esses gastos. No caso dos estados, por exemplo, passou a ser necessário que a cada ano fossem aplicados 12% do total das receitas arrecadadas no setor da saúde. Entretanto, essa aplicação em serviços de saúde não necessariamente representava que existissem efetivamente no campo financeiro, mas que estivessem previstas no campo orçamentário. Assim, o objetivo deste trabalho é verificar se há um distanciamento entre as despesas empenhadas e as despesas executadas nas ações e serviços de saúde em Minas Gerais. A análise será feita na contraposição das despesas aplicadas e as despesas inscritas em restos a pagar. Os resultados da pesquisa mostram que existe esse gap e ele vem aumentando conforme análise entre 2012 e 2017.Item Análise do orçamento do estado com órgãos da administração direta e indireta: verificação da participação da Prodemge nos programas prioritários do estado(2021) Fonseca, Nara Maldonado Alvim; Biondini, Isabella Virgínia FreireA Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge exerce um papel fundamental na prestação de serviços de tecnologia de informação e comunicação para o poder executivo do Estado de Minas Gerais e este é, portanto, seu principal cliente. Isto a torna totalmente dependente do orçamento do Estado para o seu equilíbrio financeiro e para desenvolver programas que promovem a transformação digital para a sociedade. O objetivo deste trabalho foi identificar através do orçamento os programas prioritários do Estado. A sustentabilidade da empresa depende em conhecer quais programas os órgãos e entidades terão orçamento, para que, desta forma, a Prodemge possa explorar e focar em ações e produtos para atender a estes programas. Foi realizada uma pesquisa da literatura existente sobre o orçamento, a classificação e a dotação orçamentária que serviu como base teórica para a análise do PMDI-2019-2030, PpAG-2020-2024 e LoA-2020 além de um estudo da identidade da Prodemge com foco em verificar a compatibilidade dos objetivos da empresa com os programas prioritários. As principais conclusões foram que, mesmo tendo 157 programas definidos no PPAG-2020-2024, 8 programa detém 80% do orçamento na LOA-2020 e na análise comparativa da atuação da Prodemge com estes programas prioritários identificou-se uma baixa atuação já que a empresa participa de forma significativa no orçamento para atender a apenas um programa. Isto demonstra a necessidade de se propor serviços de inovação tecnológica para os outros sete programas buscando auxiliar os órgãos com produtos e serviços alinhados as necessidades do Estado e do cidadão.Item O uso de ferramentas digitais na gestão orçamentária, a partir da análise comparativa de duas Secretarias de Estado de Minas Gerais(2024) Magalhães, Filipe Leopoldino de; Biondini, Isabella Virginia FreireEste trabalho investiga o uso de ferramentas digitais na gestão orçamentária, analisando comparativamente duas secretarias de Estado de Minas Gerais: a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). A pesquisa parte de uma discussão sobre o orçamento público, abordando sua evolução como instrumento de planejamento e controle, e contextualiza essa análise no cenário da crise fiscal enfrentada pelo estado. Em meio às restrições orçamentárias e endividamento crescente, a modernização dos processos administrativos com Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) surge como uma solução, sob a ótica de governo digital. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas com gestores, para avaliar as funcionalidades, benefícios e limitações das ferramentas digitais implementadas e o uso de Business Intelligence (BI). A pesquisa conclui que, embora as ferramentas digitais implementadas representem avanços significativos em eficiência, a administração pública mineira ainda enfrenta desafios para explorar todo o potencial dessas tecnologias.Item Análise da alocação de recursos orçamentários e financeiros nos termos da Emenda Constitucional n° 29/2000: o caso de Minas Gerais(2004) Almeida, Olívia Bernardes; Carvalho, Célia Maria SilvaEste trabalho teve como objetivo analisar a forma de alocação de recursos orçamentários e financeiros, nos termos da Emenda Constitucional n° 29/2000, no estado de Minas Gerais, de forma a avaliar o cumprimento das determinações legais e dos objetivos propostos pelas mesmas. Tal alocação, referente às ações e serviços públicos de saúde no Brasil, obedece aos procedimentos de construção do orçamento anual e de execução orçamentária e financeira dispostos, sobretudo, na Constituição Federal de 1988, bem como as determinações da Emenda Constitucional n° 29/2000. Esta, estabelece percentuais mínimos obrigatórios de aplicação de recursos em saúde, por União, estados e municípios e garante fontes estáveis de recursos para a função. O estudo utilizou-se das informações e dados constantes nos instrumentos de planejamento e orçamento aprovados no estado para o período 2000/2003 - PMDI, PPAG, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais os demonstrativos elaborados pela Superintendência Central de Contadoria Geral/ SEF, os Relatórios de Auditoria e os Relatórios Técnicos da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária/Tribunal de Contas de Minas Gerais. O resultado obtido a partir da análise demonstrou uma incorreta forma de alocação, em Minas Gerais, na medida em que se desatendeu os instrumentos do período, assim como a Emenda Constitucional n° 29/2000.
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